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PCS Advogados

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18/08/2026

USUCAPIÃO TEM ITBI OU ITCMD? ⚖️

O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que não incide ITCMD sobre imóvel adquirido por usucapião, reconhecendo que a usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade.

Na ADI nº 0804263-48.2023.8.15.0000, o TJ-PB considerou inconstitucional a cobrança prevista em lei estadual, pois não existe transmissão de propriedade na usucapião.

📌 Por que isso importa?

➡️ Compra e venda, doação e herança são formas derivadas de aquisição e envolvem transmissão — daí a incidência de ITBI ou ITCMD.

➡️ Na usucapião, não há transmissão: o direito de propriedade é reconhecido em razão do preenchimento dos requisitos legais.

➡️ Quem já recolheu o imposto em razão de usucapião pode, em determinadas situações, buscar a restituição dos valores pagos, observado o prazo prescricional.

➡️ A discussão também pode repercutir em outros Estados que exigem ITBI ou ITCMD na usucapião extrajudicial.

⚠️ Atenção: antes de recolher qualquer imposto para concluir uma usucapião, é importante analisar a legislação local e a constitucionalidade da exigência.

📚 Fonte: TJ-PB — Órgão Especial — ADI nº 0804263-48.2023.8.15.0000 — Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.

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Direito imobiliário e tributário estratégico.

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11/08/2026

Advogar é mais do que conhecer e aplicar a lei.
É defender direitos, buscar justiça e dar voz àqueles que precisam ser ouvidos.

É exercer uma profissão que exige coragem, ética, responsabilidade e compromisso com a sociedade.

Neste Dia da Advocacia, o escritório PCS Advogados parabeniza todos os profissionais que fazem do Direito um instrumento de transformação e justiça.

Nossa homenagem a todos os advogados e advogadas.

⚖️ Feliz Dia da Advocacia!

PCSAdvogados

10/08/2026

⚖️ STF DERRUBA RESTRIÇÃO A BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO PARA AUTISTAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, afastar restrições previstas na Lei Complementar nº 214/2025 que limitavam a aplicação da alíquota zero de IBS e CBS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

No julgamento conjunto das ADIs 7779 e 7790, realizado em 3 de agosto de 2026, o STF considerou inconstitucionais as expressões legais que condicionavam o benefício à intensidade ou ao grau da deficiência.

Na prática, a legislação excluía do benefício, entre outros grupos, pessoas com TEA nível de suporte 1 e pessoas cuja deficiência não estivesse enquadrada nos graus considerados moderados ou graves.

Para o STF, a restrição extrapolou os limites estabelecidos pela Constituição, uma vez que a Emenda Constitucional nº 132/2023 não criou diferenciação entre as pessoas com deficiência de acordo com sua classificação ou intensidade.

📌 Foram afastadas expressões como:

• “severa ou profunda”, em relação à deficiência mental;
• “nível moderado ou grave”, quanto ao transtorno do espectro autista;
• “grau moderado ou grave”, relativamente às demais deficiências.

A decisão representa um importante avanço na proteção da igualdade, inclusão e dignidade das pessoas com deficiência, impedindo que critérios restritivos criados pela legislação infraconstitucional reduzam direitos assegurados constitucionalmente.

O STF, contudo, manteve o intervalo de três anos para nova aquisição do veículo com o benefício, considerando legítima a diferenciação existente em relação aos taxistas.

09/08/2026

Feliz Dia dos Pais! 💙

Ser pai é ensinar pelo exemplo, proteger com amor e construir, todos os dias, um legado de valores, respeito e responsabilidade.

Neste Dia dos Pais, homenageamos todos aqueles que exercem a paternidade com dedicação, presença e amor.

Feliz Dia dos Pais! 👨‍👧‍👦

Legado

01/07/2026

⚖️ TJSC reconhece acordo verbal e determina divisão de prêmio da Mega-Sena entre ex-companheiros

A 1ª Câmara Civil do TJSC decidiu que um acordo verbal para realização de apostas conjuntas e divisão de eventual prêmio é válido e pode ser exigido judicialmente.

No caso, a autora comprovou, por meio de mensagens, testemunhas e outros elementos, que participava dos bolões com o então companheiro e tinha direito à metade da premiação.

O Tribunal fixou a condenação em R$ 1.294.491,32, determinando que a compensação dos valores já pagos ocorra apenas na fase de cumprimento de sentença. O réu também foi condenado ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios.

📌 A decisão reforça que acordos verbais podem produzir efeitos jurídicos quando devidamente comprovados.

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24/06/2026

💰 EXECUÇÃO FISCAL DE R$ 336 MILHÕES É EXTINTA POR PRESCRIÇÃO

Uma decisão da Justiça Federal da Bahia extinguiu uma execução fiscal superior a R$ 336 milhões ao reconhecer a prescrição originária do crédito tributário.

