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Fernando Justen Advogado

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Brasil
Cruz Alta, RS
Fernando Justen Advogado

O Escritório Fernando J. Justen tem atuação em diversas áreas do Direito. Advocacia Trabalhista e Previdenciária.

22/05/2026

NÃO CONSEGUE TRABALHAR? VOCÊ PODE TER DIREITO AO BPC/LOAS

Muita gente não sabe, mas é possível receber um benefício mesmo sem nunca ter contribuído para o INSS.

👉 O QUE É O BPC/LOAS?
É um benefício assistencial pago pelo INSS no valor de 1 salário mínimo para pessoas que não conseguem se sustentar por conta própria.

👉 QUEM TEM DIREITO?

• Pessoa com deficiência ou incapacidade de longo prazo
• Idoso com 65 anos ou mais
• Pessoa que comprove baixa renda familiar

👉 O QUE É CONSIDERADO INCAPACIDADE?
É quando a condição de saúde impede a pessoa de trabalhar e garantir sua própria subsistência, podendo ser física, mental, intelectual ou sensorial, com efeitos de longo prazo.

👉 RENDA FAMILIAR
Em regra, a renda por pessoa do grupo familiar deve ser baixa, geralmente inferior a 1/4 do salário mínimo por integrante, podendo ser flexibilizada em alguns casos na Justiça.

👉 PRECISA TER CONTRIBUÍDO?
Não. Esse é um dos pontos mais importantes: o BPC não exige contribuição ao INSS.

⚠️ ATENÇÃO
O benefício não dá direito a 13º salário e não deixa pensão por morte, pois é assistencial, não previdenciário.

👉 O QUE FAZER?

• Reúna documentos pessoais e médicos
• Comprove a renda da família
• Faça o cadastro no CadÚnico
• Solicite o benefício junto ao INSS

Muitos pedidos são negados por falta de documentação ou análise incorreta da incapacidade.

📢 Informação faz diferença, principalmente quando envolve sua dignidade e qualidade de vida.

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22/05/2026

Muitas famílias convivem diariamente com uma rotina intensa de cuidados, tratamentos, consultas e acompanhamento constante… mas, mesmo assim, acabam tendo o pedido do BPC/LOAS negado pelo INSS.

Isso acontece porque, além da necessidade real da criança ou da pessoa com deficiência, o INSS exige provas completas e bem organizadas para analisar o benefício.

No caso do BPC, não basta apenas apresentar um diagnóstico. É necessário demonstrar como aquela condição afeta a vida da pessoa e também a situação econômica da família.

Entre os documentos que podem ser importantes estão:
• relatórios médicos atualizados;
• laudos detalhados;
• receitas e exames;
• comprovantes de gastos com tratamento;
• documentos da renda familiar;
• informações sobre a rotina e os cuidados necessários.

Em muitos casos, famílias que realmente têm direito acabam enfrentando negativas por falta de documentação adequada ou informações insuficientes no processo.

O BPC/LOAS garante o pagamento de 1 salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos de baixa renda, mesmo sem nunca ter contribuído com o INSS.

Cada situação deve ser analisada individualmente, com atenção aos documentos e às exigências do benefício.

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22/05/2026

Você pode estar pagando por um seguro sem nem perceber. 👀

Em muitos financiamentos de veículos, empréstimos bancários e até cartões de crédito, é comum existir a cobrança de seguros embutidos nas parcelas. O problema é que, em diversas situações, o consumidor sequer é informado de forma clara sobre essa contratação.

Muitas pessoas acreditam estar assinando apenas o financiamento, mas acabam pagando também por seguros, assistências ou serviços adicionais que não solicitaram expressamente.

Quando a contratação não é explicada corretamente, não possui autorização clara ou é incluída de forma automática, essa cobrança pode ser considerada indevida, podendo gerar inclusive a devolução dos valores pagos.

Por isso, é importante analisar com atenção:
✔️ O contrato assinado;
✔️ As parcelas cobradas;
✔️ Tarifas e serviços adicionais;
✔️ Seguros vinculados ao financiamento.

O Código de Defesa do Consumidor garante o direito à informação clara e adequada sobre qualquer contratação. Nenhum serviço pode ser imposto ao consumidor sem consentimento.

Em alguns casos, além da devolução dos valores, a situação também pode ser discutida judicialmente, especialmente quando houver venda casada ou cobrança abusiva.

Antes de continuar pagando por algo que talvez você nem tenha solicitado, vale a pena revisar o seu contrato com atenção.

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21/05/2026

⚠️ Seu benefício pode depender de uma informação simples: seu CadÚnico atualizado.

Muita gente não sabe, mas o Cadastro Único é a base utilizada pelo Governo para identificar quem tem direito a diversos programas sociais.

Quando os dados estão desatualizados, o sistema pode entender que a pessoa não atende mais aos requisitos, mesmo que isso não seja verdade.

