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Se reconhecida a rescisão indireta, o trabalhador passa a ter os mesmos direitos de quem é demitido sem justa causa, o q...
27/02/2026

Se reconhecida a rescisão indireta, o trabalhador passa a ter os mesmos direitos de quem é demitido sem justa causa, o que inclui o acesso ao seguro-desemprego (se ele preencher os requisitos legais).

A rescisão indireta é quando o empregado solicita o encerramento do contrato de trabalho devido a faltas graves cometidas pelo empregador, como:

→ Atrasos salariais;

→ Assédio;

→ Condições de trabalho inadequadas;

→ Qualquer conduta que torne insustentável a continuidade da relação de trabalho.

Normalmente, esse pedido é feito por meio de uma ação judicial e o trabalhador precisa apresentar provas das irregularidades cometidas pelo empregador.

Se a Justiça reconhecer a rescisão indireta, o contrato será encerrado com os mesmos direitos da demissão sem justa causa, como:

– Saque do FGTS;

– Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;

– Aviso-prévio;

– Férias proporcionais + 1/3;

– 13º salário proporcional;

– Seguro-desemprego (desde que o trabalhador atenda aos critérios do programa).

Ficou com alguma dúvida sobre os seus direitos?

Converse com um advogado especialista!

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Voltar ao trabalho após o nascimento de um filho já é um grande desafio. Agora, imagine ser demitida logo no primeiro di...
26/02/2026

Voltar ao trabalho após o nascimento de um filho já é um grande desafio. Agora, imagine ser demitida logo no primeiro dia de retorno.

Essa situação, além de injusta, é ilegal.

A legislação trabalhista garante estabilidade à empregada gestante desde o início da gravidez até cinco meses após o parto. Esse direito permanece mesmo depois do fim da licença-maternidade.

Portanto, mesmo após os 120 dias de afastamento, a empresa continua impedida de dispensar a funcionária sem justa causa durante o período de estabilidade.

Essa proteção existe para assegurar mais tranquilidade à mãe e ao bebê, que ainda precisam de cuidados e estrutura nesse momento delicado.

Algumas empresas, por desconhecimento ou má-fé, tentam justificar a demissão como se o fim da licença representasse o fim da proteção. Mas isso não procede. O retorno ao trabalho não encerra a estabilidade.

Quando ocorre a dispensa sem justa causa nesse intervalo, a funcionária pode buscar a reversão judicial da demissão.

Em muitos casos, é possível solicitar a reintegração ao cargo ou o pagamento de indenização referente ao tempo restante da estabilidade.

Se você passou por isso ou quer entender melhor seus direitos após a maternidade, o ideal é conversar com um advogado especializado em direito trabalhista.

A orientação certa pode fazer toda a diferença!

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Você sabia que algumas doenças graves podem garantir isenção do imposto de renda?Essa é uma previsão legal que muitos be...
25/02/2026

Você sabia que algumas doenças graves podem garantir isenção do imposto de renda?

Essa é uma previsão legal que muitos beneficiários ainda desconhecem.

A isenção vale para doenças como câncer, esclerose múltipla, cardiopatia grave, Parkinson, hanseníase, entre outras previstas em lei.

Mas ela não é automática — é necessário comprovar a condição por meio de laudos médicos oficiais, emitidos por serviços médicos da União, estados ou municípios.

A solicitação é feita pelo site 'Meu INSS'. Se necessário, o órgão pode convocar o segurado para perícia presencial. Com a isenção aprovada, o INSS ou fundo de previdência deixa de reter o imposto na fonte.

Importante: a isenção vale apenas para aposentadoria, pensão ou reforma. Outras rendas, como salários ou aluguéis, continuam sendo tributadas.

Se você se enquadra nessa situação, buscar orientação profissional pode garantir seu direito com segurança. Procure um advogado e saiba como obter a isenção do imposto de renda.

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Está com uma dívida tributária e quer pagar o mínimo possível? Então fique neste post!A dívida tributária surge quando u...
24/02/2026

Está com uma dívida tributária e quer pagar o mínimo possível? Então fique neste post!

