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Página voltada a divulgações de noticias jurídicas e conhecimento dos seus direitos

22/08/2026

Sabia que, como estudante de instituição privada, você tem direitos garantidos sobre as mensalidades escolares?

Aqui estão alguns deles:

1- As instituições só podem ajustar mensalidades anualmente, devendo justif**ar qualquer aumento com 45 dias de antecedência.

2- Mesmo com atraso de pagamento, você não pode ter sua documentação retida ou ser impedido de realizar provas.

3- Todos os custos devem estar incluídos na mensalidade e taxas extras não podem ser cobradas.

4- Se mudar de instituição, você tem direito a reembolso da matrícula.

5- Multas por atraso de pagamento não podem exceder 2% do valor da mensalidade.

Essas são algumas garantias oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei 9.870/1999.

Se você se deparar com qualquer irregularidade, não hesite em procurar orientação jurídica. Lute por seus direitos!

21/08/2026

Criados para desempenhar função semelhante ao táxi tradicional, os aplicativos de viagem facilitam o dia a dia daqueles que não possuem veículo próprio para locomoção.

Nessa relação de consumo, a empresa deve garantir as medidas necessárias para assegurar a segurança do passageiro - desde o momento do embarque até o desembarque.

O motorista da plataforma, por sua vez, deve agir em conformidade com as leis de trânsito e com a cautela esperada de uma pessoa habilitada para a direção.

Assim, geralmente, em caso de acidente de trânsito durante a corrida contratada pelo aplicativo, a responsabilidade pelos danos causados será tanto da empresa quanto do motorista.

Portanto, se houver condenação por danos materiais ou morais, o valor a ser pago deverá ser dividido entre ambos.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado!

19/08/2026

Descobrir que a sua conta em uma rede social foi desativada pode ser um momento de frustração e confusão.

Se você acredita que isso aconteceu injustamente, há medidas que pode tomar para tentar reverter a situação:

-> Verifique as políticas:

Antes de tudo, revise as políticas da plataforma para entender os possíveis motivos da desativação.

Isso pode oferecer pistas sobre o que aconteceu.

-> Solicite revisão:

A maioria das redes sociais possui um processo para contestar as desativações.

Procure na seção de ajuda do site as instruções para enviar uma solicitação de revisão.

-> Reúna evidências:

Se possível, reúna evidências que apoiem o seu caso, como screenshots de mensagens ou e-mails relevantes.

-> Contate o suporte:

Se a solicitação de revisão não resolver, tente encontrar um contato direto de suporte ao cliente da plataforma para explicar sua situação.

-> Busque assessoria legal:

Em casos de desativações que impactam negativamente a sua vida pessoal ou profissional, considerar aconselhamento jurídico pode ser um caminho.

Um escritório de advocacia especializado pode oferecer orientações sobre seus direitos digitais e possíveis ações legais!

18/08/2026

Você sabia que o plano de saúde não pode mudar as regras do contrato no meio do tratamento?

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu que uma operadora de plano de saúde deve reembolsar integralmente um paciente que realizava hemodiafiltração fora da rede credenciada.

A operadora vinha pagando quase todo o valor, mas reduziu o reembolso de forma repentina, sob a justif**ativa de suspeita de fraude e questionamento sobre a real necessidade do tratamento fora da rede.

A Justiça entendeu que essa mudança foi abusiva e desrespeitou o contrato, que garantia ao paciente o direito de escolher onde realizar o tratamento.

Segundo a decisão, não houve provas de má-fé ou fraude por parte do paciente, de modo que a operadora não pode alterar unilateralmente os valores no meio do tratamento.

Você já enfrentou esse tipo de situação com seu plano de saúde?

Conte sua experiência ou marque alguém que precisa saber disso.

16/08/2026

Separação não precisa ser sinônimo de instabilidade para os filhos!

Na guarda nidal (ou “guarda ninho”), a casa continua sendo o ponto fixo da criança, e quem se desloca são os pais. Esse modelo busca preservar o que há de mais importante: o bem-estar e a rotina do filho.

Benefícios para a criança:

Estabilidade e segurança: o lar, a escola, os amigos e as atividades permanecem os mesmos.

Menos estresse: não há idas e vindas constantes entre casas.

Laços preservados: o convívio com pai e mãe acontece de forma equilibrada, no mesmo ambiente.

Benefícios para os pais:

Menos conflitos: sem a logística das mudanças, reduzem-se os motivos para desentendimentos.

Responsabilidade reconhecida: ambos assumem, de forma igual, o cuidado e a presença ativa na vida dos filhos dentro do mesmo lar.

Apesar de ser uma modalidade menos comum, já que o custo pode ser mais elevado, a guarda nidal mostra-se uma opção valiosa quando existe colaboração entre os pais e o foco está na criança.

Para funcionar, entretanto, exige organização, diálogo e, muitas vezes, apoio profissional.

Você já conhecia esse tipo de guarda?

Salve este post para lembrar depois, compartilhe com quem precisa entender o tema e acompanhe nosso perfil para mais conteúdos sobre direito de família.

E lembre-se: procure sempre um advogado especializado em direito de família para avaliar o que é melhor no seu caso.

12/08/2026

Mulher foi condenada a pagar indenização por danos materiais e morais depois de ser considerada responsável por ferir o gato de uma vizinha.

A dona do gato alegou que a mulher arremessou o seu animal, causando lesões graves.

Ela precisou levar o gato ao veterinário e arcar com as despesas para o tratamento, além de sofrer emocionalmente com o incidente.

