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costaleitedebritoadv, Cuiabá (2026)

22/05/2026

Você sabia que, apesar de muitas vezes usadas como sinônimos, marca e patente não são a mesma coisa?

Ambas são depositadas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), porém, tratam-se de formas diferentes de proteger a propriedade intelectual.

Marca é um sinal distintivo que identif**a produtos ou serviços de uma empresa e os diferencia dos demais presentes no mercado.

As marcas são registradas para proteger nomes, logotipos, slogans ou qualquer outro elemento distintivo.

Sua proteção impede que outras empresas usem símbolos semelhantes, o que pode causar confusão entre os consumidores.

O prazo de proteção é de 10 anos, prorrogáveis.

A patente, por sua vez, é um direito exclusivo concedido pelo governo a um inventor para proteger uma invenção ou um processo novo e original.

Elas são registradas para proteger invenções, como novos produtos, processos de fabricação, métodos comerciais ou melhorias signif**ativas em produtos ou processos já existentes.

A proteção de uma patente impede que outras pessoas fabriquem, usem ou vendam a invenção patenteada sem a permissão do proprietário da patente.

O período determinado é de 20 anos, caso seja uma Patente de Invenção (PI) ou de 15 anos, caso seja uma Patente de Modelo de Utilidade (MU).

É errado, portanto, utilizar os dois termos como sinônimos, já que cada um protege uma propriedade intelectual diferente.

Você conhecia esta diferença?

Conte para a gente nos comentários!

21/05/2026

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgará um recurso repetitivo para definir se o controle de idas ao banheiro no ambiente de trabalho configura dano moral presumido.

Ou seja, definirá se essa prática é uma ofensa à dignidade do trabalhador e que não exige comprovação de sofrimento.

Entenda mais neste post.

O caso analisado envolve trabalhadores de teleatendimento, mas a decisão terá impacto em todas as categorias profissionais.

O argumento principal é que controlar o uso do banheiro pode ser considerado um abuso de poder por parte do empregador, ferindo a dignidade do trabalhador e justif**ando a indenização por dano moral.

Vale destacar que há divergência quanto ao entendimento do tema pela Justiça.

Os trabalhadores de telemarketing têm uma jornada especial, regulamentada pela Norma Regulamentadora 17:

→ Jornada de seis horas diárias;

→ Pausas obrigatórias de 20 minutos para alimentação e mais duas de 10 minutos durante o expediente.

Mesmo com essas regras, muitos relatam dificuldades em fazer as necessidades básicas devido ao controle rígido.

Mas afinal, o que muda com a decisão?

Caso seja considerado dano moral presumido, as empresas podem ser obrigadas a mudar suas políticas de controle de pausas.

Além disso, existe a possibilidade de indenizações para trabalhadores que sofreram com práticas abusivas.

Caso não seja considerado, o controle de idas ao banheiro pode continuar sendo aplicado, desde que dentro dos limites legais.

Qual a sua opinião sobre o tema? Ficou com alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

04/05/2026

Você sabe o que constitui publicidade abusiva?

Esse tipo de publicidade não só engana, como também pode explorar vulnerabilidades, exercendo pressão excessiva sobre os consumidores.

Especialmente aqueles que são mais suscetíveis.

Publicidade abusiva é a que desrespeita a dignidade, a segurança e a saúde dos consumidores.

Ela inclui, mas não se limita a, propagandas que:

-> Promovem discriminação de qualquer tipo;

-> Incitam a violência;

-> Exploram o medo ou a superstição;

-> Se aproveitam da deficiência de julgamento e experiência de crianças;

-> São capazes de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Se você acredita que foi exposto a uma publicidade que pode ser classif**ada como abusiva, é importante reportar aos órgãos de defesa do consumidor.

Não hesite em buscar também aconselhamento legal para entender melhor seus direitos e as possíveis ações a serem tomadas!

03/05/2026

Muitas famílias se questionam se é possível vender um imóvel enquanto o inventário continua em andamento.

Saiba que sim, é possível, mas é importante conhecer os alguns detalhes. Acompanhe!

