Fábio Zuqueti Advogado

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Fábio Zuqueti Advogado

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30/11/2021

🚨🚔👮🏻‍♂️Respondo a processo criminal, posso ser impedido de participar de concurso público?
🧐Em alguns concursos o edital prevê uma fase chamada de Investigação Social. Nessa fase o candidato é submetido a uma verdadeira sindicância de sua vida passada, analisam se cometeu crimes, infrações administrativas e até a conduta moral e social nas redes sociais.
📍Caso o processo criminal que a pessoa esteja respondendo ainda não chegou ao fim, não pode a banca do concurso eliminar o candidato nesta estapa, sob pena de violação ao princípio da inocência, do amplo acesso aos cargos públicos e o da liberdade profissional.
👮🏻‍♂️Certamente cada caso deve ser analisado de forma individual, pois há diversos posicionamentos divergentes sobre esse tema, quando envolvem a carreira militar, sendo que no ano de 2020 o STF, decidiu que é possível a eliminar candidato em situações excepcionais e de indiscutível gravidade.

25/11/2021

📚Doutor posso ser prejudicado se entrar com ação judicial contra a banca do concurso público? Ou se após a minha aprovação por meio de uma decisão judicial serei perseguido?
🧐A resposta é não! Nenhum examinador ou administrador público poderá “marcar/persseguir” aquele candidato que buscou os seus direitos, sejam eles quais forem, ainda que tenha o candidato conseguido sua aprovação por meio de uma decisão judicial.
🔍Caso ocorra algum tipo de perseguição o ideal é fazer provas sobre o ocorrido para que seja ajuizada eventual ação criminal e cível contra aquele que causou prejuízo contra o candidato ou servidor público já nomeado. Não descartando também eventual denúncia ao Ministério Público para que investigue a situação.

24/11/2021

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Cível
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23/11/2021

🤦🏻Certa vez participei de uma discussão acalorada em que cada pessoa explicava de uma forma o que era uma decisão liminar, ambas diziam que estavam com a razão. Pensando nisso irei explicar como entendo:
🙋🏻‍♂️Na realidade a decisão liminar é aquela dada pelo juiz no curso de um processo. Essa decisão tem caráter urgente, que quem solicita deve demonstrar a urgência e que não pode aguardar o final do processo para ver seu direito reconhecido.
As liminares são provisórias de modo que ao final quando da sentença o juiz pode manter ela ou revogar. De igual forma, quem ficou prejudicado por ela pode recorrer ao Tribunal de Justiça para revogá-la.
A decisões liminares podem ser dadas quase que em todos os tipos de processos existentes. O exemplo mais comum é o que envolve direito da saúde, em que a pessoa não pode aguardar o curso de um processo para conseguir o seu tratamento.
😎Se você gostou da postagem curta e deixe uma mensagem aqui nos comentários. ⤵️⤵️⤵️⤵️

22/11/2021

"Onde não houver respeito pela vida e pela integridade física e moral do ser humano, onde as condições mínimas para uma existência digna não forem asseguradas, onde não houver limitação de poder, enfim, onde a liberdade e a autonomia, a igualdade e os direitos fundamentais não forem reconhecidos e minimamente assegurados, não haverá espaço para dignidade humana e a pessoa não passará de mero objeto de arbítrio e injustiças."
Autor: Ingo Sarlet

21/11/2021

Primeiramente é importante saber diferenciar vício e defeito, pois embora os dois apresentem problema em um determinado produto, ambos não se confundem.

São considerados vícios, as características que tornem o produto ou serviço impróprio ou inadequado ao consumo. Já os defeitos são aqueles que causam um dano maior que simplesmente o mau funcionamento do produto ou serviço, ou seja, o defeito é mais devastador.

De acordo com o CDC, caso o consumidor tenha comprado produto com defeito aparente, ele pode solicitar a troca ou à assistência técnica, em 30 dias se o produto não for durável, e 90 dias se o produto for durável.

Caso o produto apresente vício oculto, ou seja, um defeito de difícil constatação, e surge repentinamente, o consumidor possui 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, a partir da data em que o defeito foi detectado pelo consumidor.

21/11/2021

Afinal que é Mandado de Segurança?

📃É o nome dado a uma ação que tem como objetivo proteger direito líquido e certo, isto é, aquele direito que não precisa de produção adicional de provas, seja por meio de testemunhas ou perícias, toda prova é juntada no início do processo, de modo que não se permite adicionar documentos novos no curso do processo.
📌 Sua tramitação é mais rápida por não necessitar de produção adicional de provas.
📍Objetivo do Mandado de Segurança é proteger o indivíduo de violação ou abuso de poder por parte de uma autoridade, seja qual função que exerça.
📚Exemplo prático podemos citar são os casos de ilegalidades ocorridas em concursos públicos, sejam municipais, estaduais ou federal. Em que o gestor (prefeito, governador ou presidente da república) comete uma ilegalidade que prejudica o candidato.
📝Todo procedimento do Mandado de Segurança está previsto na Lei 12.016/2009.

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