📌 Entre os principais problemas de um cadastro desatualizado estão:

• Suspensão ou bloqueio de benefícios
• Dificuldade para acessar novos programas sociais
• Inconsistência de informações junto aos órgãos públicos
• Risco de cancelamento por falta de atualização

Além disso, manter o CadÚnico em dia é essencial para garantir acesso a benefícios como Bolsa Família, BPC/LOAS, Tarifa Social de Energia, entre outros.

⚠️ Outro ponto importante: a atualização deve ser feita sempre que houver mudanças na realidade da família, e não apenas quando o benefício já foi afetado.

🧾 Informação correta e atualizada é o que garante a continuidade dos seus direitos.

Se você não sabe como está o seu cadastro ou percebeu alguma irregularidade, é importante verificar o quanto antes.

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21/05/2026

Muitas famílias convivem diariamente com despesas médicas, terapias, medicamentos e cuidados constantes com seus filhos… e não sabem que podem ter direito ao BPC/LOAS. 👦👧

O Benefício de Prestação Continuada é um auxílio pago pelo INSS no valor de 1 salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e famílias de baixa renda — inclusive crianças.

O benefício pode ser analisado em casos como:
✔️ Autismo (TEA)
✔️ TDAH associado a limitações importantes
✔️ Deficiência intelectual
✔️ Deficiência física
✔️ Deficiência visual ou auditiva
✔️ Síndromes e outras condições que causem impedimentos de longo prazo

Importante: não é necessário ter contribuído com o INSS para solicitar o BPC.

Mas atenção: apenas o diagnóstico não garante automaticamente o benefício. O INSS analisa:
📌 A condição de saúde da criança;
📌 O impacto dessa condição na rotina e no desenvolvimento;
📌 A situação financeira da família.

Além disso, documentos médicos atualizados, laudos, relatórios terapêuticos e comprovantes das despesas podem fazer diferença na análise do pedido.

Em muitos casos, o responsável precisa reduzir a jornada de trabalho ou até deixar de trabalhar para prestar os cuidados necessários à criança, o que acaba afetando diretamente a renda familiar.

Por isso, é importante buscar orientação e entender se existe esse direito no seu caso.

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21/05/2026

💊 Existem tratamentos e medicamentos que possuem custos extremamente elevados, muitas vezes impossíveis de serem suportados por uma família.
E quando esse tratamento é essencial para preservar a saúde, a qualidade de vida ou até mesmo a vida do paciente, pode existir a possibilidade de buscar esse direito judicialmente.

A Constituição Federal garante que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que, em determinadas situações, é possível buscar medicamentos e tratamentos de alto custo.

Esses casos podem envolver:
✔️ Medicamentos de alto valor;
✔️ Tratamentos contínuos;
✔️ Doenças raras;
✔️ Terapias específicas;
✔️ Procedimentos negados pelo SUS ou plano de saúde.

Mas atenção: cada situação precisa ser analisada individualmente e exige documentação adequada.

Alguns pontos costumam ser essenciais:
📌 Laudo médico detalhado demonstrando a necessidade do tratamento;
📌 Relatórios e exames atualizados;
📌 Comprovação de que não existe alternativa eficaz disponível pelo SUS;
📌 Demonstração da impossibilidade financeira de arcar com os custos.

Em muitos casos, além do medicamento, também podem ser buscados tratamentos, terapias, cirurgias e outros procedimentos indispensáveis à saúde do paciente.

A negativa de atendimento não deve ser tratada apenas como burocracia. Estamos falando de dignidade, saúde e qualidade de vida.

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20/05/2026

⏳ Muitas pessoas acreditam que ainda não podem se aposentar… quando, na verdade, o cálculo do tempo pode estar errado.

Em diversos casos, períodos importantes deixam de ser considerados pelo INSS, o que acaba atrasando a aposentadoria de quem já poderia ter esse direito.

📌 Entre os exemplos mais comuns estão:
✔ tempo especial
✔ tempo rural
✔ tempo de serviço militar (quartel)
✔ períodos sem registro correto no CNIS
✔ vínculos ou contribuições que não aparecem no sistema

⚠️ E isso faz muita diferença no resultado final.

Atividades exercidas com exposição a agentes nocivos, trabalho rural em regime de economia familiar e até o período de serviço militar obrigatório podem, dependendo do caso, ser utilizados no cálculo previdenciário.

Além disso, muitas pessoas acabam aceitando informações incompletas sem realizar uma análise mais detalhada do histórico contributivo.

📌 Uma avaliação correta do tempo de contribuição pode antecipar a aposentadoria ou até aumentar o valor do benefício.

Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando documentos, vínculos, atividades exercidas e regras aplicáveis ao caso.

Se você tem dúvidas sobre o seu tempo de aposentadoria, buscar orientação adequada pode evitar prejuízos futuros.

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20/05/2026

Muitas pessoas acreditam que viver junto por anos já é suficiente para que o INSS reconheça automaticamente a união estável. Mas, na prática, não funciona assim.

