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Cardoso e Silva Advogados Associados

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⚖️ Soluções customizadas em busca da justiça.

▪️ Direito Empresarial
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▪️ Direito Agrário
▪️ Direito Civil
▪️ Direito de Família e Sucessões

20/11/2025

Quando o assunto é direito do consumidor, é importante entender o que é obrigação legal e o que é apenas cortesia da loja. ⚖️🛍️

➡️ Troca em loja física: se o produto não possui defeito, o estabelecimento não é obrigado por lei a realizar a troca. Mudou de ideia ou não gostou da cor/tamanho/modelo? Nesse caso, a troca depende exclusivamente da política da loja.
➡️ Direito de arrependimento: vale apenas para compras online, por telefone, catálogo ou fora do estabelecimento físico, e deve ser exercido em até 7 dias corridos após o recebimento. Esse direito não autoriza o uso prolongado, o produto deve ser devolvido em condições de novo, apenas testado.
➡️ Garantia legal: • 30 dias para produtos não duráveis (ex.: alimentos, cosméticos, serviços comuns).
• 90 dias para duráveis (ex.: eletrônicos, eletrodomésticos, móveis…).

O prazo de 1 ano só existe se o vendedor ou fabricante conceder garantia contratual adicional e deve vir especificado em documento próprio.

Consumidor informado evita prejuízo e fortalece seus direitos! Em caso de dúvidas ou necessidade de orientação, conte com uma assessoria jurídica especializada. ⚖️📲

17/11/2025

Quando o assunto é direito do consumidor, a prova documental é essencial!

Seja em compras físicas ou online, guardar os documentos certos pode fazer toda diferença se surgir um problema com o produto ou serviço adquirido. 📁⚖️

Por isso, mantenha todos os registros organizados, especialmente em compras virtuais, onde cada detalhe importa! Caso precise acionar seus direitos, essas evidências ajudam a comprovar o ocorrido e garantem mais segurança na hora de buscar uma solução.

13/11/2025

Com o aumento das compras online, os atrasos de entrega se tornaram cada vez mais comuns, mas o que muitos consumidores não sabem é que, nessas situações, a lei está do seu lado. ⚖️
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), você tem o direito de:
✅ Exigir o cumprimento do prazo informado no momento da compra;
✅ Cancelar o pedido e pedir a devolução do valor pago, se o prazo não for respeitado;
✅ Ou aceitar um novo prazo de entrega, se preferir manter a compra.
Importante: a responsabilidade pelo atraso é sempre da empresa que vendeu o produto, mesmo que a entrega seja feita por transportadora terceirizada.
E mais: se o atraso causar prejuízos comprovados, como perda de um evento, danos materiais ou gastos extras, você pode ter direito a uma indenização.
👉 Esse tipo de reparação depende da situação específica e da comprovação dos danos.

10/11/2025

Novembro é o mês das promoções e também o momento de ficar atento aos seus direitos como consumidor. ⚠️

Durante a Black Friday, é essencial que as ofertas sejam claras, verdadeiras e respeitem o Código de Defesa do Consumidor.

Ao longo deste mês, o Cardoso & Silva Advogados vai compartilhar orientações práticas sobre o Direito do Consumidor, para que você possa aproveitar as compras com segurança e respaldo jurídico.

06/11/2025

Black Friday chegando… e com ela, muitas dúvidas sobre garantias!

Neste mês de novembro, aumentam as compras, e também as intercorrências relacionadas ao Direito do Consumidor. Uma das mais comuns? Confundir garantia legal com garantia estendida. 🛒🛍️

A garantia legal é um direito básico de todo consumidor e está sempre assegurada, mesmo sem qualquer pagamento adicional. Ela garante que, caso o produto apresente defeito, o consumidor tenha respaldo para exigir reparo, troca ou reembolso, independentemente da loja ter oferecido ou não uma garantia extra.

O prazo dessa garantia é de 30 dias para produtos não duráveis, como alimentos e serviços de consumo rápido, e de 90 dias para produtos duráveis, como eletrodomésticos, eletrônicos e móveis. Já a garantia estendida é um serviço opcional e pago. Funciona como uma “proteção extra”, após o fim da garantia legal e da garantia contratual do fabricante.

