02/06/2026
🚨𝐄𝐝𝐢𝐭𝐚𝐥 𝐏𝐆𝐅𝐍 𝐧º 𝟎𝟔/𝟐𝟎𝟐𝟔: Permite a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa, com:
✅ Descontos de até 𝟏𝟎𝟎% sobre juros, multas e encargos;
✅ Parcelamento em até 𝟏𝟒𝟓 𝐯𝐞𝐳𝐞𝐬;
✅ Dívidas de até 𝐑$ 𝟒𝟓 𝐦𝐢𝐥𝐡õ𝐞𝐬;
✅ Adesão até 𝟑𝟎/𝟎𝟗/𝟐𝟎𝟐𝟔.
⚠️ 𝘈𝘛𝘌𝘕ÇÃ𝘖: 𝐀𝐧𝐭𝐞𝐬 𝐝𝐞 𝐚𝐝𝐞𝐫𝐢𝐫 𝐚 𝐪𝐮𝐚𝐥𝐪𝐮𝐞𝐫 𝐦𝐨𝐝𝐚𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐝𝐞 𝐭𝐫𝐚𝐧𝐬𝐚çã𝐨 𝐨𝐮 𝐩𝐚𝐫𝐜𝐞𝐥𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨, é 𝐫𝐞𝐜𝐨𝐦𝐞𝐧𝐝á𝐯𝐞𝐥 𝐫𝐞𝐚𝐥𝐢𝐳𝐚𝐫 𝐮𝐦𝐚 𝐚𝐧á𝐥𝐢𝐬𝐞 𝐭é𝐜𝐧𝐢𝐜𝐚 𝐜𝐨𝐦𝐩𝐥𝐞𝐭𝐚 𝐝𝐨𝐬 𝐝é𝐛𝐢𝐭𝐨𝐬, verificando se HÁ EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS NULIDADES — PRESCRIÇÕES — DECADÊNCIAS — 𝐨𝐮 𝐨𝐮𝐭𝐫𝐚𝐬 𝐜𝐚𝐮𝐬𝐚𝐬 𝐝𝐞 𝐞𝐱𝐭𝐢𝐧çã𝐨 𝐨𝐮 𝐫𝐞𝐝𝐮çã𝐨 𝐝𝐨 𝐜𝐫é𝐝𝐢𝐭𝐨 𝐭𝐫𝐢𝐛𝐮𝐭á𝐫𝐢𝐨.
📍 Afinal, uma boa estratégia de regularização fiscal não consiste apenas em parcelar a dívida, mas em identificar e excluir cobranças eventualmente indevidas, garantindo que o contribuinte pague apenas os valores efetivamente exigíveis.
✈️ 𝙀𝙣𝙫𝙞𝙚 𝙥𝙖𝙧𝙖 𝙖𝙦𝙪𝙚𝙡𝙖 𝙥𝙚𝙨𝙨𝙤𝙖 𝙦𝙪𝙚 𝙜𝙤𝙨𝙩𝙖𝙧𝙞𝙖 𝙙𝙚 𝙨𝙖𝙗𝙚𝙧 𝙙𝙚𝙨𝙨𝙖 𝙞𝙣𝙛𝙤𝙧𝙢𝙖çã𝙤!
execuçãofiscal