Primeiramente, você precisa obter um alvará judicial.

Após a autorização do alvará, aconselhamos elaborar um contrato condicional.

Por meio dele, as condições são claramente estabelecidas e a venda f**a condicionada à conclusão do inventário.

No entanto, dúvidas inesperadas podem surgir e a negociação pode ser anulada se um herdeiro não concordar.

Portanto, recomendamos que consulte um especialista em direito sucessório para saber qual a orientação mais adequada para o seu caso.

Conhece alguém que esteja lidando com um inventário na família?

Envie esse post para ajudá-la!

01/05/2026

A exclusão de um sócio em uma sociedade limitada pode ocorrer de duas formas: judicial ou extrajudicial.

A forma depende da gravidade da situação e do que está previsto no contrato social da empresa.

→ Exclusão judicial:

É a regra geral de exclusão nas sociedades personif**adas com capital social já integralizado.

Ocorre por iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento das obrigações, como desvio de recursos ou violação de deveres ou, ainda, por incapacidade superveniente.

Nesse caso, a exclusão só pode ser decidida pelo juiz, após ação movida pelos demais sócios.

→ Exclusão extrajudicial:

Pode ocorrer se o contrato social da sociedade limitada permitir, quando um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade.

Para isso, é necessária a convocação de uma reunião ou assembleia de sócios, quando será discutida a exclusão.

O sócio a ser excluído deve ser notif**ado e tem o direito de defesa.

A exclusão será decidida pela maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social.

Após a aprovação, é feita a alteração do contrato social e registrada na Junta Comercial.

Em ambos os casos, o sócio excluído tem direito à apuração de haveres, ou seja, ao valor correspondente à sua participação na empresa, conforme as condições previstas no contrato social.

Caso tenha dúvidas sobre o assunto, procure orientação jurídica especializada!

30/04/2026

Quando alguém recebe um bem ou direito sem pagar nada por isso, seja por doação ou por herança, surge a obrigação de recolher o ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que, em alguns estados, também é chamado de ITCMD.

Esse imposto é estadual e incide justamente sobre transmissões gratuitas. Ele pode ocorrer em diferentes situações, como doações em vida, partilhas de separação em que alguém f**a com uma parte maior, renúncia de herança em favor de outra pessoa, entre outras formas de transferência sem pagamento.

A princípio, o imposto é lançado conforme os dados informados pelo contribuinte, mas esses valores f**am sujeitos à conferência posterior pela Receita Estadual.

As alíquotas variam entre 2% e 8% nos estados brasileiros, e alguns adotam percentuais diferentes dependendo do tipo de transmissão e do valor dos bens.

Por exemplo, em Alagoas, a alíquota é de 4% para transmissões causa mortis e de 2% nos casos de doações.

Já estados como São Paulo e Paraná adotam uma única alíquota, independentemente do tipo de transferência, seja por doação ou herança.

Um dos pontos mais analisados é o valor venal dos bens, ou seja, o valor de mercado atribuído ao imóvel ou bem transmitido. Se houver divergência, o fisco pode abrir um processo administrativo para revisar esse valor. Nesse procedimento, o contribuinte tem direito à defesa e ao contraditório, garantindo que não seja cobrado de forma injusta.

O ITCD é importante porque ajuda a equilibrar a arrecadação dos estados e, ao mesmo tempo, exige atenção de quem doa ou recebe bens. Um erro no preenchimento pode gerar cobranças adicionais, multas ou até disputas administrativas.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especializado em direito tributário para ajudá-lo a avaliar corretamente cada situação e cumprir todas as exigências legais.

28/04/2026

Você sabia que a chance de você comprar um imóvel em condição irregular é muito alta?

Saiba como se prevenir!

Segundo pesquisas, o Brasil é referência mundial em irregularidades imobiliárias.

De acordo com o levantamento do Ministério de Desenvolvimento, cerca de 50% dos imóveis no país estão irregulares.

Portanto, é recomendável certif**ar-se de eventuais obras e alterações foram devidamente averbadas no respectivo registro ou ainda se estão de acordo com as regulamentações legais.

