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Mendes Beckhauser Advocacia e Consultoria

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Criciúma, SC
Mendes Beckhauser Advocacia e Consultoria

Inovadora,
humanizada
e equitativa. Mais informações no link abaixo
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08/03/2023

Parabéns a todas as mulheres!

07/01/2023

MEI COM APOSENTADORIA MAIOR

Os microempreendedores individuais (MEIs), por regra, contribuem com uma alíquota de 5% sobre o salário mínimo nacional para a Previdência Social e têm direito à aposentadoria por idade.

O valor dessa aposentadoria equivale a um salário mínimo.
No entanto, caso queira garantir um benefício maior, o microempreendedor pode pagar uma alíquota complementar para o INSS.

Para isso, esse trabalhador pode gerar uma Guia de Previdência Social e pagar o complemento de 15%, garantindo, assim, a aposentadoria por tempo de contribuição.
O código para fazer esse recolhimento é o 1007.

Neste caso, no momento do cálculo do benefício, são levados em conta todos os salários-contribuição de 1994 até os dias atuais, cuja média pode chegar a uma quantia superior ao piso nacional.

Precisa de mais orientação para saber como aumentar sua aposentadoria?

Entre em contato!

01/01/2023

Feliz 2023 a todos!

25/12/2022

Um Feliz Natal a todos!

08/12/2022

🏆COPA DO MUNDO ⚽️
Folgas para torcer pelo Brasil?

Não há qualquer prescrição legal, que garante folga do trabalho.

Apesar de alguns munícios terem decretado ponto facultativo, as empresas não têm a obrigação de darem folga no dia em que a seleção brasileira entra em campo no Mundial, sendo considerado dias úteis para a maioria dos trabalhadores.

Nesta Copa, a maioria dos jogos da seleção acontecem em dias de semana e no horário de expediente das maiorias das empresas.

No entanto, para que ninguém perca o evento mais aguardado mundo a fora, normalmente é que patrões e empregados entram em acordo para acompanhar as partidas durante o expediente de trabalho.

⚽️ Mas até na grande final?

Sim, até na grande final! Por sorte a grande final será em um domingo, sendo assim, deixando a maioria dos trabalhadores mais aliviados, que poderão acompanhar o jogo do conforto de casa!

02/12/2022

Caros clientes, comunicamos que entraremos em recesso a partir do dia 20/12/2022 até 16/01/2023.

07/10/2022

🔸🔶 JUSTIFICATIVA PÓS-ELEIÇÃO 🔶🔸

🔹 Sabia que você pode justificar a ausência de voto após o dia de eleição?

🔹 Primeiro se atente ao prazo de justifica que é de 60 dias após o dia da votação. Cada turno é individual, ou seja, caso você não votar no primeiro e nem no segundo turno, terá que justificar as duas ausências.

🔹🔷 A 3 formas de justificar a ausência do seu voto. 🔷🔹

🔸 1° Através do aplicativo e-Título, disponível para Android e iOS.
No entanto o acesso só está disponível para quem tem título eleitoral regular ou suspenso.

🔸 2° Sistema Justifica, disponível nos Portais da Justiça Eleitoral. Mas para ficar mais fácil para você, deixamos o link disponível na nossa BIO.

Lá você deverá informar os dados pessoais exatamente como registrados no cadastro eleitoral, declarar o motivo da ausência às urnas e anexar a documentação comprobatória digitalizada.

Em seguida será gerado um código de protocolo para acompanhamento e o requerimento será transmitido à zona eleitoral responsável pelo título do eleitor ou da eleitora para análise. Após a decisão, a pessoa será notificada.

🔸 3° Última forma é preenchendo um Formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição).

Também deixamos o link disponível na nossa BIO.

🔹 Em qualquer uma dessas alternativas de justificação, você deverá anexar um documento comprovando sua ausência no dia da votação.

🔹 Agora é só aguardar a notificação informando se sua justificativa foi aprovada ou não.

🔹 Caso a justificativa seja aceita, ficará registrada no histórico do título de eleitor

🔹 Se negada, será aplicada multa, que varia no valor de R$ 1,05 e R$ 3,51

🔹 Vale lembrar que não há limite máximo de justificativas para um título de eleitor.

📅 PRAZOS PARA FAZER AS JUSTIFICAVAS 📅

1º turno:
até dia 1 de dezembro de 2022

2º turno:
até dia 9 de janeiro de 2023

📌 Precisando de uma consultoria judicial sobre este ou outros assuntos?

Entre em contato conosco:

📱 (48) 9 9175-5746 (link na BIO)

22/09/2022

4 Faltas que NÃO podem ser descontadas do empregado! 📄📋

🔷 Quando o empregado casa, ele tem direito a 3 dias de faltas consecutivas, sem nenhum tipo de desconto em folha.

