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Áurea Barros, Cuiabá (2026)

08/01/2024

De modo geral, tanto o assédio moral como o assédio sexual afetam a dignidade dos trabalhadores, geram ambiente intimidativo, humilhante, desestabilizador e causam abalo psicológico.
📢CHANTAGEM
Quando a chefia usa sua posição para intimidar, constranger e pressionar para favorecimento sexual;
📢INTIMIDAÇÃO
Caracteriza-se pela insistência, impertinência, hostilidade praticada individualmente ou em grupo, manifestando relações de poder ou de força, não necessariamente hierárquica.
📢CONDUTA ABUSIVA
independentemente de intencionalidade, atenta contra a dignidade do trabalhador, afetando as relações profissionais e o clima no trabalho
📢COBRANÇA EXCESSIVA
quando há exigências desnecessárias ou exorbitantes, discriminação, constrangimento, isolamento, difamação ou abalo psicológico.
Fonte:

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05/01/2024

Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
👉Submetê-los a vexame, riscos ou a constrangimento (ECA, art. 232);
👉Submetê-los a castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina e educação
(ECA, art. 18-A);
👉Deixar de prover a educação primária, sem justa causa
(Cód. Penal, art. 246);

Para leitura: ttps://bit.ly/ECA-1990

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03/01/2024

👉Direito do consumidor!!
Lei Lei 13.543/2017 garante divulgação ostensiva do preço à vista do produto junto à imagem com caracteres facilmente legíveis!!
A lei vale especificamente para produtos vendidos na internet.
É seu direito saber!
Leia na íntegra: normas.leg.br/?urn=urn:lex🇧🇷federal:lei:2017-12-19;13543
Procure um advogado em caso de dúvida!

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31/12/2023

✨ Feliz 2024! 🎉
Que este novo ano seja repleto de conquistas, alegrias e realizações para todos nós!
🍾Deixemos para trás o que não nos serve mais e abracemos as oportunidades que o futuro nos reserva.
Que 2024 seja um capítulo incrível em nossas vidas, cheio de amor, saúde e prosperidade.
🌟Vamos juntos fazer deste ano um período memorável!

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29/12/2023

👉Ministério da Saúde inclui burnout, tentativa de suicídio e abuso de dr**as em nova lista de doenças relacionadas ao trabalho
No total, 165 novas patologias foram incluídas na lista, que agora conta com 347 doenças ocupacionais
📋A pasta incluiu 165 novas patologias, que vão desde o burnout e abuso de dr**as até tentativa de suicídio.

Em portaria publicada no Diáro Oficial da União (DOU) desta quarta, o ministério aumentou o número de códigos de diagnósticos de 182 para 347.

👉O burnout — também conhecido como como síndrome do esgotamento profissional — é uma das incluídas na atualização. Segundo o MS o burnout pode acontecer por fatores relacionados às tarefas do trabalho e condições do ambiente corporativo.
🌼Ansiedade, depressão e tentativa de suicídio também foram incluídos como transtornos que podem estar relacionados ao estresse vivido no trabalho.
Leia a Materia na integra:
www.oglobo.globo.com/economia/noticia/2023/11/29/ministerio-da-saude

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28/12/2023

Você sabia?
A prática de humilhação e intimidação, seja pessoalmente ou no ambiente virtual, agora é crime, com aplicação de multa. Quando o ato é cometido na internet, a pena pode resultar em até quatro anos de reclusão.

