Eduardo Manzeppi Advocacia

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Cuiabá, MT
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Escritório de advocacia empresarial e digital

O escritório de advocacia Eduardo Manzeppi atua nas área do direito empresarial, negocial e especializada cível, criminal, trabalhista e previdenciária.

12/04/2020

Que todos tenham um ótimo domingo de Páscoa!

03/04/2020

Senado aprovou o adiamento do início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para janeiro de 2021, com as multas e sanções válidas a partir de 1º de agosto de 2021. A ação faz parte da flexibilização de relações jurídicas privadas votada e aprovada pelos senadores através do Projeto de Lei 1.179/2020, como medidas de emergência durante a pandemia de coronavírus no Brasil. Falta ainda a votação na Câmara dos Deputados para que a LGPD seja postergada.
A LGPD cria um marco legal para a proteção de informações pessoais — como nome, endereço, idade, estado civil, e-mail e patrimônio — e visa garantir transparência na coleta, processamento e compartilhamento desses dados. O objetivo é dar ao cidadão maior controle sobre o uso das informações pessoais pelas empresas.

01/04/2020

Mais um passo na Lei Geral de Proteção de Dados. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, prorrogou por mais 120 dias o funcionamento da comissão de juristas que vai elaborar um anteprojeto de lei sobre o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de infrações penais.
Os especialistas elaborarão uma proposta de regulamentação do disposto no artigo 4°, inciso III, alíneas "a" e "d" da Lei n. 13.709, de 2018. A LGPD determina que o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação será regulado por uma lei específica.
O parlamentar reconhece que dados pessoais traduzem informações da personalidade do indivíduo, o que faz com que seu tratamento por meio de ferramentas de tecnologia deva sempre observar a preservação da privacidade dos cidadãos, ainda mais quando o direito à liberdade está envolvido.

28/03/2020

Com medida inspirada na Coréia do Sul, a Alemanha quer iniciar rastreamento digital de pacientes para controlar o coronavírus. O documento estratégico divulgado pelo Ministério do Interior alemão recomenda seguir o método coreano e usar dados de localização de smartphones para identificar quem entrou em contato com pessoas infectadas com a doença, com objetivo de conter novos surtos..
Essa seria uma experiência desafiadora para o país que possui algumas das leis de privacidade mais duras do mundo, devido à sua experiência com sistemas de vigilância estatal.
Privacidade!!!

24/03/2020

O Home Office é uma prática que demanda disciplina e cuidados. Principalmente com os dados que estarão expostos e online durante o período em você ficar em casa.
Infelizmente, cibercriminosos já aproveitam o momento para aplicar golpes. Sendo assim, proteger os seus próprios dados significa evitar que um hacker ou vírus digital possa afetar a sua produção de trabalho.
Mantenha um bom antivírus instalado, não abra links desconhecidos e prefira acompanhar as informações oficiais por meio de fontes confiáveis. Geralmente, os golpes surgem acompanhados de Fake News – como exemplos sobre o Covid-19 – para atrair mais vítimas.
Outro risco é a exposição de dados da empresa para a qual você presta serviço. As companhias devem orientar seus funcionários e entregar ferramentas para a segurança digital das informações, como o uso de uma Rede Virtual Privada (VPN) e criptografias no laptop dos empregados. A organização destaca que, após a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – a qual será iniciada ainda este ano –, haverá multa para quem tiver seus dados vazados.

24/03/2020

Cerca de 17 mil bactérias passeiam pela tela do celular, aparentemente inofensivo. E, em tempos de coronavírus é preciso estar atento. Cientistas acreditam que o tempo de vida do COVID-19 na superfície seja de até 9 dias. Por isso, é indicado manter a limpeza do seu celular, tablet e notebook sempre em dia.
Para começar, lembre-se de tirar sua capinha, desconectar de possíveis cabos, desligar o celular e, se possível, tirar a bateria. Depois que ele estiver todo despido, passe um paninho desengordurante pela superfície ou um pano de microfibra umedecido com água morna e um pouco de sabão. Depois, é hora de secar, usando outro paninho de microfibra ou até mesmo papel toalha. É recomendando ainda o uso de álcool gel 70% para a limpeza de produtos da marca. Mas não deixe de tirar o excesso e tome cuidado com entradas de carregador, fone e outras aberturas.
A capinha também precisa ser higienizada. Para as proteções de plástico, por exemplo, pode-se usar alvejantes a base de cloro. Caso sua capinha seja de borracha ou silicone, use detergente com água. E para as feitas de couro, uma boa pedida é sabonete neutro misturado com água.