A dívida tributária surge quando um imposto não é pago ao governo. Apesar disso, existem formas legais de regularizar a situação e reduzir juros e multas.

Por meio do site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é possível consultar o valor devido, parcelar a dívida e, em muitos casos, obter descontos significativos. O principal programa é o Refis, mas também existem programas estaduais e municipais com condições semelhantes.

As regras variam conforme o tipo e o valor do débito. Em geral, o parcelamento pode chegar a até 60 meses, com parcelas acessíveis, e os descontos sobre juros e multas podem alcançar percentuais elevados, especialmente em pagamentos à vista.

É importante ficar atento aos prazos desses programas, pois eles não ficam disponíveis o tempo todo. Além disso, o inadimplemento das parcelas pode gerar a exclusão do programa e a perda de todos os benefícios concedidos.

Por isso, contar com auxílio jurídico é fundamental para avaliar a melhor forma de negociação e evitar prejuízos. Regularizar a dívida o quanto antes evita que o problema se torne ainda maior.
Em casos assim, é fundamental buscar orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário, para garantir que seus direitos sejam respeitados!

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Milhares de trabalhadores passam anos sem registro em carteira e acreditam que esse período não vale nada. Mas a verdade...
23/02/2026

Milhares de trabalhadores passam anos sem registro em carteira e acreditam que esse período não vale nada. Mas a verdade é que, mesmo sem assinatura na CTPS, o trabalho pode ser reconhecido e gerar direitos importantes.

O que conta não é o papel, mas a realidade do dia a dia e a forma de comprová-la.

Se havia rotina, subordinação, pagamento e prestação pessoal do serviço, o vínculo pode ser reconhecido. Mensagens no WhatsApp, comprovantes de pagamento, fotos no local de trabalho e testemunhas ajudam a demonstrar que aquele trabalho existiu.

Quando o vínculo é reconhecido, surgem direitos como férias, 13º salário, FGTS, horas extras e verbas rescisórias. Esse período também pode contar para a aposentadoria após o reconhecimento e recolhimento das contribuições ao INSS.

Muitos trabalhadores só descobrem isso perto de se aposentar e percebem que poderiam ter mais tempo reconhecido. Trabalhar sem carteira assinada não apaga direitos, apenas exige prova.

Se você ou alguém próximo viveu essa situação, vale compartilhar, salvar para consultar depois e buscar orientação jurídica de um advogado especializado em direito trabalhista para analisar o caso com cuidado.

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O pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo trabalhador que possui carteira assina...
21/02/2026

O pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo trabalhador que possui carteira assinada.

A empresa é obrigada a depositar 8% do valor do seu salário bruto em uma conta vinculada a seus dados, em nome da Caixa Econômica Federal.

Mas o que fazer se a empresa não estiver depositando o FGTS de forma correta?

O primeiro passo é tentar resolver administrativamente, conversando com o RH ou setor financeiro da empresa.

Se não houver solução, é possível fazer uma denúncia ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho e Previdência.

Caso a irregularidade persista, será preciso ajuizar uma reclamatória trabalhista contra o empregador.

É uma forma de cobrar os depósitos em atraso, com juros, correção monetária e multa (que pode variar dependendo da situação).

E atenção!

O trabalhador tem até dois anos após o fim do contrato para entrar com a ação, podendo cobrar os valores referentes aos últimos cinco anos de trabalho.

Verifique seus extratos pelo aplicativo do FGTS ou site da Caixa.

Se notar qualquer diferença, busque orientação jurídica o quanto antes!

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Milhares de trabalhadores passam anos sem registro em carteira e acreditam que esse período não vale nada. Mas a verdade...
20/02/2026

Milhares de trabalhadores passam anos sem registro em carteira e acreditam que esse período não vale nada. Mas a verdade é que, mesmo sem assinatura na CTPS, o trabalho pode ser reconhecido e gerar direitos importantes.