Nesta semana, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 4.224/21, que criminaliza o bullying e o cyberbullying. Para virar lei, o texto precisa da sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo a proposta, bullying é “intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação, ou de ações verbais, morais, se***is, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais”.
Fonte: direitonews

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26/12/2023

👉Você viu?
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê multa para quem deixar criança menor de 12 anos sem supervisão em veículos, coberturas ou espaços de uso comum em condomínios, como piscinas e elevadores.
A regra é inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A multa será de cinco a 20 salários mínimos. Também poderá ser multado o síndico que não afixar em local visível as informações sobre as faixas etárias e condições de uso dos bens e espaços de uso comum (três a 10 salários de referência).
A proposta será analisada agora nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
🔗Fonte: Agência Câmara de Notícias

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24/12/2023

🌟....Numa noite enluarada de dezembro, as estrelas cintilam no céu, anunciando a chegada de uma época mágica. É tempo de reflexão, amor e esperança.
Que a luz do Natal ilumine nossos corações, dissipando as sombras da incerteza. Que cada sorriso seja um presente compartilhado, e cada abraço, um gesto de carinho.
Que a harmonia e a paz reinem em cada lar, tornando este Natal inesquecível. Que a alegria contagie a todos, unindo-nos num espírito de solidariedade e compaixão.
Feliz Natal a todos, repleto de amor, paz e prosperidade!
🎅🎄

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20/12/2023

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal.

O juízo de primeiro grau não admitiu a penhora do bem, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reformou a decisão por entender que a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 não se justificaria quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família, mediante a doação de seus bens para um descendente.

Mesmo com alienação, imóvel continua protegido pela impenhorabilidade
O relator no STJ, ministro Gurgel de Faria – cuja decisão monocrática foi confirmada pela turma julgadora –, destacou que as duas turmas de direito público do tribunal entendem que a impenhorabilidade é mantida ainda que o devedor transfira o imóvel que lhe serve de moradia, porque esse imóvel seria imune, de toda forma, aos efeitos da execução.
Leia na íntegra: www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/fiscal

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18/12/2023

👉O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 4.224/21, que criminaliza as práticas de bullying e cyberbullying. Transforma em crimes hediondos vários atos cometidos contra crianças e adolescentes, como a pornografia infantil, o sequestro e o incentivo à automutilação. O projeto segue agora para a sanção presidencial.

O projeto inclui na lista de crimes hediondos (Lei 8.072, de 1990):

🗣Agenciar, facilitar, recrutar, coagir ou intermediar a participação de criança ou adolescente em imagens pornográficas;
Adquirir, possuir ou armazenar imagem pornográfica com criança ou adolescente;
🗣Sequestrar ou manter em cárcere privado crianças e adolescentes;
Traficar pessoas menores de 18 anos.
👉Atualmente, quem é condenado por crime considerado hediondo, além das p***s previstas, não pode receber benefícios de anistia, graça e indulto ou fiança. Além disso, deve cumprir a pena inicialmente em regime fechado.
O projeto inclui a tipificação das duas práticas no Código Penal. Bullying (intimidação sistemática) é definido como “intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação.

Já o cyberbullying é classificado como intimidação sistemática por meio virtual. Se for realizado por meio da internet, rede social, aplicativos, jogos on-line ou transmitida em tempo real, a pena será de reclusão de 2 a 4 anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.
Fonte:

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15/12/2023

👉O diabetes afeta, segundo a Organização Mundial da Saúde, cerca de 16 milhões de brasileiros. Quem tem diabetes tem direito a receber do SUS, gratuitamente, alguns medicamentos necessários ao tratamento.
👉Os portadores de diabetes receberão, gratuitamente, do Sistema Unico de Saúde - SUS, os medicamentos necessários para o tratamento de sua condição e os materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar.
Lei n. 11.347/06.

Fonte: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex🇧🇷federal:lei:2006

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14/12/2023

Você sabe como proceder?
👉O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Todo município deve tê-lo. A partir do artigo 131, o Estatuto da Criança e do Adolescente descreve as funções e o funcionamento dos conselhos tutelares.
👉Quando você encontrar uma criança ou adolescente em situação de ameaça ou com os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente violados.

👉A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 16.
Leia mais: https://bit.ly/ECA-1990
Fonte: senadofederal

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08/01/2024

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31/12/2023

29/12/2023

28/12/2023

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