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Página voltada a divulgações de noticias jurídicas e conhecimento dos seus direitos

26/09/2026

Você sabia que é possível pedir pensão alimentícia provisória antes mesmo de uma decisão final?

Se você quer entender como funciona esse pedido, continue lendo!

Essa medida serve para garantir o sustento de quem precisa de apoio financeiro imediato enquanto o processo ainda está em andamento.

Ela é essencial para evitar que o beneficiário, especialmente filhos menores, enfrente dificuldades durante esse período.

A pensão pode ser solicitada por qualquer pessoa com direito a alimentos, como:

– Filhos menores de idade, por um dos pais ou responsável;

– Filhos maiores que ainda estudam ou que não podem se sustentar por problemas de saúde;

– Ex-cônjuges ou ex-companheiros que necessitem de apoio financeiro;

– Pais idosos, quando os filhos maiores de idade precisam ajudar no sustento.

Para solicitar a pensão provisória, procure um advogado.

Ele irá orientar sobre os documentos necessários, preparar o pedido e pode solicitar ao juiz que fixe um valor provisório, argumentando a urgência do pedido.

A quantia será estabelecida pelo juiz de forma temporária, enquanto o processo ainda está sendo analisado, e será paga até que o juiz profira a sentença final.

Os critérios para essa decisão são: necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga.

Se o valor provisório for diferente do definitivo, será possível fazer ajustes, seja para aumentar ou reduzir.

Ficou com dúvidas?

Procure um advogado especializado em direito de família para te auxiliar!

25/09/2026

O Tribunal Regional do Trabalho validou um inciso da CLT, reconhecendo a constitucionalidade do dispositivo introduzido pela reforma trabalhista.

Com isso, o tribunal aprovou normas coletivas que permitem a prorrogação da jornada para compensação semanal mesmo em atividades consideradas insalubres.

O TRT entende que as convenções e acordos coletivos têm prioridade sobre a lei ao regularem a extensão da jornada de trabalho em ambientes insalubres.

Esse entendimento se dá conforme estabelecido em dispositivo inserido na CLT em 2017, como parte da reforma trabalhista.

A norma dispensa a exigência de uma licença prévia das autoridades competentes para essa prorrogação.

No caso julgado, uma empregada questionava a extensão da jornada em atividade insalubre conforme permitido pelas normas coletivas aplicáveis à sua categoria.

Essas normas previam a possibilidade de prorrogação independentemente da exigência da CLT.

A qual, normalmente, requer autorização prévia das autoridades de saúde do trabalho para qualquer prorrogação em atividades insalubres.

No julgamento, um desembargador destacou que o STF já validou normas coletivas que modificam ou limitam direitos trabalhistas.

Contudo, desde que não sejam direitos previstos na Constituição e dos quais o trabalhador não pode abrir mão.

Para o desembargador, a prorrogação da jornada como forma de compensação, geralmente de 48 minutos, não pode ser considerada um direito completamente inegociável apenas por ser aplicado em atividades insalubres.

A Constituição garante aos empregados o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

E, no caso, não foi identificada violação a esse princípio.

Gostou desta notícia?

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23/09/2026

A posse clandestina e a posse precária são consideradas pela lei como “posses injustas”.

Por essa característica, elas afastam eventual direito do possuidor de obter algum direito sobre esse bem, por exemplo, por meio de uma ação de usucapião.

Vamos entender cada uma delas e suas diferenças:

1 – Posse clandestina:

Ocorre quando alguém se apropria de um imóvel de forma oculta, escondida e sem que o proprietário ou possuidor tenha conhecimento dessa invasão.

Por exemplo: alguém invade um imóvel seu na praia sem que você tenha conhecimento e lá passa a residir.

2 – Posse precária:

Nesse caso, inicialmente, a posse era justa, baseada em um contrato de locação, empréstimo ou relação de confiança, mas passou a ser o que a lei chama de precária.

Por exemplo: uma pessoa empresta o imóvel por 12 meses para outra, que, após esse prazo, se recusa a devolver ao dono.

Portanto, a principal diferença entre posse clandestina e posse precária está na forma como cada uma delas começou.

Ou seja, na posse clandestina, desde o início o proprietário ou possuidor legítimo desconhecia a posse e a invasão de terceiros.

