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Maiara Franciele Silva Advocacia

Página Principal
Brasil
Cristais, MG
Maiara Franciele Silva Advocacia

Área de Atuação: Aposentadoria; Inventário; Divórcio; Pensão alimentícia; Usucapião; Contratos; Averbação de imóveis; serviços de cartório em geral;

09/11/2023

🛜📲Provavelmente você conhece alguém teve o seu perfil em rede social hackeado.
Em caso de invasão das redes sociais é possível ser indenizado, nas situações que este fato resulte em danos financeiros, morais ou violações de privacidade do usuário. Vejamos algumas hipóteses cabíveis:
✅Criminalidade e Danos Financeiros: se o invasor causar danos financeiros, como publicações fraudulentas, ou se a invasão resultou em outras atividades criminosas, sendo cabível à vítima buscar indenização a título de reparação dos danos sofridos.
✅ Difamação e Constrangimento: se a invasão do perfil causar danos emocionais ou morais, a vítima pode buscar uma indenização. Isso ocorre quando a ocupação resulta em difamação, humilhação, constrangimento ou sofrimento psicológico.
✅Divulgação Indevida de Informações Pessoais: se informações pessoais forem divulgadas sem autorização, isso pode ser considerado uma violação à privacidade e fundamentar uma ação indenizatória.
🚨‼️Importante ressaltar que a viabilidade de uma ação de indenização dependerá de vários fatores, incluindo as circunstâncias específicas do caso e a extensão dos danos causados.

👩🏻‍💼⚖️Consulte um advogado para verificar se terá direitos à reparação dos danos.

01/11/2023

💰👨‍👨‍👦‍👦O direito aos alimentos, a famosa pensão alimentícia é um importante aspecto do Direito de Família que visa garantir o sustento e o bem-estar de crianças, adolescentes e cônjuges após o término de um relacionamento ou um fato gerador.

A pensão alimentícia, também conhecida como pensão de alimentos, é um pagamento regular feito por uma pessoa para apoiar financeiramente seus filhos ou cônjuge, o valor é destinado para cobrir as necessidades básicas, como moradia, alimentação, educação e assistência médica.
Normalmente, o cônjuge que possui uma renda maior ou que não exerce a guarda unilateral dos filhos, é geralmente o responsável por pagar a pensão alimentícia.
O valor da pensão alimentícia pode ser acordado entre as partes envolvidas ou determinado pelo em juízo, por meio de uma Ação de Alimentos ou na própria Ação de Divórcio. Os tribunais consideram fatores como a renda de ambas as partes, as necessidades das crianças e o padrão de vida anterior do casal.
Cumpre mencionar que apesar de ser possível a entabulação de acordo verbal entre as partes, quando os alimentos não são fixados em juízo, ou seja, por meio de decisão judicial ou homologação, caso haja falta de pagamento da pensão alimentícia não poderá executar (cobrar). Ao passo em que uma pensão alimentícia fixada em juízo, em caso de inadimplemento pode resultar em consequências legais, como multas, penhora de bens e, em casos graves, prisão.
Importante ressaltar que o valor fixado dos alimentos, não é IMUTAVEL (fixo), podendo ante as circunstâncias financeiras ou necessidades ser passível de modificação ao longo do tempo.
Portanto, é aconselhável procurar a orientação de um advogado de família experiente para obter informações e assistência específicas ao seu caso.

26/10/2023

Como estamos no mês rosa, resolvemos trazer um conteúdo importantíssimo que vera sobre os direitos da pessoa diagnosticada neoplasia maligna, ora mais conhecido como CÂNCER, o paciente terá direito:

✅Auxílio doença: É um benefício devido a todo trabalhador, servidor público ou da iniciativa privada, que ficar incapacitado para o trabalho em decorrência de doença, por mais de 15 dias seguidos, segurado pela Previdência Social. Também tem direito ao benefício quem estiver desempregado, desde que tenha contribuído para a Previdência por, no mínimo, 12 meses.

✅Aposentadoria por invalidez – é direito de todo cidadão acometido de câncer, independentemente do número de contribuições. O benefício é calculado com base na média dos últimos salários de contribuição antes do afastamento. Caso o segurado precise ser assistido permanentemente por outra pessoa, o valor aumenta em 25%.

✅Benefício de Prestação Continuada – LOAS - benefício equivalente a um salário-mínimo mensal destinado a pessoas carentes, sem vínculo com qualquer regime de previdência e que estejam incapacitadas para o trabalho e para a vida independente.

🚨🚨Documentos necessários: os atestados, laudos e relatórios médicos e exames de biópsia são importantes.

