Escritório de advocacia Dra. Amanda Caputo

28/04/2025

Meu chefe pode pegar meu celular para guardar, durante o trabalho?

Em regra, a empresa não pode recolher o celular pessoal do funcionário, mesmo durante o horário de trabalho. No entanto, ela pode proibir o uso do celular durante o expediente, desde que haja justificativa razoável, como áreas de risco ou necessidade de concentração.

Em caso de proibição de seu uso durante o trabalho, deve oferecer locais seguros para que o empregado possa guardar o objeto.

Porém, o empregado que utiliza o telefone celular no horário de trabalho, mesmo tendo sido orientado a não fazê-lo, pode ser advertido, suspenso ou demitido por justa causa.

16/04/2025

P*S/PASEP 2025
3º lote começa a ser pago nesta terça (15/04)

Começa nesta terça-feira (15) o pagamento do terceiro lote do P*S/Pasep 2025 para 4,3 milhões de trabalhadores nascidos em março e abril, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego.

O benefício é pago a quem teve carteira assinada e recebeu até dois salários mínimos em 2023.

O valor pode chegar a um salário mínimo vigente (R$ 1.518) e os saques poderão ser feitos até o dia 29 de dezembro.

QUEM TEM DIREITO:

O trabalhador deve estar cadastrado no programa P*S/Pasep ou no CNIS há pelo menos cinco anos;
Ter trabalhado para empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (P*S) ou para o Pasep;
Ter recebido até dois salários mínimos, no valor em vigor no ano-base, de remuneração mensal no período trabalhado;
Ter exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base da apuração (2022);

COMO RECEBER:

O pagamento será feito pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil.

Caixa Econômica Federal: crédito em conta-corrente, poupança ou conta digital acessada pelo Caixa Tem. O saque também pode ser feito em agências, lotéricas e terminais de autoatendimento.
Banco do Brasil: pagamento por crédito em conta, Pix, TED ou saque presencial nas agências.

04/04/2025

01/04/2025

A Lei 14.457/2022 garante prioridade para a flexibilização da jornada de trabalho de pais ou responsáveis por filhos com deficiência.

A lei também prevê outros direitos, como: Prioridade para teletrabalho, Regime de tempo parcial, Antecipação de férias, Compensação de jornada, Auxílio-creche ou pré-escola.

Essa é uma realidade já pacificada pelo STF, aplicável também aos servidores públicos estaduais e municipais, através do Tema 1.097 e da lei 13.370/16, em que é possível a redução da jornada de trabalho sem a redução de salários ou ainda da necessidade de compensações de horas.

21/11/2024

Vamos falar de liderança feminina?

Somos líderes natas em nosso trabalho, em nossa família e dentro de nossas casas.

Se você se identifica, mesmo em meio a tantas dificuldades, vem assistir?!

Confira o segundo bloco do PodPapo Vanguarda sobre liderança feminina.