Em muitos casos, o problema aparece justamente no momento mais delicado: quando é necessário solicitar a pensão por morte. E diversos pedidos acabam sendo negados não por falta de direito, mas por falta de provas da relação.

O INSS exige documentos que demonstrem a existência da união estável, como por exemplo:
• contas bancárias conjuntas;
• dependência em plano de saúde;
• declaração de imposto de renda;
• comprovantes de endereço no mesmo local;
• certidão de nascimento de filhos;
• fotos, mensagens e outros documentos que ajudem a comprovar a convivência pública e duradoura.

Além disso, testemunhas também podem ser importantes em alguns casos. Quanto mais provas existirem, maiores são as chances de reconhecimento do vínculo.

Muita gente só descobre essa exigência quando precisa do benefício e acaba enfrentando demora ou até negativa do pedido. Por isso, é importante organizar documentos e entender como funciona o reconhecimento da união estável perante o INSS.

Cada situação precisa ser analisada individualmente, principalmente porque existem casos em que a união pode ser comprovada mesmo sem escritura pública ou contrato formal.

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19/05/2026

🚨 Plano de saúde negou atendimento em situação de urgência ou emergência?

Em momentos críticos, o tempo faz toda a diferença. Situações de urgência e emergência envolvem risco imediato à saúde e, em alguns casos, à própria vida do paciente.

Muitas pessoas acabam enfrentando negativas de cobertura justamente quando mais precisam de atendimento. Porém, cada situação deve ser analisada com cuidado, considerando a gravidade do quadro clínico, a indicação médica e também as condições do contrato firmado com o plano de saúde.

⚠️ Em casos de urgência e emergência, a discussão não envolve apenas burocracia ou cláusulas contratuais. O principal objetivo é garantir o atendimento necessário ao paciente em um momento delicado.

A legislação e o entendimento dos tribunais podem reconhecer como abusiva a negativa indevida de cobertura em determinadas situações, especialmente quando há risco à saúde ou à vida.

📌 Alguns pontos importantes:
✔️ Urgência e emergência possuem tratamento específico na legislação
✔️ O quadro clínico do paciente precisa ser analisado individualmente
✔️ Relatórios e documentos médicos são fundamentais
✔️ Negativas indevidas podem ser questionadas judicialmente

Cada caso possui particularidades e merece uma análise cuidadosa.

Buscar orientação adequada pode fazer diferença na proteção dos seus direitos e no acesso ao tratamento necessário.

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19/05/2026

⚖️ Você sabia que o trabalhador também pode pedir o fim do contrato por culpa da empresa?

A chamada rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, acontece quando o empregador comete faltas graves que tornam impossível a continuidade da relação de trabalho. Na prática, ela funciona como uma “justa causa do empregador”.

📌 Algumas situações que podem configurar rescisão indireta:
✔️ Exigir serviços superiores às forças do trabalhador;
✔️ Obrigar o funcionário a realizar atividades proibidas por lei ou diferentes do contrato;
✔️ Atraso ou falta de pagamento de salário;
✔️ Descumprimento das obrigações do contrato de trabalho;
✔️ Ambiente de trabalho inadequado ou situações abusivas;
✔️ Alterações salariais indevidas ou prejuízos ao empregado.

⚠️ Cada caso precisa ser analisado individualmente, pois é necessário comprovar a falta grave cometida pela empresa.

📄 Provas como mensagens, documentos, testemunhas, registros de pagamento e outras evidências podem ser importantes para demonstrar a situação enfrentada pelo trabalhador.

Além disso, a rescisão indireta pode garantir ao empregado direitos semelhantes aos de uma demissão sem justa causa, conforme análise do caso concreto.

Buscar orientação adequada é essencial para entender seus direitos e evitar prejuízos.

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18/05/2026

Você sabia que crianças também podem ter direito ao BPC/LOAS? 👧🧩

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial pago pelo INSS destinado a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade social. E isso inclui, em muitos casos, crianças e adolescentes.

Crianças diagnosticadas com autismo, TDAH, deficiência intelectual e outras condições que exigem acompanhamento constante podem ter direito ao benefício, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei.

⚠️ Mas atenção: o benefício não é automático.

O INSS analisa principalmente dois pontos:
✔️ A condição da criança e os impactos que ela gera no dia a dia;
✔️ A situação econômica da família.

Ou seja, não basta apenas apresentar o diagnóstico. É necessário comprovar, por meio de documentos, laudos, relatórios e demais provas, como a condição afeta a rotina da criança e a realidade financeira familiar.

📄 Entre os documentos que podem ajudar na análise estão:
• Laudos médicos;
• Relatórios terapêuticos;
• Receitas e exames;
• Comprovantes de despesas;
• Documentos da renda familiar.

Cada caso precisa ser analisado individualmente, pois existem situações em que a família possui o direito e sequer sabe disso.

Buscar orientação correta faz diferença no momento do pedido e pode evitar negativas indevidas.

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