Fui cobrado indevidamente o que devo fazer?
No caso, a menos que o erro na cobrança seja justificável, o consumidor tem direito de acionar a justiça para a receber o dobro da quantia que pagou a mais.
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➡️No Código de Defesa do consumidor está previsto que caso o estabelecimento não cumpra com a oferta informada, por jornal, televisão entre outros. E as suas escolhas são:
1) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
2) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
3) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
↪️O consumidor pode desistir da compra de um produto ou serviço adquirido pela internet, exercendo o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e Decreto n° 7962/2013. Porém, quando a compra é feita no estabelecimento físico, parte-se do pressuposto que o consumidor é quem teve a iniciativa de procurar o fornecedor para fazer a compra.
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➡️Uma vez indicado por médico, o Plano de Saúde deve oferecer ao paciente o tratamento prescrito, afinal, a relação entre paciente e Plano de Saúde é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) que garante a interpretação das cláusulas contratuais em prol consumidor, conforme artigo 47 do CDC.
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