Outeiro Pinto & Rosseti - Advogados Associados

23/05/2026

Ter uma participação menor na empresa não significa ficar sem voz.

O sócio minoritário também possui direitos importantes para evitar abusos e garantir equilíbrio na sociedade.

Um dos principais é o direito à informação. Ele pode acessar documentos, contratos e dados financeiros, acompanhando a gestão.

Além disso, há o direito de fiscalização, que permite questionar atos e verificar se tudo está sendo conduzido corretamente.

Em algumas situações, o minoritário pode até convocar assembleia para discutir temas relevantes, especialmente diante de irregularidades.

E mais: decisões abusivas podem ser questionadas judicialmente.

Ou seja, mesmo sem controle, o sócio minoritário tem instrumentos para proteger seus interesses.
A lei busca manter o equilíbrio nas relações societárias.

Se você é sócio ou conhece alguém nessa posição, vale atenção.

Salve este conteúdo, compartilhe e busque orientação jurídica para agir com segurança em conflitos societários.

22/05/2026

Existe um benefício fiscal que permite que a sua clínica odontológica pague menos impostos de forma lícita!

Com a equiparação hospitalar, as alíquotas do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) são reduzidas.

Ou seja, são tributadas da mesma maneira que um hospital.

Esse benefício fiscal permite uma economia na carga tributária de 60%.

Porém, para isso, é preciso seguir alguns requisitos:

→ Estar no regime tributário do Lucro Presumido;

→ Ser enquadrada como uma sociedade empresária;

→ Estar de acordo com os alvarás sanitários;

→ Realizar procedimentos odontológicos além das consultas.

Embora esse benefício seja respaldado em lei, a equiparação hospitalar em clínicas odontológicas têm sido muito discutida por parte da Receita Federal.

Por isso, a maneira mais segura de conquistar esse direito é por meio de um processo judicial.

Além disso, possibilita a recuperação de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Está interessado em reduzir sua carga tributária da sua clínica?

Busque orientação jurídica especializada!

21/05/2026

Você provavelmente já ouviu alguém falar que “precisa bater o ponto”.

Mas você sabe qual a relação disso com a LGPD?

Os sistemas de controle de ponto registram informações como horários de entrada, saída, pausas, faltas e horas extras.

Isso pode incluir dados pessoais dos empregados, como nome, número de identificação, horários de trabalho, entre outros.

Portanto, os sistemas de controle de ponto devem estar em conformidade com os requisitos da LGPD ao coletar, armazenar, usar e compartilhar dados pessoais dos funcionários.

Os funcionários devem ser informados sobre quais dados serão coletados, como serão usados e com quem serão compartilhados.

Além disso, precisam ter acesso transparente à informação sobre como seus dados serão tratados pelo sistema.

Isso inclui políticas de privacidade claras e a divulgação de qualquer compartilhamento de dados com terceiros.

Os dados pessoais coletados devem ser protegidos adequadamente contra acesso não autorizado, vazamento ou qualquer outra forma de violação de privacidade.

Medidas de segurança da informação, como criptografia e controle de acesso precisam, então, serem implementadas.

Por fim, os dados pessoais dos trabalhadores só podem ser utilizados para os fins específicos para os quais foram coletados.

No caso dos sistemas de controle de ponto, isso significa que os dados devem ser utilizados apenas para registrar a frequência e a jornada de trabalho dos funcionários, e não para outros fins sem que haja o consentimento próprio.

Sua empresa está ciente disso?

Consulte um especialista!

04/05/2026

O imposto que incide sobre heranças e doações passará a funcionar de maneira diferente após a aprovação da Reforma Tributária!

Acompanhe as principais mudanças no ITCMD:

· Alíquotas progressivas: quanto maior o valor da doação ou herança, maior será a porcentagem que o contribuinte deverá pagar aos cofres públicos.

· Domicílio fiscal: dependendo do tipo de bem transmitido, a cobrança do imposto será realizada no estado de residência do doador ou falecido.

· Transmissão no exterior: quando o doador reside no exterior, o ITCMD será recolhido ao estado de domicílio do beneficiário. Se essa pessoa também morar no exterior, o imposto será destinado ao estado onde o bem está localizado.

· Instituições: doações realizadas a entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social não estarão sujeitas à incidência do ITCMD.

É importante ressaltar que o cenário é incerto - depende da aprovação do texto final pelo Senado Federal e de regulamentações em eventual Lei Complementar.

Consulte um advogado especialista para tirar suas dúvidas e resguardar seu planejamento patrimonial!

02/05/2026

Na mais recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi mantida a sentença contra um homem acusado de praticar atos de homofobia.

O processo teve origem após ele ser falsamente denunciado por maus-tratos durante um processo de adoção.

O autor da ação foi alvo de homofobia e disse que o agressor era colega de profissão.

