Fernando Justen Advogado

Fernando Justen Advogado O Escritório Fernando J. Justen tem atuação em diversas áreas do Direito. Advocacia Trabalhista e Previdenciária.

26/06/2026

⚖️ Seu medicamento de alto custo foi negado?

Muita gente acredita que, ao receber uma negativa do SUS ou do Poder Público, não existe mais nada a ser feito. Mas, em diversas situações, isso não é verdade.

A Constituição Federal garante que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Isso signif**a que, quando uma pessoa necessita de determinado tratamento ou medicamento indispensável para sua saúde, podem existir medidas legais para buscar esse acesso.

📋 Porém, cada caso precisa ser analisado individualmente.

Em geral, alguns documentos costumam ser importantes para a avaliação da situação, como:
✅ Laudos médicos detalhados;
✅ Exames e relatórios atualizados;
✅ Prescrição do medicamento;
✅ Justif**ativa médica demonstrando a necessidade do tratamento;
✅ Comprovação da impossibilidade financeira de custear o medicamento, quando aplicável.

É importante destacar que nem todo pedido será automaticamente deferido. Os tribunais costumam analisar diversos fatores, como a necessidade do medicamento, a existência de alternativas terapêuticas, a documentação médica apresentada e as particularidades de cada caso.

🚨 O mais importante é não desistir apenas porque recebeu uma negativa inicial.

Em muitos casos, a falta de informação faz com que pacientes deixem de buscar tratamentos essenciais para sua qualidade de vida e para a preservação da própria saúde.

Se você ou alguém da sua família está passando por essa situação, reúna toda a documentação médica e busque orientação adequada para entender quais são as possibilidades existentes no seu caso.

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25/06/2026

🏡 HERDOU UM TERRENO, MAS NÃO TEM DOCUMENTAÇÃO?

Essa é uma situação mais comum do que muitas pessoas imaginam.

Em diversas famílias, um imóvel é deixado por pais, avós ou outros parentes, mas nunca foi feita a regularização adequada. Com o passar dos anos, surgem dúvidas sobre quem é o verdadeiro proprietário e quais providências devem ser tomadas para regularizar a situação.

⚖️ É importante lembrar que ser herdeiro não signif**a que o imóvel esteja automaticamente regularizado em seu nome.

Quando não existe escritura, matrícula atualizada ou documentação adequada, pode ser necessário analisar quais medidas jurídicas são cabíveis para formalizar a propriedade.

📑 Dependendo da situação, a regularização pode envolver:
✅ Inventário judicial ou extrajudicial;
✅ Retif**ação de registros;
✅ Regularização documental perante cartórios;
✅ Usucapião, quando presentes os requisitos legais;
✅ Outras medidas específ**as conforme a origem e o histórico do imóvel.

Muitas pessoas permanecem por anos utilizando o terreno sem perceber que existe uma pendência documental. O problema normalmente aparece quando surge a intenção de vender, financiar, construir, transferir para familiares ou realizar inventário.

📌 Por isso, o primeiro passo é reunir toda a documentação disponível, como contratos antigos, recibos, comprovantes de posse, documentos dos antigos proprietários, certidões e demais registros relacionados ao imóvel.

Cada caso possui características próprias e precisa ser analisado individualmente para identif**ar qual é o caminho mais adequado para a regularização.

A regularização do imóvel traz mais segurança jurídica para toda a família e evita problemas futuros relacionados à propriedade.

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24/06/2026

🚨 Você voltou a trabalhar depois de um acidente, mas ficou com alguma sequela ou limitação?

Muitas pessoas acreditam que a história termina quando o INSS concede a alta médica. Porém, em muitos casos, o trabalhador retorna às suas atividades sem recuperar totalmente sua capacidade de antes.

É comum acontecer após acidentes de trabalho, acidentes de trânsito, quedas, fraturas, cirurgias ou outros eventos que deixam consequências permanentes. A pessoa melhora, faz tratamento, recebe alta e volta ao trabalho, mas passa a conviver com dores, perda de força, redução de movimentos ou dificuldades para exercer suas funções da mesma forma que exercia antes.

