Blanco Araújo Advocacia

19/04/2022

Um funcionário aposentado por incapacidade permanente pode ser demitido? A resposta para essa pergunta é NÃO, vez que ocorre a suspensão do contrato de trabalho.

O artigo 475 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que “o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício”.

Desde a Reforma da Previdência, a aposentadoria por invalidez recebeu nova nomenclatura, passando a ser chamada de aposentadoria por incapacidade permanente.

Importante: se o empregado recupera a capacidade de trabalho, a aposentadoria é cancelada e o trabalhador pode retornar à atividade

16/04/2022

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou lista contendo o Diagnóstico do Contencioso Tributário Judicial Brasileiro, nela estão quais são os 18 tributos mais discutidos no Poder Judiciário.

São eles: IPTU, ICMS, Contribuição Previdenciária, ITCMD, P*S, COFINS, IPVA, ISS, ITBI, IPI, IOF, IRPF, Contribuição para FUNRURAL, CSLL, ITR, Taxa de Fiscalização, Simples Nacional e Taxa de funcionamento.

Segundo o estudo, somente o IPTU acumula 24,9% do volume total de processos, o que é atribuído ao grande número de contribuintes desse imposto.

Fonte: Jota

14/04/2022

Você sabe quais as principais distinções entre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)? Continue a leitura deste post e saiba mais.

Sempre que ocorre a transferência de propriedade de um imóvel, nasce a obrigação do pagamento de um imposto. A depender do motivo que gerou a transmissão, ocorrerá a incidência do ITCMD ou ITBI.

O ITCMD está previsto no artigo 155, inciso I da Constituição Federal, seu fato gerador é a transmissão gratuita de bens móveis, imóveis ou direitos, incluindo-se a sucessão (“causa mortis”), é de competência dos Estados e Distrito Federal. Herdeiro, donatário ou legatário serão responsáveis pelo pagamento.

Já o ITBI encontra previsão no artigo 156, inciso II da Constituição Federal, seu fato gerador é a transmissão onerosa de bens imóveis, deve ser pago ao município onde o bem está localizado e pode ser pago por qualquer das partes.

Gostou dessa informação? Me conte nos comentários.

03/03/2022

22/12/2021

parceria de sucesso!

27/10/2021

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto de competência municipal e a sua incidência ocorre quando há a transição de um imóvel “inter vivos” (entre pessoas vivas), ou seja, quando é realizada a venda de imóvel.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), somente será possível a cobrança do ITBI quando houver a efetiva transmissão da propriedade, o que significa dizer que é com a inscrição no registo do imóvel.

E o que isso significa? Com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) não será possível a cobrança do ITBI no momento em que é celebrado o contrato de compra e venda. Trata-se de um benefício ao contribuinte, já que, normalmente, os municípios vinham exigindo o pagamento do referido imposto antes mesmo da efetiva transmissão da propriedade.

26/10/2021

O advogado Luiz Flávio explanando sobre a estruturação e carga tributária do preço de combustível

25/10/2021

Licenciamento ambiental é o procedimento de prevenção e controle dos impactos ao meio ambiente e obras que possam comprometer disponibilidade dos recursos naturais. Este instrumento visa garantir que apenas sejam implantadas atividades que respeitem as condições estabelecidas na legislação ambiental.

De acordo com o artigo 10 da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), o licenciamento ambiental é obrigatório para a aprovação de construções, instalações, ampliações e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, tidos como efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de ocasionar degradação ambiental.

Desta maneira, é dever do empreendedor, solicitar o licenciamento ambiental perante o órgão competente, uma vez que as atividades instaladas, ampliadas ou em operação sem o procedimento exigível ficam sujeitos a:

a) detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas cumulativamente, conforme previsto no artigo 60 da Lei nº 9.605/98;
b) multa de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00, segundo o artigo 66 do Decreto nº 6.514/2008;
c) responsabilização civil, na hipótese da atividade proporcionar danos ao meio ambiente, em conformidade com artigo 14, § 1º do Programa Nacional do Meio Ambiente – PNMA.

22/10/2021

Uma Startup nada mais é do que um negócio inovador elaborado num ambiente de extrema incerteza, com imprevisíveis desdobramentos se não forem devidamente avaliados. Isso porque no mundo high-tech das startups se verifica um altíssimo nível de incerteza, desconhecimento e inexperiência.

Um memorando de entendimentos é um pré-contrato, celebrado por duas ou mais pessoas, com algum objetivo específico.

Considerando que a maioria das Startups iniciam suas operações somente com o dinheiro dos sócios, evitando custos e burocracia (o conhecido modelo boostrapping), este tipo de documento ajuda a prever uma estrutura societária, ou seja, é um modelo do futuro contrato social.

O objetivo é minimizar riscos em rupturas inesperadas e orientar o relacionamento das pessoas envolvidas no projeto, definindo, por exemplo, qual a função de cada um no negócio, valores investidos, remunerações, participações etc. O documento também formaliza as obrigações que serão cumpridas no futuro.

O memorando de entendimentos também servirá como meio antecipado de proteção da inovação buscada (pesquisa e desenvolvimento), prestando-se, subsidiariamente, para o registro de obrigações sobre a confidencialidade dos dados obtidos.

Além de economizar muita dor de cabeça, a formalização de um acordo verbal aumenta a confiança entre as partes e demonstra segurança para possíveis investidores.

22/10/2021

Planejar a sucessão e proteger o patrimônio evita aborrecimentos no futuro, além de possibilitar economia no pagamento de tributos. Para que isso aconteça é importante ter a assessoria jurídica de um advogado, que deve utilizar os instrumentos disponíveis, como a constituição de empresas holding.

A holding familiar é uma empresa que tem por objetivo controlar o patrimônio de pessoas físicas da mesma família, que passam a ter participações societárias. O objetivo é proteger os ativos familiares e planejar as regras de gestão corporativa dos sucessores.

Elas são classificadas em dois tipos: (i) Holding pura, ou seja, quando seu objetivo social tem como única finalidade a participação em outras sociedades; e (ii) Holding mista, quando seu objeto social prevê, além da participação em outras sociedades, um objetivo operacional com fins lucrativos.

A proteção patrimonial é o conjunto de ações que tem o objetivo de defender o patrimônio pessoal contra as chamadas contingências externas, mas isso só é possível se a Holding Familiar operar corretamente, ou seja, dentro da legislação tributária, além de ter como foco o planejamento tributário, financeiro e sucessório. Do contrário, isto é, caso haja a evasão fiscal, o administrador responderá pelos seus atos e o patrimônio pessoal será afetado.