13/03/2026
Governo Prorroga Regra sobre Trabalho em Feriados por 90 Dias 📅
O Governo Federal anunciou a prorrogação da Portaria nº 3.665/2023, que regulamenta o trabalho em feriados no comércio, por mais 90 dias. Essa decisão, adotada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), visa ampliar o prazo para negociações entre representantes de trabalhadores e empregadores.
🔍 O que isso signif**a?
Durante esses 90 dias, as regras atuais permanecem em vigor, permitindo que o comércio funcione em feriados sem a nova exigência imediata de convenção coletiva específ**a. É fundamental que as empresas respeitem acordos ou convenções coletivas já existentes e a legislação municipal.
⚖️ Por que a prorrogação?
A medida foi tomada em resposta a pressões e divergências entre entidades do comércio e representantes de trabalhadores. O governo busca garantir um diálogo social mais efetivo e a valorização da negociação coletiva, corrigindo distorções introduzidas anteriormente.
👥 Comissão Bipartite
Uma comissão bipartite será criada, composta por 10 representantes dos trabalhadores e 10 dos empregadores, para discutir e propor um modelo definitivo para o trabalho em feriados. As reuniões ocorrerão duas vezes por mês, com datas publicadas no Diário Oficial da União.
📅 Próximos Passos
Ao final dos 90 dias, espera-se que uma nova proposta de regulamentação seja apresentada, buscando equilibrar a segurança jurídica para as empresas e a proteção dos direitos dos trabalhadores.
🔗 Fique atento! Acompanhe as atualizações e comunicações do seu sindicato para garantir que seus direitos sejam respeitados.
