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22/05/2026

Você já ouviu falar do Estatuto do Paciente? O texto inclui medidas voltadas à privacidade e à dignidade, como direito a acompanhante em consultas e internações, acesso ao prontuário médico, busca por segunda opinião e confidencialidade das informações de saúde. Também proíbe discriminação no atendimento e determina o respeito ao nome de preferência e às características culturais, religiosas e sociais do paciente, além de prever cuidados paliativos e apoio a familiares em situações de doença grave.

Além dos direitos, a lei define responsabilidades do paciente ou de seu representante, como prestar informações corretas sobre o histórico de saúde, seguir orientações médicas e respeitar normas das instituições.

Fonte: Agência Senado

20/05/2026

Reclamações de um consumidor nas redes sociais não configuram difamação se não há dolo específico de ofender. A mera insatisfação com a relação de consumo é garantida pela liberdade de expressão.

Com esse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Itumbiara (GO) rejeitou uma queixa-crime de difamação ajuizada por uma loja de construção contra uma consumidora que fez reclamações contra empresa em redes sociais.

Nas publicações, a cliente afirmou que os produtos apresentaram vícios e expressou sua frustração: “não sejam enganados como eu fui”.

Para o magistrado, o caso revelou manifestação típica de insatisfação decorrente de relação contratual de consumo, sem elementos suficientes para justificar intervenção penal.

Com informações do Conjur

06/05/2026

Servidores que têm filhos com deficiência muitas vezes precisam conciliar trabalho, terapias, consultas e cuidados diários.

O que muitos não sabem é que existem direitos que podem ajudar nessa organização da rotina e no acompanhamento do tratamento.

Cada situação precisa ser analisada conforme o vínculo do servidor e as necessidades da família.

04/05/2026

Fique atento! Aposentados com doenças graves podem ter direito à isenção de imposto de renda sobre a aposentadoria.

E mais: em muitos casos, também é possível recuperar valores pagos nos últimos 5 anos.

01/05/2026

Neste Dia do Trabalho, reafirmamos nosso compromisso com a defesa de direitos, a ética e a justiça.

Nossa atuação é guiada pelo respeito às pessoas e pela responsabilidade de fazer do Direito um instrumento de proteção e equilíbrio social.

30/04/2026

Nem sempre as relações de consumo ocorrem da maneira desejada, aqui estão 7 documentos que você consumidor deve guardar para se prevenir de eventuais transtornos.

20/04/2026

Em um primeiro momento, pode parecer que o tratamento foi devidamente autorizado. A operadora aprova a bomba de insulina, mas recusa a cobertura dos insumos necessários para o seu uso.

A bomba de insulina não é autossuficiente. O controle adequado da glicemia depende de outros elementos indispensáveis, como sensores, cânulas, reservatórios e a própria insulina. Sem esses componentes, o equipamento perde sua utilidade prática.

Quando o plano autoriza o dispositivo, mas restringe o acesso aos itens essenciais para o seu funcionamento, há um comprometimento direto da terapêutica indicada.

A jurisprudência tem reconhecido que esse tipo de conduta pode configurar negativa abusiva, na medida em que impede a efetiva continuidade do tratamento.

08/04/2026

307 anos de uma história construída com força, tradição e pertencimento.

Cuiabá é raiz, é identidade, é um encontro entre passado e futuro que se renova todos os dias.

05/04/2026

Hoje é dia de agradecer.

Pelos encontros, pelas histórias e por cada escolha que nos conecta.

Que a sua Páscoa seja leve, doce e cheia de significado!

01/04/2026

A Ordem dos Advogados do Brasil questiona a Resolução nº 800 da ANAC, que prevê punições a passageiros considerados “indisciplinados”.

⚠️ As medidas vão de advertência até multa de R$ 17,5 mil e suspensão de embarque, mas podem ser aplicadas sem critérios claros e sem garantir defesa ao consumidor.

Além disso, há discussões no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça que podem impactar diretamente seus direitos.

Fique atento: nem toda penalidade é legal.

01/04/2026

A Justiça já reconhece que a negativa injustificada de exames essenciais coloca a saúde do paciente em risco e pode ser revertida, inclusive com decisão rápida.

Se você ou alguém da sua família teve um exame negado, não aceite a negativa sem orientação jurídica!

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