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Representamos os interesses de nossos clientes em todas as instâncias judiciais, inclusive perante os Tribunais Superiores. http://www.busiquiaadv.com.br/

15/12/2025

O trabalho no campo segue regras próprias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei nº 5.889/1973, conhecida como Lei do Trabalho Rural. Entre os direitos assegurados estão jornada máxima de oito horas, repouso semanal remunerado, férias anuais de 30 dias, 13º salário, adicional de horas extras e fornecimento de condições adequadas de moradia e alimentação quando o trabalhador reside na propriedade. A legislação exige ainda registro em carteira de trabalho e recolhimento das contribuições previdenciárias. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reforça a responsabilidade do empregador rural em garantir condições seguras de trabalho, especialmente no manuseio de máquinas e defensivos agrícolas. O descumprimento dessas normas gera passivos trabalhistas relevantes e pode comprometer financeiramente a atividade. Por isso, produtores e empresários devem adotar controles claros, contratos formais e treinamentos periódicos para reduzir riscos e assegurar conformidade legal.

25/02/2025

A ausência de qualquer dos envolvidos devidamente convocados para a reunião inicial ou sua recusa em assinar o termo de arbitragem não impedirá o andamento regular do processo arbitral.

Entenda mais sobre o assunto!

De início, vale destacar que esse método é uma alternativa eficiente para resolver conflitos.

O procedimento conta com mecanismos legais e regulatórios para garantir seu andamento, preservando o direito de quem busca uma solução para a controvérsia.

Quando há uma cláusula compromissória cheia, a ausência da parte para indicar um árbitro ou assinar o termo de arbitragem não interrompe o processo.

Os regulamentos arbitrais geralmente permitem que a instituição responsável pela arbitragem supra essa ausência, nomeando o árbitro e dando seguimento ao procedimento.

Por outro lado, na cláusula compromissória vazia, é necessário recorrer à Lei de Arbitragem, onde o juiz poderá indicar os árbitros e estabelecer os termos necessários para que o processo tenha início.

Por fim, o processo só será válido se o ausente for notificado de forma inequívoca, aceitando comunicações realizadas por qualquer meio que comprove o recebimento.

Esse procedimento, portanto, pode seguir em frente, mesmo diante da inércia ou recusa de um dos envolvidos.

Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

24/02/2025

Contribuinte, preste atenção à importante mudança que iremos anunciar!

O prazo de entrega do arquivo da EFD (Escrituração Fiscal Digital) costumava ser até o dia 12 do mês posterior ao de apuração, mas isso mudou!

A partir da publicação de um decreto no Paraná, o prazo se estende para até o dia 20 do mês subsequente.

Isso significa mais tempo para organizar seus registros fiscais e enviar as informações corretamente!

Assim, você poderá evitar possíveis penalidades com atrasos e melhorar o fluxo de trabalho do setor fiscal do seu negócio.

Caso tenha dúvidas sobre a nova regra do Estado do Paraná, não deixe de contatar um advogado especialista!

21/02/2025

Essa situação é mais comum do que se pensa e pode gerar dúvidas e incertezas sobre como agir.

Vamos explicar o que fazer, acompanhe!

Imagine a surpresa ao perceber que algo valioso foi escondido durante a partilha de bens, prejudicando uma divisão justa!

Descobrir bens ocultos pode envolver estratégias como transferência de ativos, compra não documentada, criação de empresas fictícias e até manipulação de dívidas.

São artimanhas que visam ocultar o verdadeiro valor dos patrimônios.

A solução para isso é uma ação de sobrepartilha!

Ela é uma medida legal que permite a revisão da divisão anterior após a descoberta de ativos ocultos.

Essa ação é essencial para garantir uma distribuição correta, mesmo após o divórcio concluído.

Então, ao descobrir algo de valor que foi ocultado, é importante reunir evidências, como documentos financeiros e extratos bancários.

Com essas provas, é possível entrar com a ação de sobrepartilha.

O juiz analisará tudo e tomará medidas para corrigir a partilha, garantindo equidade.

O cônjuge responsável pela ocultação pode enfrentar sérias consequências legais.