Nessas situações, pode existir o direito ao auxílio-acidente.

O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de um acidente, permanece com sequelas que reduzam sua capacidade para o trabalho habitual. Ele não exige incapacidade total e não impede que a pessoa continue trabalhando.

Por isso, é importante saber que é possível trabalhar e receber auxílio-acidente ao mesmo tempo. O benefício não substitui o salário, mas funciona como uma indenização pela redução permanente da capacidade laboral.

Outro ponto importante é que o acidente não precisa necessariamente ter ocorrido no ambiente de trabalho. Dependendo do caso, acidentes ocorridos fora do serviço também podem gerar o direito ao benefício, desde que exista sequela permanente com reflexos na atividade profissional exercida.

Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando documentos médicos, laudos, exames e as limitações efetivamente deixadas pelo acidente.

Se você voltou a trabalhar, mas percebe que não consegue desempenhar suas atividades da mesma forma que antes, vale a pena buscar orientação para entender seus direitos.

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22/06/2026

⚠️ O INSS deu alta, mas a empresa não deixa você voltar ao trabalho?

Essa é uma situação mais comum do que parece e recebe o nome de limbo previdenciário trabalhista.

Ela acontece quando o INSS entende que o trabalhador está apto para retornar às atividades e encerra o benefício por incapacidade, mas a empresa, por sua vez, considera que ele ainda não possui condições de voltar ao trabalho e impede seu retorno.

O resultado pode ser extremamente preocupante: a pessoa f**a sem receber o benefício do INSS e, ao mesmo tempo, sem salário da empresa.

A Justiça do Trabalho já analisou inúmeros casos semelhantes e tem reconhecido que o trabalhador não pode ser deixado sem qualquer fonte de renda por causa desse impasse entre a empresa e a Previdência Social. Cada situação, porém, precisa ser analisada individualmente, considerando documentos médicos, histórico do afastamento e as medidas adotadas pelo empregador.

📌 Se você está passando por uma situação parecida:
✅ Guarde todos os documentos médicos;
✅ Mantenha registros das tentativas de retorno ao trabalho;
✅ Salve e-mails, mensagens e comunicações da empresa;
✅ Solicite respostas por escrito sempre que possível;
✅ Busque orientação antes de tomar qualquer decisão.

Muitas pessoas permanecem meses sem benefício, sem salário e sem saber quais são seus direitos. Conhecer a situação e reunir provas desde o início pode fazer toda a diferença.

⚖️ Cada caso possui particularidades e deve ser analisado de forma individual.

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19/06/2026

💰 Você pode ter valores para receber do Imposto de Renda e nem saber disso.

Muitas pessoas convivem com uma doença grave prevista em lei, continuam tendo descontos de Imposto de Renda sobre a aposentadoria ou pensão e acreditam que isso é normal. Porém, em diversos casos, existe o direito à isenção e até mesmo à restituição dos valores pagos indevidamente.

⚠️ A isenção não signif**a apenas deixar de pagar o imposto daqui para frente.

Dependendo da situação, é possível solicitar a devolução dos valores descontados nos últimos anos, desde que sejam atendidos os requisitos legais e exista a documentação médica adequada.

📌 Entre as doenças que podem dar direito à isenção estão, por exemplo:
• Neoplasia maligna (câncer)
• Cardiopatia grave
• Doença de Parkinson
• Esclerose múltipla
• Cegueira
• Nefropatia grave
• Alienação mental
• Outras doenças previstas na legislação

⚖️ Cada caso deve ser analisado individualmente, pois fatores como a origem do benefício, os laudos médicos e a documentação disponível podem influenciar no reconhecimento do direito.

🚨 Muitas pessoas passam anos pagando Imposto de Renda sem saber que poderiam estar isentas. Por isso, é importante verif**ar sua situação o quanto antes.

