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Rildo Muniz de Oliveira - Advocacia e Consultoria Jurídica

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Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Rildo Muniz de Oliveira - Advocacia e Consultoria Jurídica, Firma de advogados, Avenida Nove de Abril, 2027/sala 25/, Centro, Cubatão.

07/01/2026

👨‍👩‍👧 A pensão alimentícia é mais do que uma obrigação legal — é um direito essencial para garantir o sustento e a dignidade dos filhos.

Quando há separação, o valor da pensão é fixado pelo juiz com base nas necessidades da criança e nas condições financeiras de quem deve pagar.
O objetivo é assegurar que o filho continue tendo acesso à alimentação, educação, saúde, lazer e vestuário.

💬 Em caso de desacordo entre os pais ou de atraso no pagamento, é possível recorrer à Justiça para garantir o cumprimento desse direito.

👩‍⚖️ Procure sempre orientação de um advogado especializado em Direito de Família para entender como agir em cada situação.

06/01/2026

⚠️ NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PODE GERAR DANO MORAL!

Você descobriu que seu nome foi negativado no SPC ou Serasa sem motivo justo? 😱

Saiba que isso viola seus direitos e pode gerar indenização por danos morais.

💡 O que fazer:
1️⃣ Verifique se existe realmente uma dívida ativa.
2️⃣ Solicite à empresa a comprovação do débito por escrito.
3️⃣ Caso não exista contrato ou cobrança válida, exija a imediata retirada da negativação.
4️⃣ Se o problema não for resolvido, procure um advogado — é possível ingressar com ação judicial e buscar reparação pelos danos causados.

⚖️ Seu nome é seu patrimônio. Não aceite injustiças!

👉 Procure seus direitos e garanta o respeito ao seu nome.

16/12/2025

📢 INTERRUPÇÃO DE ENERGIA E DIREITOS DOS CONSUMIDORES

Nos últimos dias, a Capital e a região metropolitana de São Paulo foram duramente afetadas por um forte vendaval/ciclone extratropical, que derrubou centenas de árvores sobre a rede elétrica e deixou mais de 1,3 milhão de imóveis sem energia elétrica, sem que a concessionária tenha informado um prazo claro para o restabelecimento completo do serviço, gerando demora, insegurança e transtornos aos moradores.

⚡ Prazos obrigatórios para restabelecimento (Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021):

⏱️ 4 h – religação em caso de suspensão indevida ou urgência em área urbana;
⏱️ 8 h – urgência em área rural;
🕐 24 h – religação normal em área urbana;
🕐 48 h – religação normal em área rural.

Estes prazos são contados de forma contínua e sem interrupção até que o serviço seja restabelecido, sob pena de responsabilização da distribuidora por falha na prestação do serviço.

⚠️ Importante: a demora injustificada no atendimento e no restabelecimento da energia pode configurar dano moral indenizável, pois a falta de serviço essencial ultrapassa um mero aborrecimento e compromete direitos básicos.

💥 O dano moral é majorado quando a interrupção atinge grupos que dependem diretamente da energia para saúde, dignidade e segurança, como:
👵 idosos;
♿ pessoas com deficiência;
🏥 pessoas que dependem de equipamentos médicos elétricos, tratamentos contínuos ou suporte vital que exigem energia elétrica, situações em que a falta de luz pode resultar em riscos à saúde, à segurança e à própria vida.

📌 Reforçamos aos consumidores que:
* Documentem interrupções prolongadas (fotos, horários, protocolos);
* Exijam o cumprimento dos prazos legais de restabelecimento;
* Registrem reclamações nos órgãos de defesa do consumidor;

👉 E, sempre que necessário, procure um advogado de confiança para orientação e eventual medida judicial, garantindo a defesa dos seus direitos.

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25/11/2025

☕ Café com quem faz parte da nossa história

Hoje o escritório teve a alegria de receber o estimado cliente Sr. Isídio para um café especial.

A relação que começou no âmbito profissional evoluiu, com o tempo, para uma amizade sincera, pautada pelo respeito mútuo, pela confiança e pela consideração.

Esses valores representam exatamente a forma como o escritório conduz suas relações e refletem a importância que atribuímos a cada pessoa que faz parte da nossa trajetória.

Renovamos ao Sr. Isídio nossos votos de um novo ciclo pleno de realizações, serenidade e boas oportunidades, desejando igualmente um excelente regresso à sua terra natal, Surubim/PE.

Que este retorno seja marcado por reencontros felizes, lembranças acolhedoras e pela tranquilidade de revisitar um lugar que guarda capítulos especiais de sua história.

