Escritório de Advocacia Ana Paula Perchim

19/09/2023

🚨 Através da adjudicação compulsória extrajudicial vários imóveis poderão ser regularizados de forma mais ágil e menos onerosa.
Além da usucapião extrajudicial, esse importante instituto contribuirá para o cenário de regularização de imóveis. 🚨
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09/06/2022

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/05052021-Ex-marido-que-mora-com-a-filha-no-imovel-comum-nao-e-obrigado-a-pagar-alugueis-a-ex-mulher.aspx

16/11/2021

A 14ª Vara Cível Central da Capital declarou a inexigibilidade de dívida de mais de cinco anos que nunca foi cobrada pelo cedente. Como o nome da autora não foi negativado em órgãos de proteção ao crédito, o pedido de danos morais foi julgado improcedente.
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Segundo o juiz Christopher Alexander Roisin, as provas produzidas nos autos não deixam margem de dúvida sobre a prescrição da dívida. As rés sustentam que a prescrição só impede a cobrança judicial da dívida, mas não sua cobrança extrajudicial. Para o magistrado, no entanto, “prescrição convola a obrigação jurídica em obrigação natural, absolutamente inexigível, incobrável, por qualquer meio”.

18/08/2021

Existem diferentes métodos e ferramentas que possibilitam resolver um conflito extrajudicialmente. 👇🏻👇🏻

04/05/2021

Consumidor: fique atento aos seus direitos! 🚨👇🏻👇🏻👇🏻

28/04/2021

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21/04/2021

🚨🚨 Fique atento!🚨🚨
O processo para usucapião poderá ser judicial ou extrajudicial. Alguns dos requisitos são:
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- estar no imóvel com intenção de posse, explorando o bem sem subordinação e com exclusividade, como se proprietário fosse.
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- que a posse não seja clandestina, precária ou mediante violência, mas que seja mansa, pacífica e contínua.

✅ O tempo de posse pode variar.

✅ Pode ser solicitado para imóvel urbano ou rural.

18/04/2021

A indenização paga pelo seguro DPVAT aos familiares da vítima fatal de acid​ente de trânsito goza da proteção legal de impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil. Para a Quarta Turma, tal modalidade indenizatória se enquadra na expressão "seguro de vida".

O ministro relator do processo destacou que um dos objetivos da indenização paga pelo DPVAT é minimizar os efeitos que a morte da vítima pode causar na situação financeira da família, o que revela sua natureza alimentar.

Fonte: STJ

A indenização paga pelo seguro DPVAT aos familiares da vítima fatal de acid​ente de trânsito goza da proteção legal de impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil. Para a Quarta Turma, tal modalidade indenizatória se enquadra na expressão "seguro de vida".

O ministro relator do processo destacou que um dos objetivos da indenização paga pelo DPVAT é minimizar os efeitos que a morte da vítima pode causar na situação financeira da família, o que revela sua natureza alimentar.

Saiba mais: http://kli.cx/e11g

imagem de fundo azul, abaixo ilustrações de dois carros em colisão frontal e acima o texto "DPVAT. Indenização é impenhorável"

16/04/2021

🚨🚨Venda de bem de ascendente para descendente, por meio de pessoa interposta, é anulável em até dois anos🚨🚨👇🏻👇🏻⚖️⚖️

Venda de bem de ascendente para descendente, por meio de pessoa interposta, é anulável em até dois anos 25/04/2020 08h56 Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a venda de patrimônio para um dos filhos, por meio de pessoa interposta, é ato jurídico anulável – salvo se ...

15/04/2021