O caso reforça um ponto essencial do Direito Tributário: para execuções fiscais ajuizadas antes da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção da prescrição dependia da citação válida do devedor, e não apenas do ajuizamento da ação ou do despacho que determinava a citação.

Embora a cobrança tenha sido proposta dentro do prazo legal, a empresa não foi validamente citada antes do término do prazo prescricional. Com isso, o Judiciário entendeu que o crédito tributário estava prescrito, extinguindo a cobrança.

A decisão foi proferida no processo nº 0001794-77.2003.4.01.3301, em trâmite na Justiça Federal da Bahia, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O entendimento segue jurisprudência consolidada do STJ e destaca a importância da análise criteriosa dos requisitos processuais em execuções fiscais, especialmente em discussões envolvendo valores expressivos.

📌 Cada caso exige avaliação técnica individual, mas o precedente reforça a relevância da prescrição como instrumento de proteção à segurança jurídica.

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02/06/2026

📌 STJ: Arresto prévio pode ser realizado mesmo quando a tentativa de citação frustrada ocorre pelos Correios

A Quarta Turma do STJ, no julgamento do AREsp 2.662.310/SP, firmou importante entendimento para a efetividade das execuções: o arresto prévio previsto no art. 830 do CPC não depende, necessariamente, de tentativa de citação realizada por oficial de justiça.

Segundo a Corte, quando a tentativa de citação pelo correio ou por meio eletrônico não localiza o devedor, é possível a adoção do arresto executivo para garantir a futura satisfação do crédito.

O arresto prévio (ou pré-penhora) tem como finalidade resguardar o resultado útil da execução, permitindo a constrição de bens antes mesmo da citação do executado quando este não é encontrado.

Para o STJ, a previsão do art. 830 do CPC deve ser interpretada de forma sistemática e compatível com a realidade do processo executivo contemporâneo, no qual medidas constritivas são amplamente realizadas por meios eletrônicos, por sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SREI.

A decisão prestigia os princípios da efetividade, celeridade e economia processual, evitando que formalidades desnecessárias comprometam a satisfação do crédito do credor.

⚖️ Entendimento: a tentativa frustrada de citação pelos Correios é suficiente para viabilizar o arresto prévio previsto no art. 830 do CPC, dispensando-se a prévia atuação do oficial de justiça.

📍AREsp 2.662.310/SP

10/05/2026

Neste Dia das Mães, homenageamos aquelas que representam força, cuidado, dedicação e amor incondicional.

Ser mãe é exercer diariamente a coragem, a proteção e a sabedoria em cada detalhe da vida.

O escritório PCs Advogados deseja um feliz Dia das Mães a todas que inspiram com sua presença e transformam o mundo com seu amor. 💐

04/05/2026

🏠IPTU OU ITR: O QUE DEFINE É A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL

✔️O STJ reafirmou entendimento importante em matéria tributária: não basta o imóvel estar localizado em área urbana para que incida IPTU.

✔️No julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.613.605/SP, o STJ manteve decisão que anulou lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2018 a 2021, reconhecendo que o imóvel, embora situado em perímetro urbano, era utilizado para atividade agrícola.

✔️A decisão segue a jurisprudência consolidada da Corte, especialmente o entendimento firmado no REsp 1.112.646/SP, segundo o qual: “não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado em área urbana, desde que comprovadamente utilizado em exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial”.

✔️Ou seja: para fins tributários, o critério da destinação efetiva do imóvel pode prevalecer sobre a simples localização geográfica definida pelo município.

✔️No caso analisado, o STJ entendeu que a destinação rural havia sido reconhecida pelo Tribunal de origem com base nas provas dos autos. Assim, eventual revisão dessa conclusão exigiria reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

✔️A decisão reforça a segurança jurídica de proprietários e possuidores de imóveis utilizados em atividades rurais, ainda que estejam formalmente inseridos em zona urbana.

✔️Na prática: se o imóvel é efetivamente explorado para atividade rural, pode haver fundamento jurídico para afastar a cobrança de IPTU e reconhecer a incidência de ITR.

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08/04/2026

🎉 Parabéns, Cuiabá! 307 anos de história, cultura e desenvolvimento.

Hoje celebramos uma cidade marcada pela força do seu povo, pela riqueza da sua cultura e pela importância histórica para o Brasil.

Cuiabá é símbolo de tradição, acolhimento e crescimento, construindo todos os dias um futuro de oportunidades e progresso.

Nós, do PCS Advogados, temos orgulho de fazer parte dessa história, contribuindo com nosso trabalho para o desenvolvimento da nossa comunidade e para a defesa da justiça.

Que venham muitos outros anos de conquistas, prosperidade e orgulho para todos os cuiabanos!

Feliz aniversário, Cuiabá! 🎂💚💛

Endereço

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Cuiabá, MT
78005505

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