Já na posse precária, inicialmente existia uma ocupação e posse permitida, mas, posteriormente, após cessada a condição de permissão, a posse se tornou injusta.

Para que você possa reaver o seu imóvel de posses injustas, é necessário entrar com uma ação possessória.

Saiba qual é o melhor caminho jurídico consultando um especialista em direito imobiliário.

21/09/2026

Você sabia que para realizar o divórcio extrajudicial, alguns documentos são essenciais?

Vamos te falar quais são!

O divórcio extrajudicial é realizado em um cartório de notas e não exige que o casal passe por um processo judicial se houver consenso.

Para realizar o divórcio extrajudicial sem partilha, são necessários os seguintes documentos:

1 – RG e CPF;

2 – Comprovante de endereço;

3 – Comprovante de rendimentos;

4 – Certidão de casamento atualizada;

5 – Pacto nupcial (se houver);

6 – A certidão de nascimento dos filhos (se houver).

Importante: se os filhos forem menores, é necessário que todas as questões sobre guarda, visitas e pensão alimentícia sejam resolvidas judicialmente antes de realizar o divórcio extrajudicial.

Caso haja partilha de bens, além da documentação acima, será necessário apresentar documentos que comprovem a titularidade dos bens:

Imóveis urbanos:

→ Certidão negativa de ônus atualizada (30 dias) expedida pelo cartório de registro de imóveis;

→ Carnê de IPTU;

→ Certidão de tributos municipais incidentes sobre o imóvel;

→ Declaração de quitação de débitos condominiais.

Imóveis rurais:

→ Certidão negativa de ônus atualizada (30 dias) expedida pelo cartório de registro de imóveis;

→ Declaração de ITR dos últimos cinco anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural da Receita Federal;

→ Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA.

Bens móveis:

→ Documentos de veículos (CRV, IPVA etc.);

→ Extratos de ações ou investimentos;

→ Contratos sociais de empresas;

→ Notas fiscais de bens, joias, entre outros.

O casal deverá estar acompanhado de um advogado, que também ajudará com a descrição da partilha de bens e a fixação de alimentos, caso haja.

Então, se você está pensando em fazer um divórcio extrajudicial, consulte um advogado especializado para garantir que todos os documentos necessários sejam apresentados.

18/09/2026

Ter o próprio negócio é o sonho de muitos brasileiros, mas para torná-lo realidade é preciso seguir alguns passos importantes para legalizar a empresa e evitar problemas no futuro.

O primeiro passo é o planejamento.

Defina o tipo de empresa (individual, sociedade, MEI etc.), o porte (ME, EPP) e o regime tributário ideal. Um advogado especializado em direito empresarial pode orientar nessa escolha.

Também crie um plano de negócios, que servirá como guia para suas decisões e metas.

Depois, faça a consulta de viabilidade no site da junta comercial do seu estado, para confirmar se o nome e a atividade podem funcionar no local desejado.

Com isso aprovado, é hora do registro da empresa. Nessa etapa, o contrato social é elaborado e registrado na junta comercial (ou cartório).

Em seguida, solicite o CNPJ na Receita Federal e faça a inscrição municipal na prefeitura, além de pedir o alvará de funcionamento, que autoriza o início das atividades.

Alguns ramos exigem licenças específicas, como do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária ou órgãos ambientais.

Cumprir todas as etapas garante que a empresa comece de forma regular e segura. Um erro ou documento faltando pode atrasar a abertura ou causar problemas depois.

Por isso, conte sempre com a orientação de um advogado empresarial.

Se o conteúdo te ajudou, compartilhe com quem está pensando em abrir um negócio e siga nosso perfil para mais dicas.

14/09/2026

Quando se trata de pensão alimentícia, muitos se perguntam se o valor pode ser ajustado além dos padrões comuns.

A resposta é sim!

Em certas circunstâncias, o valor da pensão pode ser ajustado para atender às necessidades específicas das partes envolvidas.

A pensão alimentícia é calculada com base nas necessidades de quem recebe e na capacidade de pagamento de quem paga.

Assim, mudanças significativas, como aumento dos custos de saúde, educação ou um aumento na renda do pagador, podem justificar uma revisão para mais ou para menos.

Precisa de ajuda com questões relacionadas à pensão alimentícia?

Procure ajuda jurídica com um advogado especializado em direito de família para encontrar a melhor saída para o seu caso!

