11/12/2025
❎“Retroatividade do PL da Dosimetria ou substituto da Anistia”❇️
“Hoje, comento um ponto que muita gente ainda não percebeu: o Substitutivo ao PL 2.162/2023, o chamado PL da dosimetria, pode mudar condenações que já foram aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal.
E isso não é uma interpretação política. É Constituição.
A lei penal mais benéf**a retroage, sempre.
Está no artigo 5º, inciso XL, e o próprio texto do projeto admite que as alterações na pena e na forma de cálculo devem alcançar quem já foi condenado.
A primeira mudança importante está justamente na dosimetria.
O projeto proíbe a cumulação das p***s que elevaram signif**ativamente os resultados nos crimes do Título XII.
Ou seja: golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático deixam de ser somados.
E só essa mudança já reduz, de forma direta, o tamanho das p***s aplicadas pelo STF.
É por isso que o debate não é sobre opinião, não é sobre narrativa.
É técnica.
Se o Congresso muda os critérios de dosimetria, a Constituição obriga a aplicação retroativa, porque se trata de lei mais favorável ao réu.”
