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26/09/2026

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a condenação de indenização de um banco.

No caso em questão, a instituição alocou funcionários reintegrados por decisão judicial em uma sala isolada, chamada de aquário.

Esses trabalhadores foram colocados para realizar tarefas burocráticas, com acesso restrito ao sistema da empresa e não poderiam ter contato com os outros colegas.

Essa prática gerou um ambiente de trabalho humilhante e discriminatório, afetando a dignidade do trabalhador.

O banco, por sua vez, alegou que não houve caráter discriminatório na alocação dos trabalhadores na sala "aquário", que o espaço era temporário e apenas para adaptação.

Contudo, o TST reconheceu que a prática do banco foi discriminatória e humilhante, caracterizando assédio moral coletivo.

Desse modo, a instituição financeira foi condenada a pagar uma indenização de R$ 500 mil.

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25/09/2026

O Imposto Seletivo (IS), também conhecido como "imposto do pecado", está diretamente relacionado a produtos e serviços que são prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Esse imposto tem o propósito de taxar esses bens e serviços para desestimular o consumo, aumentando a alíquota conforme seu impacto negativo.

Veja alguns pontos importantes sobre o IS:

-> Será aplicado na compra de veículos, aeronaves e embarcações, devido aos impactos ambientais e à saúde causados pela poluição.

A alíquota varia conforme características como potência, eficiência energética, emissões de carbono e tecnologia.

-> Incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

-> A maior parte da arrecadação (60%) será destinada aos Estados e Municípios.

-> O tributo não será aplicado sobre exportações.

Na lista inicial do governo, estão incluídos no imposto do pecado:

– Ci****os;

– Bebidas alcoólicas;

– Bebidas e alimentos com alto teor de açúcar (possivelmente);

– Produtos prejudiciais ao meio ambiente;

– Veículos poluentes.

Em resumo, o Imposto Seletivo tem o objetivo de desencorajar o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

É uma forma de promover práticas sustentáveis e responsáveis para proteger o bem-estar público.

Curioso para saber mais sobre como o Imposto Seletivo impacta nosso cotidiano?

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24/09/2026

Recebeu uma multa fiscal e não sabe o motivo? Entenda como funciona.

A multa fiscal é aplicada quando o contribuinte não paga um imposto ou deixa de entregar informações obrigatórias sobre ele. Como por exemplo:

- Atraso no pagamento de tributos;
- Sonegação (esconder dados para pagar menos);
- Fraude (alterar informações de forma intencional);
- Conluio (quando duas ou mais pessoas combinam para enganar o fisco);
- Não entregar declarações obrigatórias ou enviá-las com erros;
- Repetir a mesma infração;

E um ponto importante: a multa não pode ser cobrada de qualquer forma. A lei define limites e ela não pode ultrapassar o valor do imposto devido.

Para evitar problemas e custos desnecessários, a melhor estratégia é prevenção com orientação jurídica especializada.

tributario

23/09/2026

Você sabia que não há um percentual fixo de entrada exigido por lei para compras parceladas?

Isso mesmo!

O Código de Defesa do Consumidor não estabelece regras específicas sobre valores de entrada.

Mas prevê que o consumidor tenha direito à informação clara sobre os produtos e serviços, incluindo condições de pagamento.

Portanto, os fornecedores têm liberdade para estabelecer a entrada, mas o valor deve ser informado de forma clara e proporcional ao valor total do produto ou serviço.

Dessa maneira, as condições de pagamento devem respeitar a boa-fé e a transparência.

Em outras palavras, o comerciante tem autonomia para definir a entrada, desde que não haja prática abusiva ou desvantagens excessivas.

Se identificar cobranças desproporcionais ou abusivas, busque orientação em órgãos de defesa do consumidor e fique atento aos seus direitos!

21/09/2026

Em um mundo corporativo cada vez mais complexo e regulamentado, o termo "compliance" se tornou fundamental.

Mas afinal, o que significa e qual é a sua função?

O compliance é o conjunto de práticas, políticas e procedimentos que garantem que uma empresa esteja em conformidade com as leis, regulamentos e normas aplicáveis ao seu setor de atuação.

É como se fosse um "guarda-costas" da empresa, assegurando que ela aja sempre dentro dos limites legais e éticos.

O setor de compliance é o responsável por implementar e manter esse sistema de conformidade.

Portanto, deve identificar todas as áreas da empresa onde surgiram ou podem surgir riscos de não conformidade, como fraudes, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros.

E além de identificar riscos, o setor de compliance também deve atuar de maneira a mitigá-los.

Ou seja, desenvolver políticas e procedimentos para o comportamento ético e o cumprimento das leis e regulamentos.

Nesse sentido, é importante implementar sistemas de monitoramento contínuo para identificar possíveis desvios e realizar auditorias periódicas para avaliar a eficácia do programa de compliance.

Por fim, o setor de compliance é responsável por investigar denúncias de irregularidades e aplicar as sanções cabíveis aos responsáveis.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especializado em direito empresarial.

20/09/2026

Você sabia que nem toda multa aplicada pelo condomínio é, de fato, legal?

Muitas vezes o morador paga por medo de conflito, sem saber que a penalidade pode ser questionada. Entender essa diferença é essencial para evitar injustiças.

Para que a multa seja válida, ela precisa estar prevista na convenção ou no regimento interno. Não basta o síndico entender que determinada conduta merece punição. Se a regra não existe ou não descreve de forma clara a infração e a penalidade, a cobrança já nasce com vício.

