17/02/2026
Existe um Projeto de Lei (PL 1977/2024) em trâmite no Senado Federal sobre a matéria, aguardando designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça.
O Projeto propõe alterar o Código Civil para impedir que agressores condenados por violência doméstica recebam Pensão Alimentícia, bem como tenham direito à partilha de bens adquiridos na constância do casamento.
Principais Pontos do PL 1977/2024:
Finalidade: O objetivo é impedir que o perpetrador de violência doméstica e familiar se beneficie financeiramente após o término do relacionamento.
Proibições: O agressor perderá o direito a receber alimentos (pensão) e não terá direito à partilha de bens acumulados durante a união.
Abrangência: Aplica-se a casamentos e uniões estáveis, independente do regime de bens, em caso de condenação por violência.
Contexto: A proposta busca reforçar os mecanismos de proteção à mulher e penalizar financeiramente o agressor, complementando a Lei Maria da Penha.
E aqui dou a minha opinião particular sobre:
Creio que tal projeto de lei vem em boa hora, ante a demanda de vítimas de violência doméstica no âmbito familiar brasileiro.
O divórcio nesse contexto é um verdadeiro inferno! Falo por experiência profissional.
A mulher, quando consegue sair do relacionamento, já está destroçada e sem energia para lutar pelos seus direitos. Quer, inclusive, num primeiro momento, deixar todos os bens para o agressor só para não ter que estar mais frente a frente com o ex-cônjuge/companheiro numa audiência de Instrução e partilha.
Por anos a fio teve sua vida emocional violentada pelo agressor sob todos os aspectos: psicológico, físico, patrimonial, etc.
A nosso sentir, a lei e o judiciário têm que ser efetivos e garantir amparo a quem teve a vida violentada.
No entanto, é preciso que haja um rigoroso exame das provas para que não se incorra na banalização do instituto, assegurando que a justiça seja feita com base na realidade dos fatos devidamente demonstrados, preservando, assim, a integridade e a força do próprio sistema protetivo.
E você, o quê acha disso? Comente aqui👇.
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