Quando seu imóvel está regularizado, ele passa a ter mais valor no mercado imobiliário, você evita problemas na hora de vendê-lo e também se protege de eventuais penalidades administrativas ou ações judiciais.

A falta de conhecimento pode levar você a comprar uma propriedade de forma arriscada.

Por isso, recomendamos que você consulte um advogado que atua na área de direito imobiliário.

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27/04/2026

Você escolheu seu assento com antecedência, seja por necessidade especial, conforto ou até pagando a mais, e na hora do embarque, te mudaram de lugar?

Isso não é só inconveniente, é uma falha grave da companhia aérea.

Em muitos casos, você pode exigir realocação, reembolso ou até indenização!

Veja o que fazer se isso acontecer com você:

1 – Exija seu direito no embarque:

Fale com a equipe da companhia, se não for possível oferecer um assento similar, você tem direito ao reembolso do valor pago pelo assento específico.

2 – Registre a reclamação:

Caso a equipe não resolva, peça para preencher um relatório de irregularidade no aeroporto, tire fotos do bilhete e do novo assento e faça uma reclamação nos canais oficiais da companhia e da ANAC (www.gov.br/anac).

3 – Avalie uma ação judicial:

Se você sofreu constrangimento, desconforto ou prejuízo, pode pedir indenização por danos morais ou materiais.

Seu lugar no avião também é seu direito como consumidor!

Precisa de ajuda para cobrar os seus direitos?

Busque orientação de advogados especializados.

26/04/2026

A escolha entre um contrato de adesão e um contrato negociado depende de diversos fatores e pode variar signif**ativamente dependendo da situação.

Assim, vamos analisar as características de cada um para que você possa tomar a melhor decisão.

→ Contratos de adesão:

As cláusulas são pré-definidas e não podem ser alteradas pelo consumidor, ou seja, você adere ou não ao contrato, sem poder negociar os termos.

Vantagens: a formalização do contrato é rápida e simples e garante tratamento igualitário entre os consumidores.

Desvantagens: o consumidor não tem espaço para discutir ou modif**ar as cláusulas, as quais podem ser abusivas.

→ Contratos negociados:

As cláusulas são negociadas entre as partes, podendo ser adaptadas às necessidades de cada um, o que permite maior liberdade para as partes estabelecerem as condições do contrato.

Vantagens: o contrato pode ser ajustado para atender às necessidades específ**as de cada caso.

Desvantagens: a negociação pode ser mais demorada e complexa e pode haver custos adicionais com advogados ou outros profissionais.

Precisa de ajuda na celebração de um contrato?

Busque ajuda de advogados especializados!

25/04/2026

Sabemos que a conexão de Internet estável tornou-se uma necessidade. Mas o que fazer quando ela cai ou f**a instável? Conheça seus direitos!

Conforme o Marco Civil da Internet e a Anatel, as prestadoras de serviços de Internet devem fornecer uma conexão contínua e de qualidade.

Interrupções ou quedas constantes podem ser vistas como falhas no serviço, podendo resultar em direitos ao consumidor!

Dependendo do caso, ainda, os clientes têm direito a descontos na conta ou, até mesmo, à rescisão do contrato sem multa.

Por isso, é importante sempre documentar tais problemas e entrar em contato com a prestadora!

E lembre-se: se você sentir que seus direitos não estão sendo respeitados, procure a orientação de um advogado especializado!

23/04/2026

Primeiro, mantenha a calma! É essencial agir rapidamente, mas com clareza.

Os próximos passos são essenciais:

1º - Registre um Boletim de Ocorrência na delegacia local.

Isso é crucial para documentar o ocorrido.

2º - Entre em contato com a embaixada ou consulado brasileiro mais próximo.

Eles fornecerão as orientações necessárias para a emissão de um documento de viagem emergencial, permitindo seu retorno ao Brasil.

Lembre-se: prevenir é sempre o melhor caminho!

Mantenha seu passaporte em um local seguro e considere ter cópias dos documentos importantes.

Se precisar de mais informações ou orientação jurídica, procure um escritório de advocacia especializado.

costaleitedebritoadv

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