Avila Advogados

13/07/2022

12/07/2022

“Não aumente o tom e sua voz, melhore os seus argumentos” – Desmond Tutu

19/12/2021

Lei foi promulgada nesta sexta-feira (17) pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB), e tem 30 dias para ser regulamentada pelo poder Executivo

25/07/2020

✅ Sim! Não há impedimento legal ao casamento de uma pessoa divorciada.

🔴 O que existe, porém, a obrigatoriedade deste divorciado celebrar união através de separação total, conforme dita o art.1641 do Código Civil, por estar pendente uma obrigação jurídica (a partilha de bens).

🔴 Em outras palavras, há uma limitação na liberdade de escolha dos cônjuges. Ao optar em deixar pendente um requisito legal, as partes não podem escolher livremente o regime de bens.

🔘 Por que é isso?

⚫️ O entendimento é de que deve-se evitar uma confusão patrimonial das partes.

⚫️ Para isso, devem casar obrigatoriamente, regime da separação de bens, sem comunhão de aquestos ( bem adquiridos conjuntamente na constância do casamento). Por fim, devemos destacar que é obrigatória a prestação de contas dos bens dos quais tem posse até que seja definida a partida.

19/07/2020

🔘 Dia 13 de julho de 2020 foi publicado decreto n. 10.442/20 que permitiu a prorrogação dos prazos para redução proporcional da jornada e salário e de suspensão do contrato de trabalho.

🔹 A redução proporcional da jornada e salário poderia se prorrogado por 30 dias, e a suspensão temporária do contrato de trabalho poderá ser prorrogado por 60 dias, de modo que ambas deve completar 120 dias.

⚫️ Como por exemplo, findo prazo de 60 dias do acordo de suspensão, poderá celebrar novo acordo de suspensão por 60 dias, que totalizará 120 dias.

🔹 A suspensão do contrato de trabalho poderá ser fracionado, de modo que seja igual ou superior a 10 dias e que não ultrapasse o limite de 120 dias.

🔹 Poderia ainda a redução e suspensão, acontecer em períodos sucessivos ou intercalados, podendo ser exemplif**ado da seguinte forma, encerrando prazo de 90 dias de acordo de redução da jornada, poderá ser celebrar novo acordo, agora, de suspensão do contrato de trabalho por 30 dias,, desde que respeite o prazo de 120 dias.

🔴 Vale ressaltar que a estabilidade também seria prorrogada, conforme a realização do acordo.

18/07/2020

☑️ Muito provavelmente, em alguma ocasião, você já deve ter ouvido os seguintes questionamentos: será que esse contrato de gaveta é válido?Posso vir a perder o imóvel? Consigo registrar este contrato particular? Perante a lei o imóvel já é meu? Posso vender?

🔸 Antes de tudo, cumpre ressaltar que o “ contrato de gaveta “ é chamado dessa forma por ser um contrato particular assinado pelo vendedor e o comprador, e quando muito, por duas testemunhas. Mas que não se reveste das formalidades regidas por lei (Art.108, CC).

🔸 O fato é que quando o assunto refere-se à aquisição, modif**ação ou extinção de direitos reais sobre bens imóveis, o Código Civil exige dos interessados que formalizem juridicamente as suas vontades por meio de uma escritura pública, a qual deverá, posteriormente, se levada a registro do Ofício Imobiliário correspondente.

⚫️ Certo, mas quando as partes não se atentou para solenidade? Contrato de gaveta é válido?

🔹 Inválido talvez não seja a palavra ideal, portanto a lei define o documento particular como uma espécie de contrato preliminar-art.462-cuja a transferência do imóvel f**a condicionada a outorga da escritura definitiva do posterior registro, para então o comprador será efetivamente o proprietário.

🔹 Isso porque no Código Civil estabelece, em seu art. 1245, que a propriedade dos bens imóveis transfere-se mediante o registro imobiliário, sendo que até isso acontecer, o comprador tem mero direito real á aquisição e uma posse direta exercida sobre o bem, podendo a qualquer momento compelir o vendedor a assinar escritura definitiva (lembre-se: após o pagamento integral do preço).

🔹 Isto é, de uma forma ou de outra escritura pública é um ato jurídico imprescindível para garantir a própria segurança jurídica, publicidade e autenticidade do negócio celebrado, pois somente com ela você tirar todos os atributos da propriedade( poder de gozo, reivindicação, uso e disposição).

18/07/2020

Recente decisão do STJ que permitiu uma Ação de Prestação de Contas proposta por um Alimentante (REsp 1814639/RS)

Claro que essa decisão é super inovadora, já que a jurisprudência uníssona em inadmitir a prestação de contas de pensão alimentícia ( por ex., REsp 1637378/DF).

🔵 Mas por que não se pode exigir contas sobre os valores pagos em pensão alimentícia ?

Primeiro, ação de exigir contas ( nome adotado pelo CPC atual) deve beneficiar o titular do direito. Exemplifique-se o caso do inventariante que deve prestar contas sobre os valores movimentados no inventário. Nesse caso, os herdeiros têm o direito de exigir contas, já que a eles compete a herança.

Além disso, o objetivo da Ação se Exigir Contas é que, comprovando haver um saldo, seja este de determinado por sentença (Art. 552, CPC).

No caso dos alimentos, mesmo que, em tese, se admitisse a prestação de contas, deve-se ter em vista que os alimentos são irrepetíveis: o que signif**a que mesmo de maneira errada, não podem ser objeto de devolução.

A decisão do Tribunal Superior teve fundamento no Art. 1583, inciso 5*, do CC, que possibilita que o genitor que não detenha a guarda (unilateral, no caso), solicite informações ou prestações de contas ao genitor detentor da guarda com o fim exclusivo de supervisionar o interesse dos filhos.

🔴 O caso quebra de paradigma levou ao tribunal diversas especificidades que conduziram a indícios do mau uso da pensão alimentícia paga:

1- O menor é portador de necessidades especiais;
2- O valor da pensão e de 30 salários mínimos;
3- Além do valor pago de pensão, ou a limitante ainda realizava diversos gastos com a saúde do menor;
4- O menor estudava em escola pública.

É importante esclarecer o caso concreto para explicar a mudança de entendimento do STJ. É ratif**ar que Ação de Exigir Contas não deve-jamais-servir com o meio de disputas entre os genitores.

16/07/2020

✅ STJ RECONHECE TRABALHO RURAL ANTES DOS 12 ANOS

🔴 A regra constitucional que proíbe o trabalho a partir de determinada idade objetiva evitar a exploração infantil, porém, está não pode ser interpretada em prejuízo do menor que, apesar da vedação, exerceu atividade laboral, sob pena de privá-lo de seus direitos na esfera previdenciária.

🔴 Com esse entendimento, a Primeira Turma do STJ deu provimento ao AResp 956. 558 para reconhecer o tempo de trabalho exercido pelo recorrente em período anterior ao seus 12 anos de idade. A decisão permitirá embasar a revisão do valor da aposentadoria percebida.

🔴 Em caracteriza excepcional e quando devidamente comprovada a atividade laborativa, é possível sua mitigação de forma a reconhecer o trabalho da criança e do adolescente, pois negar o tempo de trabalho seria punir aqueles que efetivamente trabalharam para auxiliar no sustento da família. O reconhecimento do período de trabalho do menor abaixo dos limites legais-que atualmente, pela Constituição Federal de 1988, são 16 anos para o trabalho e 14 anos para aprendiz- é uma tendência jurisprudencial brasileira. A Turma Nacional de Uniformização já são dos Juizados Especiais Federais já admitiu o período de trabalho antes dos 12 anos para questões previdenciárias.