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OAB/MT nº 21.424/O Jurídico

05/06/2020

Olá pessoal! Tem novidade chegando!

Nesta semana foi sancionada pelo Governador do Estado de Mato Grosso a Lei Estadual n° 11.150/2020, que prevê descontos nas mensalidades das instituições de ensino particulares. O desconto é obrigatório e, deve ser de no mínimo 5%.

Essa lei visa garantir descontos durante o período em que perdurar o Plano de Contigenciamento Nacional e Estadual da Covid-19.

Em caso de requerimento, a instituição de ensino deve conceder de 10% à 30% de desconto nas mensalidades.

A lei também proíbe as instituições de ensino realizarem a inscrição do nome dos alunos inadimplentes nos cadastros do SPC/SERASA.

Contudo, essa lei não se aplica às instituições optantes do Simples Nacional.

Agarre essas dicas e exija seus direitos! Até a próxima!

08/04/2020

FIQUE POR DENTRO.

Projeto de Lei prevê alterações na legislação brasileira para instituir um Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Entre as alterações estão o impedimento de desistência de compras feitas fora do estabelecimento comercial (delivery), suspendendo o art. 49, do CDC; a não concessão de liminar para desocupação do imóvel em ação de despejo até 31/12/2020; suspensão do pagamento de aluguéis quando o locatário comprovar a alteração
econômico-financeira, decorrente de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração; prorrogação dos contratos de arrendamento rural; autoriza o síndico à restringir a utilização de áreas comuns em condomínios edilícios; prisão domiciliar para o devedor de pensão alimentícia; entre outros.

Caso aprovado, essa lei alterará diversos dispositivos da legislação brasileira.
O projeto foi aprovado pelo Plenário do Senado e segue para votação na Câmara dos Deputados.

01/04/2020

Olá amigos, tudo bem? Hoje, trazemos mais uma dica de Direito voltada para esse período da pandemia do novo coronavírus.

O Direito Civil estabelece que os contratos, em regra, devem ser cumpridos. Esse princípio é denominado de "pacta sunt servanda".
Porém, sobrevindo situação extraordinária, que altere a posição das partes na relação jurídica, o Código Civil Brasileiro também prevê, de acordo com o artigo 478 e seguintes, a possibilidade de se rescindir ou alterar/rever o contrato com base em outro princípio, chamado por "rebus sic stantibus" (numa tradução simples significa"estando assim as coisas").

Na área de direito do consumidor, essa possibilidade de revisão é ainda maior. Isto porque o Código de Defesa do Consumidor prevê, como um de seus princípios basilares, a não onerosidade excessiva ao consumidor que, nos termos do art. 6°, inciso V, permite a "modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas".

-19

30/03/2020

A Medida Provisória n° 825/2020 autoriza, devido a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o reagendamento gratuito das passagens para viagens até 31/12/2020.
Hospedagens e pacotes de viagens adquiridos também poderão ser revistos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

13/01/2020

Olá amigos. Tudo bem?
Voltando às atividades deste 2020, trazemos uma dica de Direito Penal.

A Reincidência é uma circunstância agravante ao delito, segundo o art. 61, inciso I, do Código Penal Brasileiro.
Segundo o art. 63, do CP, o agente é reicidente quando comete novo crime, depois de transitar em julgado (irrecorrível) sentença condenatória por crime anterior.

Porém, a reincidência só pode ser considerada nas condenações irrecorríveis nos últimos 5 anos, computando o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação, conforme art. 64, inciso I, do Código Penal.

31/12/2019

Um 2020 repleto de prosperidade!

20/12/2019

Queridos clientes, parceiros e amigos. É com muita alegria e satisfação que chegamos ao final deste ano maravilhoso.

Que neste Natal, todos nós tenhamos fartura e alegria, dividindo momentos especiais com nossos familiares.

Informamos que, devido ao recesso forense (de 20/12 à 06/01), todos os processos estarão paralisados. Contudo, continuaremos atendendo na área criminal e casos de urgência.

Um Feliz natal a todos!

19/11/2019

Boa tarde amigos. Tudo bem com vocês?
Nossa dica de hoje vai para quem está no aluguel, sobre a rescisão contratual, um tema delicado e que gera muitos conflitos.

O parágrafo único, do art. 4°, da Lei do Inquilinato (Lei n° 8.245/91) dispõe que o locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato. Ainda que o contrato disponha cláusula em contrário, prevalece o que está na lei.
Mas fique atento! A lei condiciona o locatário a notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência, e também apresentar os documentos que comprovem a transferência.

Se tratando de direito imobiliário, um contrato bem elaborado podem evitar muitos conflitos.
Se você possui imóveis para locação ou vai alugar, procure sempre um advogado especialista para redigir seu contrato.

11/11/2019

Olá, amigos. Tudo bem com vocês?!
Hoje trazemos uma dica sobre isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas que portam doenças crônicas, como câncer, AIDS, hanseníase, tuberculose, e outras.
A isenção é direito adquirido, sendo possível pedir a restituição do valor pago desde quando foi descoberta a doença.

Agarre essa dica e procure um profissional do Direito para mais informações.

Endereço

Avenida Historiador Rubens De Mendonça, Nº 2368, Edifício Top Tower Center, Sala 107
Cuiabá, MT
78050000

Telefone

(66)99975-1136

Site

https://encurtador.com.br/nR5Xd

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