Hoshino Advocacia

29/04/2026

03/11/2025

A aplicação analógica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria...

21/08/2025

🔌⚖️ Atenção! Nova Lei aumenta a pena para furto de fios e cabos elétricos ⚖️🔌

Você sabia que a legislação brasileira ficou mais rigorosa com relação ao furto de fios elétricos, cabos de energia, telefonia e similares? 📈

Recentemente, foi aprovada uma alteração no Código Penal que prevê aumento de pena para esse tipo de crime, em razão dos graves prejuízos que causa à coletividade, como apagões, interrupção de serviços essenciais e risco à segurança pública.

👉 Antes, o furto simples tinha pena de 1 a 4 anos de reclusão. 👉 Agora, no caso de furto de fios, cabos ou equipamentos destinados à prestação de serviços essenciais, a pena pode chegar a 4 a 8 anos de reclusão, além de multa.

⚠️ Isso significa que a lei passou a tratar esse tipo de furto de forma muito mais severa, equiparando-o, em alguns casos, ao crime de roubo em termos de gravidade.

📌 Por que essa mudança?

Prejuízos econômicos enormes para empresas e para o poder público;

Risco à vida e à segurança das pessoas;

Interrupção de serviços essenciais (energia, internet, telefonia, transporte público etc.).

👨‍⚖️ O Direito Penal, nesse ponto, busca proteger não apenas o patrimônio, mas também a segurança e o bem-estar da coletividade.

✍️ Bruno Hoshino Advocacia ⚖️ Defesa técnica e estratégica em Direito Penal e demais áreas do Direito

06/10/2023

Sem a confirmação definitiva de que o Estado prendeu a pessoa certa, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a soltura de um homem que estava preso preventivamente desde outubro de 2021 em Campina Grande (PB) por um processo de Cubatão...

18/10/2022

A remição é um instituto jurídico previsto no artigo 126 da Lei de Execução Penal, que garante ao preso o direito de abreviar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade nos regimes fechado e semiaberto, mediante trabalho, estudo, e pela leitura de obras literárias.