O que conta não é o papel, mas a realidade do dia a dia e a forma de comprová-la.

Se havia rotina, subordinação, pagamento e prestação pessoal do serviço, o vínculo pode ser reconhecido. Mensagens no WhatsApp, comprovantes de pagamento, fotos no local de trabalho e testemunhas ajudam a demonstrar que aquele trabalho existiu.

Quando o vínculo é reconhecido, surgem direitos como férias, 13º salário, FGTS, horas extras e verbas rescisórias. Esse período também pode contar para a aposentadoria após o reconhecimento e recolhimento das contribuições ao INSS.

Muitos trabalhadores só descobrem isso perto de se aposentar e percebem que poderiam ter mais tempo reconhecido. Trabalhar sem carteira assinada não apaga direitos, apenas exige prova.

Se você ou alguém próximo viveu essa situação, vale compartilhar, salvar para consultar depois e buscar orientação jurídica de um advogado especializado em direito trabalhista para analisar o caso com cuidado.

A companhia elétrica cortou a energia da sua casa sem um motivo técnico aparente? Saiba que isso é ilegal!Existem duas s...
23/07/2025

A companhia elétrica cortou a energia da sua casa sem um motivo técnico aparente? Saiba que isso é ilegal!

Existem duas situações em que seus direitos devem ser respeitados:

1 - Corte indevido:

Se a sua família teve a energia interrompida, mesmo não devendo nada, você tem o direito de ter sua luz restabelecida em no máximo 4 horas!

Além disso, também deve ser ressarcido por eventuais prejuízos.

2 - Faturas em aberto:

Mesmo que você tenha faturas em aberto, a companhia elétrica deve enviar uma carta com 15 dias de antecedência para informar sobre o corte.

Se você não receber esse aviso, é possível solicitar indenização por danos morais!

E atenção! No caso de faturas atrasadas, a interrupção só pode ser realizada em dias úteis e em horário comercial.

Cada caso é único! Consulte um profissional para avaliar sua situação. Maiores detalhes agende uma consulta conosco.
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Muitos trabalhadores acreditam que só têm direito à estabilidade no emprego se ficarem afastados por mais de 15 dias e r...
19/07/2025

Muitos trabalhadores acreditam que só têm direito à estabilidade no emprego se ficarem afastados por mais de 15 dias e receberem auxílio-doença acidentário do INSS.

Mas isso mudou!

Hoje, mesmo sem afastamento ou laudo oficial do INSS, é possível garantir a estabilidade de 12 meses, desde que fique comprovado que a doença foi causada ou agravada pelas atividades desempenhadas no trabalho.

Isso significa que o trabalhador pode ser demitido e, somente depois, descobrir que possui uma doença relacionada às funções que exercia na empresa.

Se houver esse vínculo, ele pode buscar na Justiça:
• Reintegração ao trabalho.
• Pagamento dos salários do período.
• Indenização por danos.

Um ponto central nesse tipo de caso é o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP). Essa ferramenta do INSS relaciona certas doenças a atividades específicas, criando uma presunção de que a enfermidade tem origem ocupacional.

Se o NTEP indicar que a doença ocorre com frequência na sua área de atuação, já existe uma presunção de responsabilidade da empresa.

Essa presunção pode ser questionada. Para isso, é essencial reunir provas como:
• Exames médicos.
• Laudos técnicos.
• Documentos que demonstrem a ligação entre a doença e o trabalho.

Desconfia que sua doença foi causada pela função que exercia e foi demitido?

Procure um advogado especializado em direito trabalhista. A orientação correta pode fazer toda a diferença na proteção dos seus direitos.
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O que muda para as microempresas com a reforma tributária?Com a reforma tributária, o microempreendedor individual e o p...
16/07/2025

O que muda para as microempresas com a reforma tributária?

Com a reforma tributária, o microempreendedor individual e o pequeno empresário podem ser afetados pela competitividade no mercado.