18/03/2020

Senadores enviaram ao governo federal o Requerimento 123 de 2020 para a realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir novas diretrizes sobre Proteção de Dados e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A proposta é convidar Parlamentares, Debatedores do Mercado, Academia e Sociedade Civil para uma sessão previamente agendada para o dia 26 de março.
A justificativa é a necessidade de criar a ANPD a fim de propiciar segurança jurídica para o tratamento de dados no país, dar efetividade aos direitos assegurados pela Lei e induzir novos negócios, já que ela seria uma autoridade com um papel muito relevante na estruturação de todo o sistema de proteção de dados pessoais, por meio de fiscalização e regulação.

16/03/2020

O Projeto de Lei 21/20, que cria o marco legal do desenvolvimento e uso da inteligência artificial (AI) pelo poder público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas, foi apresentado na Câmara dos Deputados. O texto estabelece princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para a AI e que seu uso terá como fundamento o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos, a igualdade, a não discriminação, a pluralidade, a livre iniciativa e a privacidade de dados. Além disso, a IA terá como princípio a garantia de transparência sobre o seu uso e funcionamento.
O objetivo é dotar o País de uma legislação que, ao mesmo tempo, estimule a inteligência artificial e proteja os cidadãos do mau uso dela. O texto que será avaliado pelos deputados prevê ainda, para o poder público: estímulo à adoção de AI nos serviços públicos, preferencialmente em formato aberto e livre; apoio a pesquisas na área; capacitação de trabalhadores para se adaptarem à nova realidade tecnológica; e criação de mecanismos de governança.

13/03/2020

Como os direitos de proteção de dados se sairão em tempos de crise?

O Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (GDPR) contém várias disposições complicadas que protegem dados "sensíveis". Essas "categorias especiais de dados" são dados pessoais que revelam origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas ou associação a sindicatos, dados genéticos, dados biométricos com o objetivo de identificar exclusivamente uma pessoa natural, dados relativos à saúde ou dados. sobre a vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa natural. O processamento desses conjuntos de dados é geralmente proibido.
Qualquer medida tomada para proteção da população aciona a coletas de dados maciças, provavelmente já em andamento, em todos os estágios. As coleções podem abranger dados pessoais de qualquer pessoa suspeita de estar infectada, incluindo dados de saúde, dados de localização, provavelmente conexões por email e telefone. Os indivíduos podem não estar cientes da coleção.
O pré-requisito é que o acesso aos dados seja "necessário para o desempenho da função de proteção civil", que é um termo muito amplo. Não está claro onde os dados estão armazenados e por quanto tempo.

07/03/2020

Feliz Dia Internacional da Mulher, em especial para todas as mulheres que atuam no desenvolvimento da Tecnologia.
Grace Hopper, também conhecida como a “Rainha da Programação”, foi analista de sistemas da Marinha dos EUA e inventou o primeiro compilador para linguagens de programação e a primeira linguagem de programação comercial, o COBOL. Ela também foi a primeira mulher a se formar na Universidade de Yale (EUA) com PhD em Matemática, além de ser criadora do termo “bug” para se referir a um erro no sistema.
E acredita-se que isso aconteceu, após Grace perceber que um problema no seu computador era causado por um inseto, que é a tradução da palavra inglesa “bug”. Após ter ganho diversos prêmios da tecnologia, ela faleceu aos 85 anos em 1992.
Além disso, Grace Hopper é dona de uma das suas principais frases que se tornou um verdadeiro "mantra" para as mulheres que lutam por representatividade na indústria da tecnologia: “É mais fácil pedir perdão do que permissão”.
Parabens e Sucesso a todas.

07/03/2020

Uma nova Lei de Proteção de Dados (DPA) criaria um órgão de controle do consumidor para dar aos americanos controle e proteção de seus dados, promover um mercado digital competitivo e preparar os EUA para a era digital. O DPA terá autoridade e recursos para aplicar efetivamente as regras de proteção de dados - criadas por si ou pelo congresso - e seriam equipadas com uma ampla gama de ferramentas de aplicação, incluindo penalidades civis, medidas cautelares e soluções equitativas.
O DPA promoveria a proteção de dados e a inovação da privacidade nos setores público e privado, desenvolvendo e fornecendo recursos como PETs (Privacy Enhancing Technologies) que minimizam ou mesmo eliminam a coleta de dados pessoais. Os EUA são uma das únicas democracias e o único membro da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), sem uma agência federal de proteção de dados, diz um comunicado à imprensa.

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