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18/06/2026

🏛️ Você pediu demissão e acredita que perdeu todos os seus direitos? Nem sempre é assim.

Muitas pessoas enfrentam situações difíceis no ambiente de trabalho, como salários atrasados, cobranças excessivas, assédio, falta de registro correto de jornada ou outras irregularidades, e acabam tomando a decisão de sair da empresa sem buscar orientação.

O que muita gente não sabe é que a forma como ocorre o desligamento pode fazer toda a diferença.

📌 Quando o trabalhador pede demissão, alguns direitos realmente são afetados, como o saque do FGTS e o acesso ao seguro-desemprego. Porém, isso não signif**a que outras verbas ou eventuais irregularidades praticadas pelo empregador deixem de existir.

📌 Dependendo da situação, a legislação prevê alternativas específ**as, como a rescisão indireta, que pode ocorrer quando a empresa comete faltas graves capazes de tornar impossível a continuidade da relação de trabalho.

📌 Além disso, horas extras não pagas, diferenças salariais, adicional de insalubridade ou periculosidade, assédio moral, verbas rescisórias incorretas e outras irregularidades podem continuar sendo discutidas mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.

⚠️ Um erro comum é pedir demissão sem guardar documentos, conversas, comprovantes de pagamento, registros de ponto ou qualquer outro elemento que possa servir como prova futuramente.

Por isso, antes de tomar qualquer decisão, é importante compreender quais são as consequências do desligamento e quais caminhos a legislação oferece para cada caso.

✅ Cada situação possui características próprias e deve ser analisada individualmente.

📲 Ficou com dúvidas sobre seus direitos trabalhistas? Buscar orientação antes de agir pode evitar prejuízos e ajudar você a tomar uma decisão mais segura.

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17/06/2026

⚖️ Quando falamos em herança, muitas pessoas acreditam que todos os bens serão divididos igualmente entre os familiares. Porém, a sucessão depende de diversos fatores e cada caso precisa ser analisado individualmente.

📌 Em regra, a lei estabelece uma ordem de herdeiros. Os chamados herdeiros necessários são, principalmente, os descendentes (filhos, netos), os ascendentes (pais, avós) e o cônjuge ou companheiro sobrevivente.

📌 O direito à herança pode variar conforme:
• Existência de filhos ou outros descendentes;
• Casamento ou união estável;
• Regime de bens adotado pelo casal;
• Existência de pais vivos;
• Presença ou não de testamento;
• Composição familiar do falecido.

📌 Muitas pessoas não sabem, mas o cônjuge ou companheiro pode ter direitos diferentes dependendo do regime de bens e das circunstâncias do caso. Da mesma forma, a existência de um testamento não elimina automaticamente os direitos dos herdeiros necessários, já que parte do patrimônio pode estar protegida pela legislação.

📌 Outro ponto importante é que herança e meação não são a mesma coisa. Antes mesmo da divisão da herança, pode ser necessário apurar qual parcela dos bens já pertence ao cônjuge ou companheiro em razão do regime patrimonial adotado.

📌 A falta de planejamento sucessório também costuma gerar conflitos familiares, atrasos no inventário e dificuldades na regularização dos bens deixados pelo falecido.

⚠️ Por isso, não existe uma resposta única para a pergunta: "Quem tem direito à herança?". Cada situação exige análise jurídica para identif**ar corretamente os herdeiros e a forma de partilha prevista em lei.

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16/06/2026

🏥 Plano de saúde negou um tratamento, exame ou medicamento? Isso não signif**a que a discussão termina aí.

Muitas pessoas recebem uma negativa do plano de saúde e acreditam que não existe mais nada a ser feito. Porém, em diversas situações, é possível analisar se essa recusa possui fundamento legal e contratual.

A saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, e as operadoras de planos de saúde devem observar regras previstas na legislação e nas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

📌 Quando ocorre uma negativa, é importante verif**ar alguns pontos:

✔️ A prescrição médica e a justif**ativa apresentada pelo profissional responsável pelo tratamento;
✔️ As cláusulas previstas no contrato do plano de saúde;
✔️ O procedimento, exame ou medicamento solicitado;
✔️ A justif**ativa utilizada pela operadora para a recusa;
✔️ As necessidades específ**as do paciente e os impactos da demora ou ausência do tratamento.

