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22/05/2026

Nem sempre os problemas em muros divisórios são responsabilidade exclusiva de apenas um vizinho.

O TJSC decidiu que, em casos de infiltrações, umidade ou danos estruturais envolvendo imóveis confinantes, os custos das obras podem ser compartilhados entre as partes.

No caso analisado, o depósito irregular de terra junto ao muro contribuiu para o surgimento de infiltrações e comprometimento da estrutura. A perícia técnica apontou a necessidade de intervenções no muro para estabilização e correção dos danos.

Com base nas regras do direito de vizinhança previstas no Código Civil, a Justiça entendeu que a solução mais adequada seria o rateio das despesas entre os proprietários.

Cada situação exige análise técnica e jurídica individualizada, principalmente para apuração da origem dos danos e da responsabilidade de cada envolvido.

📎 Processo: 5033562-76.2022.8.24.0008
TJSC — 1ª Câmara de Direito Civil
Julgado em 26/03/2026

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27/04/2026

O erro comum que faz as famílias perderem a pensão por morte é achar que o benefício é automático. E não é.

Mesmo sendo um direito, o INSS exige comprovação de vínculo, dependência e documentação correta. Quando isso não é feito da forma certa, o pedido pode ser negado.

E o problema é que, muitas vezes, isso só é descoberto quando a família já está contando com esse valor.

Alguns pontos críticos:

✔️ comprovação da união estável
✔️ organização dos documentos
✔️ reconhecimento como dependente
✔️ atenção aos prazos

Tudo isso influencia diretamente na concessão.

Se existe qualquer dúvida, o melhor caminho é buscar orientação jurídica antes de entrar com o pedido.

Isso evita dor de cabeça e garante um direito que é seu.

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07/04/2026

Muita gente acredita que, ao atrasar parcelas de um financiamento com alienação fiduciária, o banco pode simplesmente retomar o bem sem qualquer limite.

Mas não é tão simples assim.

Quando o consumidor já quitou uma parte significativa da dívida, a apreensão do bem pode ser considerada desproporcional, especialmente se não houver tentativa de negociação ou medidas menos gravosas.

O Judiciário tem reconhecido que o contrato deve respeitar princípios como boa-fé e equilíbrio, evitando penalidades excessivas ao consumidor.

Cada caso precisa ser analisado, mas em determinadas situações é possível discutir judicialmente a apreensão, revisar o contrato e até buscar indenização.

Se você passou por isso, vale entender melhor os seus direitos.

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06/04/2026

O cancelamento de planos de saúde é um tema que gera muitas dúvidas entre os consumidores.

Nos planos individuais ou familiares, a operadora não pode rescindir o contrato sem motivo válido. A legislação permite a rescisão apenas em situações específicas, como fraude ou inadimplência prolongada, desde que haja notificação prévia ao consumidor.

Já nos planos coletivos, embora existam regras diferentes, também há limites legais e contratuais que precisam ser respeitados.

Cancelamentos inesperados podem interromper tratamentos, gerar insegurança e causar prejuízos relevantes.

Por isso, compreender as regras aplicáveis é fundamental para proteger seus direitos.

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02/04/2026

O acesso ao tratamento adequado é essencial para o desenvolvimento e a qualidade de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é abusiva a limitação de sessões de terapias quando houver prescrição médica.

Isso significa que o plano de saúde não pode restringir o tratamento com base em critérios financeiros, devendo respeitar as necessidades individuais do paciente.

A decisão representa um avanço importante na proteção do direito à saúde e na garantia de tratamento adequado às pessoas com TEA.

Em casos de negativa ou limitação indevida, é fundamental buscar orientação jurídica para análise da situação.

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27/03/2026

Muitas pessoas escolhem o regime de bens sem compreender totalmente as consequências dessa decisão.

Mas essa escolha influencia diretamente em questões importantes como partilha de patrimônio, planejamento sucessório, proteção de empresas familiares e segurança jurídica do casal.

O regime de bens não se torna relevante apenas em casos de divórcio. Ele também impacta situações como dissolução de união estável e sucessão em caso de falecimento.

Por isso, a orientação jurídica antes do casamento é fundamental para que a decisão seja tomada com clareza, segurança e alinhada à realidade patrimonial do casal.

Planejamento jurídico também é uma forma de evitar conflitos no futuro.

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08/03/2026

Neste 08 de março, o alerta é urgente.
O feminicídio raramente acontece de forma repentina. Ele costuma ser o desfecho de ciclos de violência, controle, ameaças e medo dentro de relações íntimas.
Se você ou alguém que você conhece está em situação de risco:
📌 denuncie 190 ou 180
📌 procure a Delegacia da Mulher
📌 solicite medidas protetivas
Proteger mulheres é responsabilidade de toda a sociedade.

07/03/2026

Entraram em vigor novas regras de segurança do Pix definidas pelo Banco Central, com foco no combate a golpes e na recuperação de valores transferidos de forma indevida.

Entre as principais mudanças:
▪️ rastreamento do dinheiro mesmo após passar por várias contas
▪️ bloqueio mais rápido de valores suspeitos
▪️ aumento das chances de devolução em caso de fraude

Essas medidas tornam o sistema mais seguro, mas a prevenção continua sendo essencial.

Antes de qualquer transferência:
📌 confirme sempre o destinatário
📌 desconfie de pedidos urgentes
📌 valide a informação por outro canal

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02/03/2026

Atenção, empresas: uma nova obrigação legal está chegando.
A partir de 26/05/2026, a NR-1 passa a exigir que o PGR inclua riscos psicossociais como estresse, assédio e sobrecarga mental.

A norma vale para empresas de todos os tamanhos — inclusive micro e pequenas.

❗ Ignorar a regra pode resultar em multas, ações judiciais e passivos trabalhistas.

Dica: procure um advogado de confiança e revise seu Programa de Gerenciamento de Riscos.

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26/02/2026

Receber uma intimação judicial ou uma notificação do CRM costuma ser um dos momentos mais delicados da carreira médica.

O profissional pode enfrentar dois tipos principais de procedimento: o processo judicial, no âmbito do Judiciário, geralmente com pedidos indenizatórios, e o Processo Ético-Profissional no CRM, voltado à apuração de eventual infração ao Código de Ética Médica.

Em ambos os casos, o simples fato de existir processo não significa erro ou culpa automática. No entanto, a forma como o médico atua desde o primeiro momento influencia diretamente o desfecho.

Tentar se defender sozinho, subestimar a situação ou apresentar documentos sem orientação são equívocos comuns que podem fragilizar a defesa.

Processos médicos envolvem aspectos jurídicos, técnicos e periciais, exigindo atuação estratégica e integrada.

Em caso de dúvida, procure sempre um advogado de sua confiança.

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