Pavei & Fernandes Advocacia

10/11/2025

O artigo 139, IV, do CPC estabelece que cabe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, com esse entendimento que nossos tribunais vem realizando proibições de viajar e dirigir como meio de coagir o devedor a cumprir com sua obrigação.

07/08/2025

Para o corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques, “a normatização detalhada do procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis pelo Provimento n. 196 é mais um esforço do Poder Judiciário em prol da celeridade das soluções de conflitos e da redução de custos para o cidadão e para o Poder Público”.
O normativo estabelece critérios para a realização do procedimento de busca e apreensão por meio extrajudicial, como a existência de cláusula expressa no contrato de alienação fiduciária, a comprovação da mora do devedor e a necessidade de notificação prévia. Além disso, preserva o direito do devedor de contestar irregularidades na via judicial, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
O provimento assegura direitos fundamentais ao estabelecer prazos claros, formas de notificação e a possibilidade de reversão da consolidação da posse mediante pagamento integral da dívida, mesmo após a apreensão do bem.
Outro objetivo da norma é promover a redução de demandas ao Poder Judiciário, seguindo a tendência de desjudicialização de procedimentos administrativos. O processo será totalmente operacionalizado por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), o que facilita o acesso e garante transparência e rastreabilidade das operações.

07/07/2025

Para o STJ, mesmo sem ter havido partilha da herança, o imóvel que tinha a condição de bem de família mantém essa proteção se usado como moradia da família. A dívida continua existindo, mas deve ser cobrada por outros meios.
REsp 2.111.839

30/06/2025

27/06/2025

Direitos de personalidade, como direitos autorais, pensões, aposentadorias e indenizações pessoais.
Bens pessoais e de uso exclusivo - Itens de uso pessoal, como roupas, joias, ferramentas de trabalho e outros objetos de uso exclusivo.
Bens adquiridos com recursos próprios – doações e heranças - bens adquiridos durante o casamento com recursos próprios de um dos cônjuges, que já pertenciam a ele antes da união, assim como heranças e doações desde que sejam destinados exclusivamente a um dos cônjuges. Isso significa que, se um dos cônjuges recebeu uma herança durante o casamento, esse bem permanecerá como propriedade individual, desde eu gravado com clausula de incomunicabilidade.

27/06/2025

A REsp 2.151.939, exclui o direito real da habitação de viúva por possuir renda própria, relativizando o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, levando em conta a situação de vulnerabilidade do herdeiro, reforçando que o direito de sucessão pode avaliar o contesto familiar e não se aplica de forma automática.

20/03/2025

Pensar diferente significa considerar múltiplos pontos de vista ao tomar decisões, avaliar problemas e desenvolver estratégias.

20/03/2025

Alexandre Roberto Fernandes, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sócio da Pavei e Fernandes Advocacia, pós graduado em Direito do Trabalho e Direito Tributário.

20/03/2025

Barbara Edriani Pavei
Advogada inscrita na ordem dos advogados do Brasil nos estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul, sócia da Pavei e Fernandes Advocacia.
Pós graduada em Direito Processual Civil; Direoto Civil; Direito Empresarial e Imobiliário. Pós graduanda em Direito Ambiental e Lei Geral de Proteção de Dados.