🔷 Falta com atestado médico, apesar de parecer óbvio, não tem limite de faltas e, não precisa constar o CID para o atestado médico valer!

🔷 O empregado que tem a esposa gestante pode faltar até 2 vezes para fazer acompanhamento em consultas ou exames da gravidez.

🔷 Quando ocorre o falecimento de um parente próximo, como ascendente, descendente, irmão e cônjuge, o empregado tem direito a 2 dias consecutivos.

🔶 Entende-se que ascendente é toda geração anterior do empregado, representada por seus pais, avós e bisavós. Já os descendentes são a geração posterior do mesmo, como os filhos, netos e bisnetos.

📌 Precisando de uma consultoria judicial sobre este ou outros assuntos?

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16/09/2022

🔴 PESSOAS COM SOROPOSITIVO PARA HIV

🔹 Tem direito garantido de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre aposentadoria, mesmo não apresentando sintomas de AIDS.

🔹 O STJ entende que os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, mesmo sem sintomas da AIDS, estão abrangidos pela isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), nos termos do artigo 6º da Lei 7.713/1988.

🔹 Isso porquê, o colegiado não vê justificativa plausível em dar um tratamento diferente as pessoas que possuem a aids e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam sintomas.

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06/09/2022

DESCONTOS NO SALÁRIO?

Já se perguntou se todos os descontos em sua folha são necessários?
A lei Trabalhista estabelece apenas dois incidentes obrigatórios

🔹 DESCONTOS OBRIGATÓRIOS

INSS – Contribuição previdenciária
O desconto é utilizado para compor o valor da aposentadoria. O percentual do desconto varia de acordo com a faixa salarial do funcionário, entre 7,5% a 14%.

Imposto de Renda – IRRF
Já este desconto é um adiantamento do pagamento do imposto de renda do trabalhador e o empregador é obrigado a fazer esse recolhimento e repassar a Receita Federal. O percentual a ser descontado é de 7,5% podendo chegar a 27,5%, dependendo também da faixa salarial do funcionário.

🔹 DESCONTO QUE NÃO SÃO OBRIGATÓRIOS

- Vale-Transporte
- Faltas injustificadas
- Antecipação de salário
- Aviso prévio não cumprido
- Pensão alimentícia
- Penhora por dívidas
- Planos de saúde e de previdência
- Crédito consignado

🔸 TÁ, MAS E O FGTS?

Apesar do desconto do FGTS aparecer na folha de pagamento, ele não pode ser descontado do salário, está é uma obrigação exclusiva do empregador!

Dúvidas com os descontos que vêm aparecendo na sua folha de pagamento?

Entre em contato conosco:

📱 (48) 9 9175-5746 (link na BIO)

03/09/2022

DESCONTOS NO SALÁRIO?

Já se perguntou se todos os descontos em sua folha são necessários?

A lei Trabalhista estabelece apenas dois incidentes obrigatórios

🔹 DESCONTOS OBRIGATÓRIOS

INSS – Contribuição previdenciária
O desconto é utilizado para compor o valor da aposentadoria. O percentual do desconto varia de acordo com a faixa salarial do funcionário, entre 7,5% a 14%.

Imposto de Renda – IRRF
Já este desconto é um adiantamento do pagamento do imposto de renda do trabalhador e o empregador é obrigado a fazer esse recolhimento e repassar a Receita Federal. O percentual a ser descontado é de 7,5% podendo chegar a 27,5%, dependendo também da faixa salarial do funcionário.

🔹 DESCONTO QUE NÃO SÃO OBRIGATÓRIOS

- Vale-Transporte
- Faltas injustificadas
- Antecipação de salário
- Aviso prévio não cumprido
- Pensão alimentícia
- Penhora por dívidas
- Planos de saúde e de previdência
- Crédito consignado

🔸 TÁ, MAS E O FGTS?
Apesar do desconto do FGTS aparecer na folha de pagamento, ele não pode ser descontado do salário, está é uma obrigação exclusiva do empregador!

Dúvidas com os descontos que vêm aparecendo na sua folha de pagamento?

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29/08/2022

DÍVIDA COMO HERANÇA?

O Artigo1.792 proíbe que os herdeiros se responsabilizem por dividas de falecidos, que ultrapassem o valor de bens herdados.

Já o artigo 796 do Código de Processo Civil, diz que o herdeiro responde pelas dividas do falecido, mas apenas dentro das forças da herança, na proporção que lhe cabe.

Nesse caso o herdeiro não tem obrigação de pagar a dívida do falecido.
Porém o saldo em aberto será quitado com próprio patrimônio ou herança.

🔹 Precisando de uma consultoria judicial sobre este ou outros assuntos?

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