Além de possíveis indenizações à parte prejudicada, pode ocorrer a perda do direito de meação sobre os bens não declarados.

Quer saber mais sobre o assunto e como agir em uma situação como essa?

Consulte uma equipe de advogados especializados em direito de família!

20/02/2025

É possível que os provedores de internet sejam responsabilizados civilmente por atos cometidos pelos usuários?

O Marco Civil da Internet (MCI) diferencia, nessa questão, os provedores de conexão - acesso dos usuários à internet - dos de aplicação - conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas online.

Enquanto os provedores de conexão não devem assumir os danos decorrentes do conteúdo gerado, os provedores de aplicação podem responder nos casos em que não cumpram uma ordem judicial específica de remoção.

Ou seja, aqueles que proveem aplicação só serão responsabilizados se, dentro dos limites técnicos e de um prazo razoável, não indisponibilizarem o material ilegal.

Na hipótese de divulgação não autorizada de elementos que contenham cenas de nudez ou atos se***is, porém, não será necessária intervenção judicial para caracterização da responsabilidade civil.

Basta que a vítima ou representante legal envie uma notificação e o provedor não remova o conteúdo.

Ficou com alguma dúvida sobre esse assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

19/02/2025

Após a Reforma da Previdência de 2019, a regra de aposentadoria de transição de idade progressiva sofreu alterações.

A seguir, confira as diferenças aplicáveis a segurados em geral e professores(as).

Segurados gerais:
Em 2019, a idade para mulheres era de 56 anos e de 61 para homens.

Porém, desde 2020, ela tem aumentado 6 meses a cada ano.

Em 2025, será aplicada a seguinte regra:

30 anos de contribuição e 59 anos, para a mulher;

35 anos de contribuição e 64 anos, para o homem.

Idade limite:

62 anos para mulheres em 2031;
65 anos para homens em 2027.
Aposentadoria para professores(as):
No ano de 2019, a idade iniciou-se com 51 anos para professora e com 56 para professor.

Ainda, desde 2020, tem aumentado 6 meses por ano.

Para 2025, será aplicada a seguinte regra:

25 anos de contribuição e 54 anos, para a professora;

30 anos de contribuição e 59 anos, para o professor.

Idade limite:

57 anos para a professora, alcançada em 2031;
60 anos para o professor, alcançada em 2027.
Além disso, é importante frisar que a norma para professores(as) é para aqueles(a) que cumpriram plenamente suas funções de magistério, educação infantil, ensino fundamental e médio.

Em ambos os casos, a carência mínima é de 180 contribuições.

Ficou com alguma dúvida?

Fale com um advogado(a) especialista em Direito Previdenciário!

18/02/2025

Quando um ente querido parte, uma série de decisões precisam ser tomadas, incluindo os bens que ele deixou.

E uma dessas questões é se os herdeiros irão aceitar ou renunciar à herança.

Explicamos esse tema delicado:

A aceitação pode ser feita de forma expressa, quando o herdeiro declara formalmente sua vontade de receber a herança, ou de forma tácita, por meio de atos que demonstrem essa aceitação, como administrar os bens deixados.

Por outro lado, a renúncia abdicativa acontece quando o herdeiro abre mão da herança.

Esse ato deve ser feito de forma clara, por meio de documento público ou decisão judicial.

E quando isso acontece, sua parte é dividida entre os demais herdeiros.

E lembre-se: uma vez feita a aceitação ou renúncia, ela é irrevogável!

Por isso, antes de qualquer decisão, consulte um advogado especializado em direito sucessório para orientá-lo.

17/02/2025

O falecimento de um familiar representa um momento muito delicado e difícil. Isso porque, além das dores do luto, é necessário cuidar de algumas questões burocráticas.

Apesar de ser complicado para a família, esses procedimentos precisam ser realizados com urgência, de modo que evite possíveis multas ou dificulte o processo de herança e partilha de bens.

Por esse motivo, separamos as etapas necessárias:

1- atestado de óbito: esse documento declara o falecimento, bem como sua causa e local.