Em muitos casos, a análise não envolve apenas questões contratuais, mas também a proteção da saúde, da dignidade da pessoa humana e da continuidade do tratamento médico.

⚠️ Cada situação possui características próprias. Por isso, uma negativa não deve ser analisada apenas pela resposta do plano, mas também pela documentação médica e pelas circunstâncias do caso concreto.

Guardar laudos, exames, relatórios médicos, solicitações e a negativa formal da operadora pode ser fundamental para a correta avaliação da situação.

A informação é uma importante ferramenta para a proteção dos seus direitos.

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16/06/2026

⚠️ Você sofreu um acidente de trabalho, voltou a trabalhar e acha que o assunto terminou? Nem sempre.

Muitas pessoas não sabem, mas em determinadas situações pode existir direito ao auxílio-acidente, um benefício pago pelo INSS mesmo após o retorno ao trabalho.

📌 O auxílio-acidente é devido quando o trabalhador sofre um acidente e f**a com uma sequela permanente que reduz, ainda que parcialmente, sua capacidade para exercer as atividades que realizava antes.

Diferente de outros benefícios, ele possui caráter indenizatório e, em regra, pode ser recebido juntamente com o salário.

✅ A pessoa pode continuar trabalhando;
✅ O benefício não exige afastamento permanente;
✅ O pagamento pode permanecer até a aposentadoria.

Mas atenção: o benefício não é automático.

Para verif**ar a existência do direito, normalmente é necessário analisar fatores como:

✔️ Existência de sequela permanente;
✔️ Relação da limitação com o acidente sofrido;
✔️ Impacto da sequela na atividade profissional;
✔️ Documentação médica e previdenciária do caso.

📄 Laudos médicos, exames, prontuários, CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e demais documentos podem ser fundamentais para a análise.

Muitas vezes o trabalhador retorna às suas atividades normalmente e sequer imagina que aquela limitação deixada pelo acidente pode gerar direito a um benefício mensal pago pelo INSS.

🔎 Cada situação deve ser avaliada individualmente, pois nem toda sequela gera direito ao auxílio-acidente, mas quando os requisitos estão presentes, o benefício pode representar uma importante proteção financeira ao trabalhador.

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🛒 Produto com defeito não é problema seu, é direito seu!Muitas pessoas compram um produto novo acreditando que poderão u...
15/06/2026

🛒 Produto com defeito não é problema seu, é direito seu!

Muitas pessoas compram um produto novo acreditando que poderão utilizá-lo sem preocupações, mas acabam enfrentando defeitos logo nos primeiros dias ou semanas de uso.

📌 Nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor garante proteção ao comprador e estabelece regras para a solução do problema.

Quando um produto apresenta defeito, o fornecedor possui, em regra, até 30 dias para realizar o reparo. Se o problema não for solucionado dentro desse prazo, o consumidor pode escolher entre:

✔️ A substituição do produto por outro da mesma espécie;
✔️ A devolução do valor pago, devidamente atualizado;
✔️ O abatimento proporcional do preço.

⚠️ Em determinadas situações, especialmente quando o defeito compromete a utilização do produto ou quando se trata de um bem essencial, a solução pode ser ainda mais rápida, dependendo da análise do caso.

Além disso, o consumidor não deve descartar documentos importantes.

📄 Guarde:
✔️ Nota fiscal;
✔️ Comprovantes de pagamento;
✔️ Ordens de serviço;
✔️ Protocolos de atendimento;
✔️ Conversas e registros relacionados à reclamação.

Esses documentos podem ser fundamentais para demonstrar o histórico do problema e buscar a solução adequada.

🔎 Conhecer seus direitos é o primeiro passo para evitar prejuízos e exigir o cumprimento das garantias previstas na legislação.

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