‼️Além de alguns direitos especiais, como isenção do pagamento de imposto de renda quando da aposentadoria, andamento prioritário de processos judiciais, levantamento do FGTS, quitação de imóvel, levantamento do seguro de vida e previdência privada, saque do P*S, auxílio transporte, isenção de IPI, ICMS e IPVA na aquisição de veículos especiais, saque P*S/PASEP, Cirurgia de Reconstrução Mamária, entre outros.

20/10/2023

Existe um prazo limite para a execução de um inventário?
• No caso de inventário judicial, a legislação brasileira estipula um período de 2 meses para que os herdeiros deem início ao processo de inventário após o falecimento de um ente querido.
No entanto, quando se trata de um inventário extrajudicial, não existe um prazo específico definido por lei. Mas, cumpre mencionar, que um dos passos cruciais no processo de inventário é o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, conhecido como ITCD, que corresponde a 5% do valor de mercado do patrimônio.
O prazo para submeter a declaração e efetuar o pagamento deste imposto é de 180 dias após o falecimento. Caso não sejam cumpridos dentro desse período, estão sujeitos a multas e juros.
Por outro lado, quando a declaração e o pagamento são feitos dentro dos primeiros 90 dias após o óbito, um desconto de 15% no valor do imposto é aplicado.
• Portanto, embora não haja um prazo estrito para a realização de um inventário extrajudicial, é crucial que seja realizado dentro dos limites de 90 ou 180 dias após o falecimento.

⚖Precisa regularizar algum processo de inventário?

📲Entre em contato com o escritório (35) 9158-4015.

15/09/2023

😱🫨Caiu no golpe do pix ?
🤔🤔Como recuperar o valor perdido?

O golpe do PIX tem sido uma prática recorrente no Brasil.

E com o golpe praticado por estelionatários, as pessoas perdem valores quando transferem dinheiro para conta de terceiros.

✅Quando verificar que se trata de golpe,
🚨IMEDIATAMENTE 🚨faça a comunicação com o seu banco.

🚨🚨Atenção: Nos casos em que o banco não tiver solucionado ou negado assistência ao consumidor lesado, o consumidor poderá procurar um advogado para propor ação de indenização em face da instituição bancária requerendo indenização pelos danos materiais e morais.

Em conformidade com Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

23/08/2023

Conheçam a “nova” integrante do MFDC: Thaiane Ávila, ela já foi estagiária no MFDC no ano de 2021, e deixou sua marca na equipe, hoje ela retorna como advogada para agregar ainda mais no escritório, com suas novas experiências e práticas adquiridas durante sua graduação. Além de estagiar conosco ficou por 2 anos na Defensoria Pública de Minas Gerais na sede de Lavras, atuando na área de família e sucessões, e junto ao Tribunal Regional de Minas Gerais no cartório eleitoral de Itumirim-MG.

14/07/2023

O inventário judicial e o extrajudicial são dois procedimentos distintos para realizar a partilha dos bens de uma pessoa falecida.
Aqui estão as principais diferenças entre eles:
📌Inventário Judicial:
- Realizado perante o Poder Judiciário, por meio de um processo judicial.
- É necessário contratar um advogado e seguir os trâmites legais estabelecidos pela lei.
- É obrigatório em certos casos, como quando há testamento, menores de idade ou herdeiros incapazes envolvidos, disputas entre os herdeiros ou quando há dívidas a serem pagas.
- O processo é conduzido pelo juiz, que decide sobre questões controversas e impõe prazos e procedimentos a serem seguidos.
- Pode levar mais tempo para ser concluído devido aos trâmites judiciais.
📌Inventário Extrajudicial:
- Realizado em cartório, sem a necessidade de processo judicial.
- É possível quando todos os herdeiros são capazes, concordam com a partilha e não há disputas.
- A presença de um advogado, é imprescindível para garantir a correta formalização do processo.
- É geralmente mais rápido que o inventário judicial, pois não há a necessidade de esperar pelas regras e procedimentos judiciais.
- Requer a presença de um tabelião ou notário para realizar a lavratura da escritura pública de inventário e partilha.
- Não é adequado em casos complexos ou quando há litígios entre os herdeiros.
📌📌📌Existe uma outra modalidade de inventário extrajudicial:
- Inventário extrajudicial, realizado perante o CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania);
- Tão rápido quanto o inventário realizado perante o cartório;
- Não tem custas para os herdeiros;
- Na nossa opinião, a melhor opção de inventário, quando é possível realizar por esse procedimento;
- Entre outras especificidades;

📌É importante consultar uma advogada (o) especializado para determinar qual tipo de inventário é mais adequado para a situação específica, levando em consideração as circunstâncias e os requisitos legais aplicáveis.

25/05/2023

Sócia proprietária do , responsável pelo setor administrativo.

Endereço

Rua Antônio Campos, N 159
Cristais, MG
37.275-000

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