Quando a morte ocorrer em hospital, o próprio local emitirá o documento. Caso aconteça em casa, será necessário procurar uma delegacia para fazer o registro.

Ainda, saiba que, se houver suspeita quanto à causa da morte, o corpo será encaminhado ao Instituto Médico Legal, o qual fará o documento.

2- serviço funerário: com o atestado em mãos, será necessário procurar uma funerária para realizar o velório e sepultamento ou cremação - agência de serviço funerário municipal ou casa funerária privada.

3- certidão de óbito: após a apresentação da documentação nos locais acima, será emitido um registro de óbito que, para a emissão da certidão, deverá ser levado com o atestado de óbito ao Cartório de Registro Civil.

Após essas etapas, é hora de fazer a abertura do inventário (até 60 dias após o falecimento) e pedido de pensão por morte (em até 90 dias).

Está passando por essa situação difícil e precisa de ajuda? Entre em contato com um advogado!

14/02/2025

Em caso recente julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, uma seguradora foi condenada ao ressarcimento de cliente que teve sua moto furtada após negá-lo injustificadamente.

Além disso, também foi constatada abusividade na cláusula contratual que estabelecia cobrança durante 6 meses depois de pago o capital segurado.

Isso porque a Justiça entendeu que se tratava de uma penalização ao segurado por se beneficiar com o pagamento do seguro - sendo totalmente ilógico.

Assim, a seguradora deverá ressarcir a quantia de R$ 18,8 mil pela moto furtada, pagar R$ 8 mil por danos morais e não poderá realizar a cobrança das 6 parcelas.

Fonte: Processo 1003851-78.2022.8.26.0157.

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13/02/2025

Passou pela desagradável situação de ter seu voo internacional atrasado?

Foi isso que aconteceu no caso analisado pelo STF, em que a consumidora teve um atraso de 12 horas no seu voo da Air Canada.

Diante disso, a decisão reafirmou o prazo de 5 anos estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, aplicável para os pedidos de indenização por danos morais.

Assim, se você vivenciou algum episódio dentro desse período, ainda é possível recorrer!

Ficou com dúvidas?

Busque orientação de um(a) advogado(a) especialista no assunto!

12/02/2025

É comum que as empresas utilizem banco de horas para os seus funcionários.

Mas... a empresa pode computar horas negativas?

Veja só:

É importante mencionar, primeiramente, que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não traz qualquer proibição quanto ao banco de horas negativo.

Ou seja, se ao final do período limite para compensação, caso o funcionário esteja devendo horas, poderá sofrer os respectivos descontos.

Inclusive, recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade das cláusulas previstas em acordos coletivos que autorizam o desconto de horas não trabalhadas do “banco de horas” dos funcionários.

Interessante, não é?

Quer saber mais sobre o assunto? Entre em contato com um advogado especialista na área!

11/02/2025

Você já ouviu falar em “distrato”? Este termo surge frequentemente quando tratamos de contratos de compra e venda de imóveis na planta.

Basicamente, ele configura uma rescisão do contrato de compra e venda e pode acontecer por uma variedade de motivos, como dificuldades financeiras, mudanças de planos ou mesmo atrasos na entrega da obra.

No entanto, é crucial compreender que esse processo envolve uma série de procedimentos e implicações legais, pois a partir dele, surgem novas obrigações, como o pagamento de multa e a restituição de valores já desembolsados.

Além disso, a Lei do Distrato estabelece direitos e deveres tanto para os consumidores quanto para as incorporadoras.

Por exemplo:

-> Prevê o direito de arrependimento;

-> Define prazos para a devolução de valores em caso de desistência;

-> Estipula multas em casos de rescisão contratual; e,

-> Aborda a possibilidade de retenção de valores, entre outros aspectos.

Segundo esta Lei, o consumidor pode desistir da compra do imóvel até a entrega das chaves.

Ao assinar o contrato, é fundamental ler atentamente todas as cláusulas e entender todas as condições de distratos estabelecidas.

Também é aconselhável buscar orientação profissional na área, garantindo que seus direitos estejam sempre protegidos em caso de desistência.

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