Para acionar a garantia, o consumidor deve primeiro entrar em contato com a loja, buscando resolver o problema de forma administrativa. É fundamental registrar tudo: guardar protocolos, anotar conversas e manter todos os comprovantes relacionados à compra e ao atendimento. Caso nenhuma solução seja apresentada, o consumidor pode recorrer ao suporte jurídico para assegurar que seus direitos sejam plenamente respeitados.

05/11/2025

Embora os dois termos pareçam semelhantes, renúncia e cessão de direitos hereditários têm significados e efeitos jurídicos bem diferentes:

🔹 Renúncia à herança:
É quando o herdeiro abre mão, de forma definitiva, do direito de herdar.
➡️ É um ato irreversível, feito por meio de escritura pública ou termo judicial.
➡️ A parte renunciada é redistribuída entre os demais herdeiros.
➡️ Não há incidência de imposto, já que o herdeiro não chega a adquirir os bens.

🔹 Cessão de direitos hereditários:
Ocorre quando o herdeiro transfere seus direitos sobre a herança para outra pessoa.
➡️ Pode ser revogada por acordo entre as partes.
➡️ Pode gerar tributação (ITCMD, ITBI e IR), conforme o tipo e as condições da cessão.

Entender essa diferença é essencial para tomar decisões seguras no processo sucessório e evitar problemas futuros.

03/11/2025

Um contrato bem elaborado é a base de qualquer relação comercial segura. 📄⚖️

Mas, mais do que isso, contar com uma assessoria jurídica evita riscos, prejuízos e garante que todos os seus direitos estejam protegidos.

Ter um advogado ao seu lado significa:
✅ Contratos claros e sem brechas jurídicas;
✅ Prevenção de litígios e problemas futuros;
✅ Segurança nas negociações e tomadas de decisão.
Invista em orientação jurídica antes de assinar qualquer contrato, esse é o melhor jeito de proteger o seu negócio.

27/10/2025

Em contratos de arrendamento, o arrendatário só responde pelos danos que causou. ⚖️

Se a lavoura for prejudicada por uma enchente, granizo ou outro evento natural, ele não tem obrigação de indenizar o proprietário.

Essa regra assegura justiça e equilíbrio nas relações rurais, garantindo que cada parte arque apenas com o que realmente lhe cabe. 🌾

23/10/2025

🏖️ Férias coletivas: o que a empresa precisa saber antes de conceder?

Antes de definir o recesso, a empresa deve planejar o período, comunicar funcionários, sindicato e Ministério do Trabalho com pelo menos 15 dias de antecedência, e pagar as férias até dois dias antes do início.

Também é preciso registrar na carteira digital, enviar a GFIP e garantir que o início não caia em fins de semana ou feriados.

20/10/2025

Resolução CNJ nº 571/2024: mais agilidade e inclusão no inventário extrajudicial

Agora, o inventário extrajudicial pode ser feito em cartório mesmo com herdeiros menores, incapazes ou com testamento, desde que haja manifestação favorável do Ministério Público, garantindo a proteção dos direitos de todos.

Principais avanços:
✅ Inventário com menores ou incapazes, com acompanhamento do MP;
✅ Inventário com testamento;
✅ Possibilidade de vender bens do espólio sem autorização judicial, cumprindo os requisitos legais;
✅ Partilha cômoda, com concordância entre os herdeiros.

📜 Art. 12-A: o inventário pode ser feito por escritura pública desde que o quinhão do menor ou incapaz seja em parte ideal dos bens e com parecer favorável do MP.

16/10/2025

📄 Regularize sua propriedade rural com segurança!

Os documentos essenciais são: matrícula atualizada, CCIR, certidão negativa do ITR e registro no CAR.

E atenção: em casos de transações que alteram o registro, o georreferenciamento certificado é obrigatório.

Endereço

Avenida Venâncio Aires, 1611/Sala 5, Galeria Tibicuera
Cruz Alta, RS

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