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A tecnologia avançou, mas os limites do direito e da ética continuam firmes. 🚨Com o uso crescente de ferramentas de Inte...
11/09/2026

A tecnologia avançou, mas os limites do direito e da ética continuam firmes. 🚨

Com o uso crescente de ferramentas de Inteligência Artificial, muitas pessoas acreditam que produzir montagens virtuais de cunho íntimo as chamadas deepfakes é apenas uma “brincadeira” ou algo sem consequências legais, já que a foto original nunca existiu.

A verdade é que a manipulação da imagem de alguém sem consentimento, especialmente em contexto íntimo ou erótico, pode configurar crime (como violação da intimidade e crimes contra a honra), além de gerar o dever de indenizar por danos morais.

A falsa sensação de anonimato na internet não protege quem pratica o ato. O ambiente digital deixa rastros digitais e a legislação protege a integridade e a dignidade do indivíduo, seja a imagem real ou criada sinteticamente.

Proteja sua privacidade e saiba como agir caso seja vítima de vazamentos ou montagens virtuais. ⚖️

09/09/2026

Criaram uma foto íntima sua com Inteligência Artificial? Isso é CRIME. ⚠️

A tecnologia evoluiu, mas a responsabilidade legal continua a mesma. Quem utiliza IA para manipular fotos de terceiros sem consentimento responde civil e criminalmente pelos danos causados com agravantes ainda maiores se envolver menores de idade.

A manipulação não autorizada de imagem gera sanções civis e criminais. Se você ou alguém próximo passou por isso.
📲 Guarde os prints e links imediatamente.
⚖️ Busque auxílio jurídico para exigir a exclusão e responsabilizar os envolvidos.

07/09/2026

🚨 BANCO NÃO PODE ENVIAR AGENTE À CASA DE IDOSO PRA OFERECER EMPRÉSTIMO!

Você ou algum familiar idoso já recebeu a visita surpresa de um “correspondente bancário” oferecendo empréstimo consignado sem ter pedido nada?

O STJ decidiu: essa abordagem domiciliar não solicitada configura ASSÉDIO DE CONSUMO! ❌

📲 Salve este post para não esquecer e compartilhe no grupo da família para proteger quem você ama!

04/09/2026

É possível dividir a herança de forma desigual entre os herdeiros? 📜⚖️

Sim! O STJ entende que a partilha dos quinhões hereditários não precisa ser rigidamente igualitária, desde que:

- Todos os herdeiros sejam maiores e capazes;

- Haja total acordo entre as partes.

Para formalizar, é necessário lavrar uma escritura de cessão de direitos hereditários e juntá-la ao processo de inventário (judicial ou extrajudicial) para homologação.

Precisa de orientação para realizar a partilha de forma segura e transparente?

📩 Fale conosco pelo direct ou acompanhe nosso perfil ⁠Jaísa Assessoria Juridica⁠ para mais dicas!

Ter CNPJ não protege seu patrimônio pessoal se as contas estiverem misturadas. 🚨Pagar despesas da casa com o dinheiro da...
02/09/2026

Ter CNPJ não protege seu patrimônio pessoal se as contas estiverem misturadas. 🚨

Pagar despesas da casa com o dinheiro da empresa gera a chamada confusão patrimonial. Quando isso acontece, a Justiça pode liberar o acesso aos seus bens pessoais (como carro e conta bancária) para quitar dívidas do negócio.

Como se proteger:
* Mantenha contas bancárias (PF e PJ) 100% separadas.

* Defina um pro-labore fixo para cobrir seus gastos pessoais.

* Nunca pague boletos da vida física direto no CNPJ.

Organização é a sua melhor proteção jurídica.

Como está a separação das contas por aí? 👇

31/08/2026

Empresa devendo significa que a Justiça vai penhorar seus bens pessoais? 🚗🏠💰

O STJ já decidiu: a falta de bens ou o encerramento irregular da empresa NÃO são motivos suficientes para alcançar o patrimônio dos sócios.

Nas dívidas civis e empresariais, é indispensável comprovar o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial.

Misturar as despesas da empresa com as pessoais anula a sua proteção jurídica. Garanta uma gestão financeira separada e proteja o seu patrimônio!

26/08/2026

Voltei do afastamento pelo INSS. A empresa pode me mandar embora? Tenho estabilidade? ⚖️
Essa é uma dúvida muito comum entre trabalhadores que retornam ao emprego após um período afastados.
No vídeo, vou explicar sobre esse assunto!
👉 Assista até o final e compartilhe com alguém que precisa saber disso!

26/08/2026

Achado não é roubado? A lei diz o contrário! ⚖️👇

Encontrou um objeto na rua? Ficar com ele é crime de apropriação de coisa achada (art. 169 do Código Penal). A regra é clara: o correto é devolver ao dono ou entregar a uma autoridade.

E você sabia que quem devolve tem direito a uma recompensa de no mínimo 5% do valor do bem?

Já sabia dessa regra ou achava que podia ficar com o objeto? Conte nos comentários! 👇

Acho chique… ✨⚖️Ter conhecimento dos seus direitos, saber onde está pisando e contar com uma advogada que entende que ca...
24/08/2026

Acho chique… ✨⚖️

Ter conhecimento dos seus direitos, saber onde está pisando e contar com uma advogada que entende que cada caso merece atenção, estratégia e responsabilidade.

Porque ser chique mesmo é estar bem assessorada. 😉

Dra. Jaísa Pelegrini | Advocacia

Sua escola já revisou o Regimento Escolar para 2027?O prazo para protocolar alterações termina em 31/08.Uma boa revisão ...
24/08/2026

Sua escola já revisou o Regimento Escolar para 2027?

O prazo para protocolar alterações termina em 31/08.

Uma boa revisão evita que o documento fique desatualizado em relação à rotina e às novas exigências da escola.

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