Outro ponto importante é o direito de defesa. O morador deve ter a oportunidade de se manifestar, explicar o ocorrido ou contestar a acusação, especialmente quando não há flagrante da suposta infração.

O valor da multa também merece atenção. Penalidades muito elevadas, sem relação com a gravidade da conduta, podem ser consideradas abusivas.

Imagine, por exemplo, receber uma multa pesada por um atraso pontual ou por uma situação isolada que não causou prejuízo real ao condomínio. Nesses casos, a punição deixa de ter caráter educativo e passa a ser excessiva.

Conhecer esses limites protege o morador e contribui para uma convivência mais justa e equilibrada.

Se surgir dúvida sobre a legalidade da multa ou se ela parecer desproporcional, a análise de um advogado especializado ajuda a verificar se o condomínio agiu dentro da lei ou extrapolou seus poderes.

Comenta, compartilha com os vizinhos e salva para consultar depois.

19/09/2026

Em decisão, a Justiça condenou uma mãe ao pagamento por danos morais à rede de ensino após acusações infundadas.

Entenda mais neste post!

O caso teve início quando a mãe alegou que a escola não vigiava corretamente as crianças, pois seu filho voltava para casa com ferimentos.

Em suas redes sociais, fez postagens sugerindo negligência, o que gerou revolta e pedidos de fechamento da instituição.

Além disso, acionou o Conselho Tutelar e a polícia.

Em julgamento, a escola provou, com vídeos e testemunhos, que cuidava adequadamente das crianças.

Ainda, as investigações não encontraram indícios de crime ou negligência.

Diante disso, a Justiça entendeu que a mãe ultrapassou a liberdade de expressão, causando dano à reputação da escola.

Com isso, ela foi condenada ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais e deverá publicar uma retratação nos grupos onde fez as acusações, por no mínimo um ano.

O que achou dessa decisão? Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe com a gente nos comentários!

– Processo: 0717359-55.2021.8.07.0020.

18/09/2026

Não são apenas as fotos tiradas por câmeras profissionais que têm proteção legal!
Qualquer foto feita pelo celular já nasce protegida pela lei de direitos autorais, independentemente de registro. Ou seja: no instante em que você clica, a autoria já é sua.
Mas se surgir uma disputa, como provar que a foto realmente é sua?
É aí que entra o registro. Ele funciona como um certificado oficial, que reforça sua autoria e garante segurança jurídica.
Veja como proteger suas fotos:
- Registro oficial: pelo site do GOV.BR, no serviço de registro ou averbação de direitos autorais da Biblioteca Nacional. Você envia a foto e recebe um certificado com data e hora, comprovando a autoria.
- Plataformas privadas: também é possível registrar em serviços online que utilizam blockchain, oferecendo um registro inviolável.
- Medidas extras: incluir marca d’água, indicar a licença de uso (como “todos os direitos reservados” ou Creative Commons) e disponibilizar contatos de fácil acesso ajudam a reforçar sua proteção.
Assim, além de valorizar o seu trabalho, você evita o uso indevido das suas imagens e garante seus direitos como autor.
Procure um advogado especializado em direito digital para te ajudar a garantir a proteção completa da sua obra.

16/09/2026

Fez um pedido por aplicativo, pagou e ele foi cancelado sem aviso — ou simplesmente nunca chegou? Veja quem responde por isso e quais são seus direitos.

Apesar de muitas plataformas afirmarem que “apenas intermediam o serviço”, os tribunais entendem que o aplicativo, o restaurante e o entregador integram a cadeia de consumo, sendo todos fornecedores segundo a legislação atual.

Por isso, a responsabilidade é objetiva: ou seja, não é necessário provar intenção ou culpa, apenas a falha na prestação do serviço.

O que configura falha indenizável:

- cancelamento sem justificativa ou sem aviso prévio;
- prejuízo financeiro, como pagamento não reembolsado;
- frustração significativa, podendo gerar dano moral (perda de evento, refeição planejada, compromisso etc.).

Mas, e agora? Saiba como você deve agir:

- registre a falha no aplicativo, tire prints e guarde comprovantes;
- solicite reembolso imediato ou novo pedido sem custo adicional;
- se não houver solução, procure o PROCON, consumidor.gov.br ou assistência jurídica.

A legislação é clara: as plataformas respondem pelos cancelamentos e falhas no delivery.

Passando por uma situação semelhante? Busque orientação de um advogado especializado em direito do consumidor.

15/09/2026

Muitos se questionam se os produtores agropecuários podem se beneficiar do processo de recuperação judicial, uma ferramenta legal desenvolvida para auxiliar empresas em dificuldades financeiras a se reestruturarem.

A resposta é sim!

Conforme a legislação vigente, os agropecuaristas também têm o direito de solicitar essa medida, possibilitando-lhes reorganizar suas finanças e evitar a falência.

Esse processo envolve a elaboração e apresentação de um plano de recuperação judicial, que é submetido aos credores para deliberação, visando pagar as dívidas sob condições mais favoráveis, ao mesmo tempo em que mantém a operação da atividade agropecuária.

É uma oportunidade para redefinir estratégias e fortalecer a gestão, garantindo a continuidade do negócio.

No entanto, o caminho para uma recuperação judicial bem-sucedida demanda conhecimento específico das leis e dos procedimentos aplicáveis.

Portanto, a consultoria de um escritório de advocacia especializado é crucial!

Endereço

Avenida Historiador Rubens De Mendonça , Edificio Empire Center
Cuiabá, MT
78008-900

Telefone

+5565999687323

Site

https://outeiro.escritorio-de-advocacia.com/

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