O escritório expressa sua gratidão pela confiança depositada ao longo do tempo e reafirma que permanece sempre à disposição.

Momentos como este fortalecem os vínculos construídos e reafirmam nosso compromisso de atuar com humanidade, dedicação e responsabilidade em cada atendimento.

✨ Ficamos felizes em registrar encontros que inspiram e aproximam.

💬 Compartilhe conosco: qual lembrança especial marcou sua volta para a sua terra natal?

22/11/2025

⚠️ Depósito para fugir do Desconto em Folha de Pagamento?

Muitos pais tentam substituir o desconto em folha de pagamento por um simples depósito bancário “fixo”, com a falsa ideia de que isso seria “mais prático”.

Mas, na realidade, essa prática é um jeitinho para pagar menos pensão e quem sofre é a criança.

📌 Por que alguns pais fogem do desconto em folha?

Porque o desconto incide sobre toda a remuneração real, incluindo:
– ⚠️ Adicional de insalubridade
– 🔥 Adicional de periculosidade
– ⏱️ Horas extras
– 🎁 Prêmios
– ⭐ Gratificações
– 🌴 Férias
– 🎄 13º salário

Ou seja: a pensão acompanha o salário verdadeiro.

No depósito “combinado”, o pai tenta reduzir o valor às custas do filho.

❌ Isso não é esperteza. É descumprimento.

Depósito bancário não substitui o desconto em folha quando a decisão judicial determina o contrário.

A Justiça cobra a diferença e cobra tudo.

⚖️ O que fazer se o pai está depositando menos que o devido?

Procure orientação jurídica.

Você pode executar todos os valores não pagos corretamente, com atualização e cobrança integral.

👉 Pensão alimentícia não é favor.
É direito do menor e deve ser paga conforme determina a decisão judicial.

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18/11/2025

📢 Pensão alimentícia sem reajuste há 5 anos? Saiba seus direitos.

Mesmo que o alimentante esteja desempregado, isso não congela o valor da pensão.

As necessidades do filho aumentam com o tempo, de modo que a pensão deve seguir exatamente o que foi fixado na decisão judicial ou no acordo de alimentos.

⚠️ Importante: você deve cobrar os valores conforme a decisão, para receber a pensão contemporânea, com todos os valores devidos, inclusive, diferenças acumuladas.

🧑⚖️ Se o valor não foi pago corretamente, saiba que é seu direito procurar a Justiça para executar a decisão e receber as parcelas integrais.

📲 E, se ficou alguma dúvida, conte aqui nos comentários.👇

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15/11/2025

📢 Você sabia que, quando a pensão alimentícia está atrasada ou sendo paga a menor, a Justiça pode autorizar o uso do FGTS do devedor para garantir o pagamento ao menor? 👶⚖️

A pensão alimentícia é essencial para o sustento, saúde, educação e dignidade da criança ou adolescente. Por isso, quando o responsável não cumpre sua obrigação, o Judiciário pode permitir o uso do FGTS para quitar a dívida.

✨ Por que isso é permitido?
Porque o direito do menor vem sempre em primeiro lugar. O interesse da criança prevalece sobre a regra geral que protege o FGTS.

📌 Quando a penhora do FGTS pode ser autorizada?
• 📉 Quando a pensão está em atraso;
• 💰 Quando o valor pago é menor que o fixado;
• 🚫 Quando não existem outros bens ou valores para quitar a dívida;
• 👩‍⚖️ Sempre mediante decisão judicial, após análise da necessidade do menor.

💬 Essa medida existe para proteger o alimentando e garantir que ele receba o que é seu por direito. Se isso está acontecendo com você ou com seu filho, buscar orientação jurídica pode fazer toda a diferença.

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25/10/2025

💸 Desconto indevido? Você pode ter direito a receber em DOBRO!

Se o banco realizou débitos não autorizados na sua conta — seja por empréstimo que você nunca contratou, seguro que não pediu ou tarifas sem consentimento — a lei é clara: o consumidor tem direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme o (CDC, art. 42, parágrafo único).

📚 “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.”

⚖️ Além disso, é possível requerer indenização por danos morais, especialmente quando os descontos afetam a renda e a dignidade do consumidor.

📲 Diante de qualquer desconto irregular, procure um advogado de confiança para analisar o caso, reunir as provas e garantir que seus direitos sejam plenamente reconhecidos.

Endereço

Avenida Nove De Abril, 2027/sala 25/, Centro
Cubatão, SP
11510-000

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