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Vieira & Sá Advocacia e Assessoria Jurídica

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Brasil
Criciúma, SC
Vieira & Sá Advocacia e Assessoria Jurídica

Escritório de advocacia especializado em Direito Civil, Tributário, Previdenciário, Família e Trabalhista.

19/09/2024

Com uma recepção acolhedora e dedicada, o escritório Vieira e SA Advogados reafirma seu compromisso em oferecer um ambiente de confiança e ética para atender as necessidades jurídicas de nossos clientes. Acreditamos que um espaço confortável é essencial para o bom exercício da advocacia, sempre pautado nos princípios que regem nossa profissão.

22/12/2022

Estamos em recesso e retornaremos nosso atendimento normal no dia 09/01/2023! 😊

Queremos desejar a todos clientes, amigos e parceiros um Feliz Natal e um Próspero 2023!🎄🎆

Boas Festas! 🥳

22/12/2022

28/03/2022

➡️Quando a empresa manda um funcionário embora sem justa causa que está registrado CLT, a empresa quem decide se este funcionário irá cumprir o aviso prévio ou se pagará o empregado por isso.

➡️Caso a empresa decida que o empregado irá cumprir o aviso prévio, o funcionário tem direito a uma carga horária menor do que de costume. Podendo assim buscar outro emprego e organizar a própria vida.

➡️Tem duas maneiras de reduzir a jornada de trabalho durante o aviso prévio: Diminuir 2h da carga horária diária ou não trabalhar nos últimos 7 dias do aviso prévio, quem escolhe é o funcionário.

25/03/2022

✒️O consumidor tem um prazo para realizar a reclamação referente aos produtos/ serviços adquiridos.

Caso o defeito seja aparente ou de fácil constatação (produtos riscados, com mau funcionamento).

Temos dois tipos de bens sendo eles:

🔹Não duráveis são aqueles de pouca durabilidade, são feitos para ser consumidos imediatamente.

🔹Os duráveis, por sua vez, têm maior resistência, a exemplo dos eletrodomésticos.

24/03/2022

De acordo com o CDC (código de defesa do consumidor), essa garantia legal é de 30 dias para bens não duráveis e 90 para bens duráveis.

A garantia legal determina que todo consumidor possui garantia na aquisição de produtos e serviços, independente do que as partes estipularam.

A contagem do prazo para reclamar depende do tipo de vício do produto ou serviço

Há dois tipos de vícios previstos em lei:

🔹 vicio aparente, desde a entrega do bem, ele já não está de acordo com as funcionalidades a que se destina. Por isso, o prazo para reclamar do problema é começa a partir da entrega do produto ou serviço.

🔹 vício oculto, é aquele que apesar de na aquisição do produto ele estar aparente sem nem um defeito, com o decorrer do uso o problema aparecer a contagem do prazo inicia somente a partir da identificação do vício.

21/03/2022

➡️ Dia 21/03/2022, dia internacional para eliminação da discriminação racial.

Entenda um pouco o que significa descriminação étino-racial, afinal, o preconceito é a predefinição ao julgamento do caráter de uma pessoa gerando uma concepção que pode sustentar estereótipos.

Conforme esta na Lei 12.288/2010:

I- toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou ética que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou execício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

De acordo com a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, em seu artigo 20, constitui crime a prática, indução ou incitação de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa.

14/03/2022

É importante ressaltar que calúnia, difamação e injúria são crimes contra honra previstos no Código Penal.

♦️Art. 138 - caluniar alguém, importunando-lhe falsamente fato definido como crime.
pena - detenção de seis meses a dois anos e multa.

Os crimes contra honra são aqueles que prejudicam a moral, E podendo chegar a pena máxima de dois anos de detenção.
É importante ressaltar que contar uma história que não condiz com a verdade no qual a vítima teria cometido um crime, o fato de falsamente ter atribuído um crime a vítima te faz cometer um crime de calúnia.

♦️Art. 139 - Difamar alguém Imputando-lhe fato ofensivo a sua reputação.
pena - detenção de três meses a um ano e multa.

Contar um fato alguém que ofenda a sua reputação perante terceiros. É importante ressaltar que o fato seja narrado a terceiros, o fato pode ser falso ou verdadeiro não importa para quele seja capaz de ofender a reputação e a tua honra perante terceiros.

♦️Art. 140 - injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro.
pena - detenção de um a seis meses e multa.

Injúria um xingamento, uma ofensa pessoal e direta, é atribuir a alguém qualidade negativa não importa se são verdadeiras ou falsas. Ao contrário dos crimes anteriores a injúria diz respeito a honra subjetiva da pessoa.

⚠️Se o xingamento fundamentado em elementos extraídos da raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de idosa ou deficiente o crime será chamado de injúria discriminatória.

11/03/2022

Uma das dúvidas sobre o inventario é quando poder ser extrajudicial e quando precisa ser judicial. Uma breve explicação na image a cima.

10/03/2022

Quando uma pessoa vem a óbito seus bens passam a se chamar espólio, Que se dá todo o patrimônio e as dívidas do falecido esses bens são transferidos para os sucessores do falecido, mas antes é preciso verificar quem tem direito de receber esses bens, É por isso que é feito inventário.

O inventario é meio pelo qual se verifica quem são os sucessores do falecido, também se é quitada as dívidas existentes no espólio, e o resto dos bens é dividia entre os herdeiros, transferindo a herança para os beneficiários.

A demora para a abertura do inventário ou a não abertura traz sérias consequências aos herdeiros, cônjuge ou companheiro sobrevivente. Sendo multas ou até empecilhos para um novo casamento.

entre as principais consequências de não se abrir o inventário dentro do prazo devido.

♦️ Multa de 10% sobre o valor do imposto quando o inventário judicial for aberto após o prazo. Nos inventários extrajudiciais, a multa é de 10% do valor do imposto, sendo acrescida de 10% a cada ano em que o inventário não for aberto, até o limite de 40%;
♦️ Os sucessores do falecido não poderão vender os bens que foram deixados antes de aberto o inventário;
♦️ Caso um dos herdeiros ou meeiro venha a falecer também, o seu inventário só poderá ser concluído quando for aberto o inventário anterior;
♦️ O cônjuge ou companheiro do falecido somente poderá se casar pelo regime de separação obrigatória de bens, salvo se casar com autorização judicial.

09/03/2022

📌Segundo a legislação brasileira, todos os bens podem ser usucapidos. O artigo 1.238 do código civil de 2002, rege as regras do usucapião de bens imóveis. Dentro dele veremos os diferentes tipos de usucapião.

Vem conferir!

Gostou?

08/03/2022

Todo dia é dia da mulher! ❤️

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