Pelo fato das MPEs não terem os mesmos recursos financeiros e administrativos das grandes corporações, o recolhimento dos impostos sempre foi um grande desafio.

No entanto, um dos principais objetivos da reforma é a simplificação do sistema tributário vigente.

Essa medida oferecerá para as microempresas a criação de um imposto único sobre consumo, que substituirá tributos como P*S, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

É uma forma de garantir um sistema menos burocrático para que as pequenas empresas possam investir mais tempo e recursos em seus negócios.

A proposta do regime tributário através do Simples Nacional oferece essa simplificação.

No entanto, deve-se estar atento à possibilidade de enfraquecimento das vantagens competitivas.

Além disso, a redistribuição de carga tributária também poderá afetar as microempresas.

No caso, se a carga for redistribuída de forma justa e proporcional, as MPEs podem usufruir dos benefícios de uma possível redução de impostos, o que favorece o aumento da competitividade.

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Se o valor das parcelas do seu empréstimo consignado parece alto demais, fique atento!Pode ser que você esteja pagando j...
10/07/2025

Se o valor das parcelas do seu empréstimo consignado parece alto demais, fique atento!

Pode ser que você esteja pagando juros abusivos, o que, infelizmente, é mais comum do que parece, principalmente entre aposentados e pensionistas do INSS.

Mas como identificar esse tipo de cobrança?

1 – Confira o contrato:

O contrato deve informar claramente a taxa de juros aplicada. Se estiver faltando essa informação ou se houver valores muito acima da média do mercado, isso já é um sinal de alerta.

2 – Verifique o custo efetivo total (CET):

O CET é a soma de todos os custos do empréstimo: juros, taxas, seguros e outras despesas.

Ele precisa seguir um limite mensal fixado pelo INSS. Mesmo que a taxa de juros pareça aceitável, o valor total pode ultrapassar esse limite e isso é ilegal.

Uma boa dica é comparar o CET do seu contrato com o limite vigente para o mês da contratação, que está disponível no site do INSS.

Se o valor estiver acima, há indícios de juros abusivos.

3 – Compare com outros bancos:

Se outra instituição oferece empréstimo com CET menor, desconfie do contrato que você assinou.

E o que fazer se descobrir o problema?

Você pode entrar com uma ação revisional para pedir a correção dos juros e a devolução dos valores pagos a mais.

Tem mais dúvidas?

Conte com o auxílio de um advogado especializado.
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Existe um direito pouco divulgado: quem tem filho com síndrome congênita causada pela zika, nascido entre 2015 e 2024, p...
05/07/2025

Existe um direito pouco divulgado: quem tem filho com síndrome congênita causada pela zika, nascido entre 2015 e 2024, pode receber um apoio financeiro de R$ 60 mil, pago de uma só vez.

Esse valor é garantido quando comprovado que a mãe foi infectada pelo vírus durante a gravidez e que a criança tem deficiência associada à síndrome congênita provocada pela zika.

O pedido deve ser feito diretamente no INSS, de forma online, pelo aplicativo Meu INSS ou em algum dos canais de atendimento.

Se quem fizer o pedido não for pai ou mãe da criança, é obrigatório apresentar um documento que comprove ser o responsável legal.

Os documentos exigidos são:

• Certidão de nascimento da criança;
• Documento de identificação da mãe;
• Laudos médicos, exames ou qualquer documento que comprove os sinais da síndrome congênita associada à zika.

Mesmo que não exista exame de laboratório confirmando a infecção na gravidez, é possível solicitar o benefício se os laudos mostrarem sinais compatíveis.

Inclusive, se há mais de uma criança na família com a síndrome, o benefício pode ser pago para cada uma, desde que sejam preenchidos os requisitos.

E esse valor não interfere no Bolsa Família, no BPC ou no Cadastro Único. E não pode ser acumulado com outra indenização da mesma natureza, vinda de decisão judicial, mas a família pode escolher qual é mais vantajosa.

Em casos assim, é fundamental buscar orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário, para garantir que seus direitos sejam respeitados!

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