A defesa da mulher acusada argumentou que não havia provas suficientes para responsabilizá-la e contestou o tipo de recurso apresentado.

No entanto, o tribunal rejeitou as alegações e decidiu que ela era responsável pela violência contra o animal, confirmando que o gato estava na casa da mulher no momento do ato.

Além disso, uma testemunha viu o animal sendo arremessado.

Com base nisso, o tribunal determinou que a ré pagasse R$ 2 mil pelas despesas veterinárias e R$ 1 mil por danos morais à dona do gato.

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06/08/2026

Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a doação de imóvel feita por sócio a seus filhos antes de a empresa ser condenada em ação trabalhista não é considerada fraude à execução.

O caso que levou à decisão foi o de um sócio que transferiu um imóvel para seus filhos em 2013, com a atualização da matrícula em março de 2015.

Porém, em dezembro de 2015, foi ajuizada uma ação trabalhista por um empregado, que resultou na condenação da empresa ao pagamento de R$ 140 mil em 2016.

No entanto, durante a fase de execução da dívida, em 2019, a empresa passava por um processo de dissolução da sociedade.

Isso levou à penhora do imóvel e os filhos do sócio contestaram, alegando que a doação foi realizada antes do ajuizamento da ação trabalhista.

O TST entendeu que não houve fraude, pois não havia provas de que a penhora sobre o imóvel foi de má-fé.

O tribunal também reforçou que para ser caracterizada fraude à execução, é necessário haver provas concretas de que a transferência do imóvel tenha sido feita de má-fé.

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05/08/2026

Você provavelmente já conhece o termo impeachment, mas sabe como ele realmente funciona?

Continue lendo que vamos te explicar!

A palavra tem origem da língua inglesa e pode signif**ar impedimento ou impugnação.

No contexto político, refere-se, basicamente, à impugnação do mandato de alguém que cometeu um ato ilícito.

No Brasil, o impeachment pode ser instaurado em razão dos chamados crimes de responsabilidade, uma classe especial de infrações político-administrativas.

Esses atos estão previstos, em parte, na Constituição Federal e também em uma lei específ**a sobre o tema.

A hipótese mais conhecida do impeachment é a do presidente da República, porém, ministros de estado, governadores e prefeitos também podem passar por esse processo.

No caso do presidente, o pedido pode ser feito por qualquer cidadão e deve ser encaminhado à Câmara dos Deputados.

Após o recebimento, a Câmara poderá autorizar o início do processo, desde que haja votação favorável de dois terços de seus membros.

Em seguida, o processo é enviado ao Senado Federal e ocorre o julgamento da autoridade, isto é, a análise da ocorrência, ou não, dos crimes de responsabilidade.

Durante esse período, o presidente f**a suspenso do cargo por até 180 dias.

Se o processo não for finalizado dentro desse prazo, ele retorna às suas atividades.

A autoridade poderá apresentar sua defesa durante o julgamento no Senado, sendo os atos presididos pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

Ao final, se dois terços dos senadores reconhecerem a prática do crime, o presidente da República será condenado.

A sentença resulta em duas consequências: a perda do cargo e a inabilitação para exercer funções públicas por oito anos.

É muita informação, não é?

Se ficou com alguma dúvida, comente aqui embaixo!

04/08/2026

Contrato social frágil gera litígio. Muitas sociedades começam com um documento padrão, assinado às pressas, sem imaginar que ali está a base de todas as decisões futuras da empresa.

Quando surgem divergências, é justamente nesse contrato que os sócios vão buscar respostas e, quando elas não existem, o conflito aparece.

Uma cláusula essencial é a que trata da administração da empresa. Ela define quem pode tomar decisões, até onde vai o poder de cada sócio e como agir em caso de discordância.

Sem isso, decisões simples podem virar brigas desnecessárias.

Outro ponto indispensável é a regra sobre entrada e saída de sócios. Prever como funciona a venda de quotas, o direito de preferência e o que acontece em caso de falecimento ou retirada evita surpresas e desgastes.

Também não pode faltar clareza sobre a distribuição de lucros. Muitos conflitos surgem porque o contrato não explica quando, como e em que proporção os lucros serão distribuídos.

Isso abre espaço para interpretações diferentes e acusações de injustiça.

Contrato bem feito evita disputa. Um documento claro, equilibrado e pensado para a realidade da empresa é uma das melhores formas de prevenção jurídica.

Se você é sócio ou empresário, comenta aqui embaixo, compartilha com quem empreende em sociedade, salva esse conteúdo para revisar depois e procure um advogado especializado para revisar ou estruturar corretamente o contrato social da sua empresa.

03/08/2026

Você está iniciando na jornada do empreendedorismo?

Então preste atenção nestas 3 leis essenciais para garantir o sucesso e a sustentabilidade do seu negócio!

1 – Código de Defesa do Consumidor:

O grande norteador dos direitos dos consumidores e deveres das empresas.

Uma empresa bem avaliada por seus consumidores é sinônimo de lucratividade e redução de processos nessa área.

2 – Lei Geral de Proteção de Dados:

Essa lei é nova, mas de grande importância.

Ela visa proteger a coleta, armazenamento e a manipulação de dados pessoais.

Além disso, organizações que não se adequam à LGPD podem sofrer sanções administrativas severas.

3 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

É a lei que norteia o direito de trabalhadores e empregadores, estabelecendo a funcionalidade das relações trabalhistas.

Nada é mais essencial para uma empresa em desenvolvimento do que uma boa relação com seus funcionários!

Caso tenha dúvidas sobre o assunto, procure um advogado especialista!

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Telefone

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