10/09/2026

Em decisão, a Justiça condenou uma influenciadora digital a pagar indenização à seguidora que não recebeu um produto comprado por indicação dela.

A Justiça entendeu que a influenciadora não fez apenas propaganda, mas atuou diretamente na venda, dentro de uma parceria comercial com a marca.

Isso significa que ela fazia parte da cadeia de consumo e, por isso, poderia ser responsabilizada.

Para chegar a essa conclusão, foi seguido como base duas teorias do direito do consumidor:

1 – Teoria da aparência: se a divulgação dá a entender que o influenciador faz parte da venda, ele pode ser responsabilizado.

2 – Fornecedor equiparado: quando o influenciador tem um papel essencial na transação, ele pode ser visto como parte da cadeia de consumo.

Diante disso, a influenciadora foi condenada a pagar R$ 2 mil de indenização para a sua seguidora.

Essa decisão traz um alerta para os criadores de conteúdo quanto à sua responsabilidade no que se refere aos produtos que divulgam.

É essencial verificar as marcas antes de recomendá-las e ser transparente com os seguidores sobre parcerias comerciais.

O que achou dessa decisão? Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

09/09/2026

A Justiça decidiu que uma empresa de terminal portuário devolva os valores cobrados indevidamente por armazenar cargas de uma importadora.

O problema começou devido ao mau tempo, que fez com que o navio da importadora fosse desviado para o terminal portuário da ré.

A operadora demorou mais que o esperado para liberar os contêineres e, mesmo assim, cobrou taxas da importadora pelo tempo de armazenamento.

A empresa importadora tentou resolver administrativamente, mas não obteve resposta.

Na decisão, a Justiça considerou que a operadora foi responsável pela demora e não poderia cobrar pelos dias adicionais de armazenagem.

A falha na prestação do serviço tornou a cobrança ilegal.

Além disso, a decisão destacou:

→ A importadora poderia ter redirecionado a carga para outros portos, como os de Paranaguá (PR) e Santos (SP);

→ A operadora não alertou sobre essas alternativas e continuou a receber cargas além da capacidade, o que configurou falha no serviço e obrigou o reembolso dos valores pagos.

O que achou da decisão?

Compartilhe nos comentários!

– Processo: 5005935-94.2023.8.24.0030.

05/09/2026

Comprar um terreno sem os devidos cuidados pode transformar seu sonho em um verdadeiro pesadelo, especialmente diante de inúmeros golpes no mercado imobiliário.

Confira abaixo nossas recomendações e adquira seu imóvel com segurança:

1 – Conte com a ajuda de um corretor de imóvel:

Isso é essencial para negociar a compra por um valor justo e compatível com o mercado.

2 – Despachante imobiliário:

Esse profissional fornece serviços estratégicos para simplificar as negociações.

Suas responsabilidades incluem a resolução eficiente de pendências e o acompanhamento meticuloso de prazos importantes.

3 – Consulta de regularidade fiscal:

Realize uma busca por certidões específicas que comprovem a regularidade dos tributos do imóvel.

Se for urbano, verifique o IPTU; se for rural, o ITR.

4 – Declaração de quitação condominial:

Para imóveis em condomínio, recomenda-se a solicitação dessa declaração, que garante que não há dívidas pendentes.

5 – Consultoria jurídica:

O contrato de compra e venda é complexo e pode conter “pegadinhas” ou cláusulas abusivas e prejudiciais.

Por isso, antes de assinar qualquer documento, busque o apoio de um advogado, que poderá revisar e elaborar um contrato adequado.

Se, após ler estas recomendações, surgirem outras dúvidas, consulte um advogado especialista em direito imobiliário!

04/09/2026

É um erro comum acreditar que por não possuir bens, não haverá necessidade de abrir um inventário.

Nesses casos, precisamos de um "inventário negativo", uma forma mais simples que gera segurança para todos os herdeiros!

Entenda!

Quando alguém falece e deixa dívidas, os credores tentam cobrá-las dos herdeiros.

No entanto, o inventário negativo é uma prova de que o falecido não possuía bens.

Além disso, esse documento também precisa ser feito quando o falecido era parte em um processo em andamento.

Nessa situação, ele é necessário para a substituição processual para continuidade ou não do processo.

Já conhecia essa modalidade? Conte nos comentários!

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