Contou, ainda, que os incidentes ocorreram no ambiente de trabalho, onde ele era frequentemente alvo de insultos preconceituosos.

O relator do caso enfatizou que não se tratava da veracidade das acusações de maus-tratos à criança, pois eram falsas e motivadas por perseguição pessoal.

O foco estava nos atos de homofobia perpetrados pelo acusado.

A turma deliberou pela rejeição do recurso da parte acusada e determinou uma indenização por danos morais de R$12 mil.

A partir desse valor, há a aplicação de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde a data do arbitramento.

Siga o perfil para acompanhar mais notícias como essa!

01/05/2026

Você já ouviu falar sobre a possibilidade de receber indenização por dano moral em caso de rompimento de noivado?

Vamos entender se isso é possível!

A responsabilidade civil trata-se do dever de reparar danos causados a terceiros, sejam materiais ou morais, decorrentes de condutas ilícitas.

Uma situação que pode gerar essa responsabilidade é o término do noivado.

Mas há diferentes visões sobre isso na justiça!

Alguns dizem que não há direito à indenização, já que não existe uma lei específica sobre o assunto.

Outros defendem que, como o noivado envolve uma promessa de casamento, o rompimento pode causar danos à pessoa que foi prejudicada.

Mesmo com opiniões divergentes, é claro que essa situação pode afetar emocionalmente os envolvidos.

Isso porque pode prejudicar a reputação, honra e imagem.

Portanto, para receber essa indenização, é necessário comprovar que houve um dano moral real, causado pelo comportamento inadequado de quem rompeu o relacionamento.

Quer entender se o dano moral se aplica ao seu caso?

Procure uma equipe de advogados especializados em direito de família!

27/04/2026

Infelizmente, deixar de pagar as parcelas do seu empréstimo pode trazer sérias consequências para você e seu bolso.

E é isso que acontece quando você atrasa o pagamento:

1- Multas e juros;

2- Negativação do nome, dificultando a obtenção de novos empréstimos e financiamentos e a aquisição de bens;

3- Cobrança extrajudicial, incluindo o envio de notificações para regularizar a situação;

4- Ação judicial para cobrar a dívida, o que pode levar à penhora de bens.

Então... o que fazer se você está em atraso?

Veja só:

1- Negocie com o banco o mais rápido possível e busque negociar um acordo de pagamento, explique sua situação e apresente soluções para quitar a dívida, como parcelamento em atraso ou renegociação da dívida;

2- Busque ajuda especializada nos Órgãos como o Procon e Defensoria Pública para auxiliar na negociação com o banco;

3- Priorize a regularização, pois menores serão os danos ao seu histórico de crédito e às suas finanças.

Não deixe sua dívida crescer!

Tome as medidas necessárias para regularizar sua situação quanto antes.

Precisa de ajuda para cobrar seus direitos? Busque auxílio de advogados especializados.

25/04/2026

24/04/2026

É bem comum ouvirmos:

“Não tenho processo, então não preciso de advogado!” ⠀.

Essa frase é típica de uma cultura de remediar e não prevenir!

Então veja só o porquê um advogado trabalhista preventivo pode ser importante para a saúde de sua empresa:
⠀.
O primeiro ponto, é que nos dias de hoje, está claro que evitar demandas judiciais pode ser mais barato, do que enfrentar um processo judicial!

Afinal, ter um corpo jurídico para aconselhamento e consultoria jurídica é fundamental nas empresas, independente de seu porte.

Isso porque se evita prejuízos e passivos ocultos, por relações de trabalho e serviço em desacordo com a legislação pertinente.

Por isso, empresário: buscar suporte jurídico pode ser o melhor caminho para manter-se sem problemas!

Então precisando esclarecer dúvidas sobre o tema, não deixe de procurá-los!

23/04/2026

Você já parou para pensar no papel dos tributos em nossa sociedade?

Os tributos são pagamentos obrigatórios estabelecidos por lei, divididos em diversas categorias.

Por exemplo: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.

Entre as espécies tributárias, as taxas exigem uma contraprestação do estado com um serviço público específico e divisível, como a taxa de lixo ou até mesmo taxa de inspeção sanitária.

Ou, ainda, quando houver o exercício regular do Poder de Polícia.

A taxa só é cobrada quando um serviço do Estado é utilizado ou quando um cidadão exercer determinada atividade que mereça alguma regulação por parte do poder público.

A arrecadação dos tributos visa garantir a manutenção dos serviços públicos.

E, no caso das taxas, são destinadas especificamente para pagar pela utilização de serviços específicos e divisíveis.

Ou seja, elas estão vinculadas a uma atividade estatal que beneficia diretamente quem paga a taxa.

Assim, pode-se afirmar que o tributo é o gênero e a taxa é a espécie de tributo, de modo que também é compulsória e só pode ser criada ou extinta por lei.

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