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Meu Direito

Que o Direito seja disponibilizado a todos que necessitam.

07/04/2020

O APP PARA O AUXÍLIO Emergencial já está disponível!

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07/04/2020

https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/04/07/caixa-lanca-site-para-solicitar-auxilio-de-r-600.ghtml

FONTE:👆

06/04/2020

👉NOSSO OBJETIVO É LEVAR INFORMAÇÕES A QUEM PRECISA !

👍🏾(MEU DIREITO)
Quem tem direito a receber o benefício assistencial LOAS. A Previdência Social mantém um grupo de benefícios assistenciais a idosos com mais de 65 anos e pessoas que tenham deficiência, desde que a renda familiar, em ambos os casos, seja menor que ¼ do salário mínimo.

06/04/2020

Os trabalhadores informais que têm conta na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil vão começar a receber o auxílio emergencial de R$ 600, a partir desta terça-feira, informou o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, em entrevista à rádio Gaúcha.

Chamado de Auxílio Emergencial, um benefício financeiro concedido pelo Governo Federal destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID

04/04/2020

Para acelerar, banco vai lançar aplicativo que poderá ser baixado em qualquer tipo de celular e sem custo para os trabalhadores

03/04/2020

A lei 13.982, que dá direito a trabalhadores informais e de baixa renda de receber auxílio emergencial de R$ 600 durante a crise do coronavírus.

De acordo com a lei, pode receber o auxílio quem cumprir as seguintes condições, acumuladamente:

🔹É maior de 18 anos
🔹Não tem emprego formal
🔹Não receba benefício assistencial ou do INSS, não ganhe seguro-desemprego ou faça parte de qualquer outro programa de transferência de renda do governo, com exceção do Bolsa Família
🔹Tenha renda familiar, por pessoa, de até meio salário mínimo, o que dá R$ 522,50 hoje, ou renda mensal familiar de até três salários mínimos (R$ 3.135)
🔹No ano de 2018, recebeu renda tributável menor do que R$ 28.559,70
O futuro beneficiário deverá ainda cumprir pelo menos uma dessas condições:

🔹Exercer atividade como MEI (microempreendedor individual)
🔹Ser contribuinte individual ou facultativo da Previdência, no plano simplificado ou no de 5%
Trabalhar como informal empregado, desempregado, autônomo ou intermitente, inscrito no CadÚnico até 20 de março deste ano ou que faça autodeclaração e entregue ao governo.
🔹O recebimento do valor será limitado a até dois membros de uma mesma família, desde que cumpram os requisitos. Ele substituirá o Bolsa Família quando for mais vantajoso.

👉Na lei, há a obrigatoriedade de o governo criar uma plataforma digital para que os profissionais que se enquadrem nas regras, mas não estejam no CadÚnico, façam a inscrição.

03/04/2020

O Benefício de Prestação Continuada ( ) da Lei Orgânica da Assistência Social ( ) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga #13º e não deixa pensão por morte.

O atendimento deste serviço será realizado à , não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado para eventual comprovação.

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02/04/2020

O Senado aprovou na segunda-feira 23 o projeto que distribui auxílio emergencial no valor de 600 reais, durante três meses, a trabalhadores autônomos, informais e com renda intermitente inativos (que têm vínculo de trabalho mas não estão trabalhando por falta de demanda). O objetivo é que esses trabalhadores consigam se sustentar durante a crise provocada pelo coronavírus.

O valor pode chegar a 1.200 reais por família no caso de mães que sustentem uma família sozinhas.

O Projeto de Lei 1.066, de 2020, vai conceder o benefício a trabalhadores que se enquadrarem nas seguintes exigências:

ter mais de 18 anos
não ter emprego formal (em regime CLT ou como servidor público) ou ter contrato de renda intermitente ativo
não receber benefícios, como aposentadoria, seguro-desemprego ou programas de transferência de renda do governo, com exceção do Bolsa Família
ter renda familiar mensal por membro da família de até meio salário mínimo (522,50 reais) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (3.135 reais)
não ter recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de 28.559,70 reais

FONTE: EXAMES

02/04/2020

As Pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) apresentam dificuldade para interagir socialmente, bloqueio no domínio da linguagem para se comunicar, comportamento restritivo, repetitivo, hiperatividade, agressividade, ansiedade, dentre outros sintomas.

A Lei nº 12.764/2012 implementou a Política Nacional de Proteção dos direitos da pessoa com TEA, instituiu a esse grupo vários direitos, dentre eles o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades, à educação ao ensino profissionalizante direcionando ao mercado de trabalho e à assistência social.

02/04/2020

Todas as pessoas com Deficiência, que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade.

Tem o direito ao Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal. . .

02/04/2020

O presidente Jair Bolsonaro prometeu sancionar a o auxílio emergencial mensal de 600 reais para trabalhadores informais de baixa renda, que será concedido durante a crise gerada pela pandemia de coronavírus.

A medida — aprovada na segunda-feira pelo Senado―, vai durar, a princípio, três meses, porém poderá ser prorrogada.
De acordo com o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, o benefício deve começar a ser pago a partir da segunda semana de abril.

Economistas de vários matizes cobram a celeridade no processo, uma vez que a crise já afeta o rendimento de milhões de brasileiros vulneráveis.

Até o fim da noite desta terça, no entanto, a medida ainda não havia sido sancionada pelo Planalto.

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