Deivid Matuchaki Advogado

19/03/2026

Reafirmo minha fé!

06/01/2026

Você sabia que as regras para tirar a CNH estão mudando?

Agora existe a possibilidade de:

– Ter aulas teóricas online e gratuitas
– Reduzir a quantidade mínima de aulas práticas
– Realizar aulas fora da autoescola
– Utilizar carro próprio no exame, inclusive automático (com a devida restrição na CNH)

A proposta é tornar o processo mais acessível e menos burocrático, mas é preciso atenção aos requisitos legais para não cometer irregularidades.

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de habilitação, procure orientação profissional.

Deivid Matuchaki
Advogado Especialista em Direito de Trânsito

29/12/2025

Você sabia que o bafômetro utilizado na abordagem precisa estar regularmente aferido?

O etilômetro deve possuir certificação do INMETRO dentro do prazo de validade, que é de até 12 meses.
Sem essa comprovação, o equipamento não atende aos requisitos legais.

No momento da fiscalização, o condutor pode exigir a verificação da validade da aferição do aparelho.
Se o equipamento estiver com a aferição vencida ou não for possível comprovar sua regularidade, o teste não deve ser realizado.

Esse detalhe técnico faz toda a diferença e pode impactar diretamente a validade da autuação e do processo administrativo.

Informação é direito.
Conhecimento evita penalidades indevidas.

24/12/2025

23/12/2025

Muita gente acredita que, ao recusar o bafômetro ou soprar positivo, a CNH é suspensa imediatamente. Isso não é verdade.

A suspensão do direito de dirigir não ocorre de forma automática. Ela somente pode ser aplicada após a instauração de um processo administrativo, no qual o condutor tem garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Nesse processo, o condutor possui três oportunidades de recurso:

1 - Defesa prévia

2 - Recurso à JARI

3 - Recurso ao CETRAN

Enquanto o processo administrativo não é finalizado, o condutor permanece com a CNH válida e pode dirigir normalmente.

Em relação à multa, o pagamento não é obrigatório enquanto o processo estiver em andamento. Caso o condutor opte pelo pagamento e, ao final, a penalidade seja anulada, o valor pago deve ser reembolsado pela Administração Pública.

Por isso, informação correta faz toda a diferença antes de qualquer decisão.

Se você recebeu uma notificação ou tem dúvidas sobre bafômetro e suspensão da CNH, busque orientação profissional.

Deivid Matuchaki - OAB/SC 65275

22/12/2025

Muita gente acredita que, ao recusar o bafômetro ou soprar positivo, a CNH é suspensa imediatamente. Isso não é verdade.

A suspensão do direito de dirigir não ocorre de forma automática. Ela somente pode ser aplicada após a instauração de um processo administrativo, no qual o condutor tem garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Nesse processo, o condutor possui três oportunidades de recurso:

1 - Defesa prévia

2 - Recurso à JARI

3 - Recurso ao CETRAN

Enquanto o processo administrativo não é finalizado, o condutor permanece com a CNH válida e pode dirigir normalmente.

Em relação à multa, o pagamento não é obrigatório enquanto o processo estiver em andamento. Caso o condutor opte pelo pagamento e, ao final, a penalidade seja anulada, o valor pago deve ser reembolsado pela Administração Pública.

Por isso, informação correta faz toda a diferença antes de qualquer decisão.

Se você recebeu uma notificação ou tem dúvidas sobre bafômetro e suspensão da CNH, busque orientação profissional.