Lucas p gregorio advocacia

05/06/2026

IMPORTANTE PARA QUEM TRABALHA EXPOSTO A AGENTES NOCIVOS!

Você trabalha ou já trabalhou exposto a ruído excessivo, agentes biológicos, produtos químicos ou outros fatores prejudiciais à saúde?

Uma decisão recente do STF pode impactar diretamente o seu direito à aposentadoria especial.

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial é incompatível com a finalidade de proteção ao trabalhador que exerce suas atividades em condições prejudiciais à saúde e à integridade física.

📌 Essa decisão pode beneficiar milhares de trabalhadores que aguardavam apenas o cumprimento da idade mínima para requerer o benefício.

⚠️ Porém, cada situação deve ser analisada individualmente, pois os efeitos da decisão dependem do histórico de trabalho, do período de contribuição e de outros requisitos legais.

Quer saber se essa decisão pode beneficiar você?
Entre em contato e faça uma análise do seu caso.

01/01/2026

04/10/2024

Mesmo com todas as precauções, ainda é comum extravio, furto e danos a bagagens, causando stress e angústia ao viajante.

Como consumidor, as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplicam a essas situações.

De acordo com o artigo 14 do CDC, o transportador é responsável por vícios, defeitos, extravios e furtos de bagagens, independentemente de culpa.

O Código Civil (CC) também determina a responsabilidade do transportador pelos danos causados.

Cláusulas que afastem essa responsabilidade são nulas.

Em caso de incidente com a bagagem, o viajante deve entrar em contato com a empresa e registrar o ocorrido, também pode fazer uma reclamação na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

A empresa tem 30 dias para encontrar e devolver a bagagem, caso contrário, terá de indenizar o passageiro.

Para mais informações, entre em contato com advogados que dominem o assunto.

27/09/2024

10/06/2024

🏠🚫🔒 A casa não pode ser penhorada por uma dívida comercial.

O Código de Processo Civil Brasileiro, artigo 833, dispõe que não se pode penhorar a casa própria do devedor, ainda que seja único bem, para garantia de dívida alimentar ou comercial.

Isso é para garantir que a pessoa tenha um teto para morar.

No entanto, essa regra não se aplica se a casa for alugada, ou seja, não é utilizada como residência do devedor, ou se o devedor tiver outros imóveis.

12/04/2024

Recentemente, uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o direito dos pacientes à saúde integral.

De acordo com a jurisprudência estabelecida, é considerada abusiva a recusa das operadoras de planos de saúde em custear tratamentos prescritos pelo médico.

Dessa forma, os planos de saúde não podem interferir na escolha médica, garantindo que os beneficiários tenham acesso aos recursos necessários para preservar sua vida e saúde.

Em caso de dúvidas, ou negativas arbitrárias, procure um advogado de sua confiança.

05/04/2024

Combata a violência doméstica! 🚫

Deslize para conferir duas dicas cruciais:

1️⃣ Busque uma Ordem de Restrição: Proteja-se legalmente contra a violência. Consulte um advogado para orientações sobre como obter essa medida de proteção.

2️⃣ Não se cale, denuncie! 🗣️ Não deixe o medo calar sua voz. Procure a polícia ou o Ministério Público e denuncie qualquer forma de violência doméstica. Um advogado pode ser seu aliado nesse processo, ajudando com a documentação necessária e fornecendo suporte jurídico.

Não enfrente a violência sozinho(a). Você merece viver em segurança. 💪

28/03/2024

Você conhece alguém que por anos pagou por um plano de saúde buscando uma maior segurança para a sua saúde, e no momento que mais precisou, recebeu uma posição negativa?

Isso acontece com bastante frequência e judicialmente existe uma grande possibilidade de reversão dessas decisões que negam o seu direito.

Procure um advogado de sua confiança, fique atento aos seus direitos.