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Zingaretti Advocacia

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Brasil
Cravinhos, SP
Zingaretti Advocacia

Escritório de advocacia e consultoria jurídica. Especializado em Direito Empresarial, Direito Civi

06/09/2022

Aviso: A partir desta quinta-feira (08/09), os atendimentos serão realizados apenas com agendamento prévio.

27/06/2022

Sou obrigado a dividir minha herança?
A resposta é sim!
Ao dividir um patrimônio, todos os filhos entram na conta. De acordo com o art. 1.829 do Código Civil, filhos e cônjuges são herdeiros em primeira classe na ordem sucessória. Dessa forma, os filhos todos participam obrigatoriamente da partilha de bens dos pais, não importa se vieram do primeiro casamento, do segundo ou até mesmo de uma relação extraconjugal, a quota-parte de cada um deverá ser igual. Já a quota-parte da herança pertencente ao cônjuge dependerá do regime de bens adotado pelo casal.

Crédito da imagem: Rafaela Valadares - Jusbrasil.

22/06/2022

O que você deve fazer ao realizar uma ligação ao SAC?
Recomenda-se anotar o número de protocolo, a data e a hora da ligação e o assunto da demanda.
O decreto 6.523/2008 determina normas dos Serviços de Atendimento ao Consumidor, como o fornecimento do número de protocolo de atendimento com data, hora e assunto da demanda. Esses são os dados que serão usados como prova caso se necessite reclamar perante a justiça. Todas as empresas devem guardar a gravação da conversa por 90 dias e o registro eletrônico do atendimento por no mínimo 90 dias.

Crédito da imagem: Blog Nitronews

13/06/2022

06/06/2022

Muitos quando encontraram algo legal (às vezes muito preciso) à venda na internet, ao perguntar o preço, já foram surpreendidos pela resposta "preço por inbox", "chamar no direct" ou coisas desse tipo, não?
Mas essa prática é ilegal!
O consumidor deve ter acesso às informações sobre o produto à venda, inclusive o preço, assim determina o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a lei 10.962/2004, em seu art. 2º, III, do mesmo modo, diz que é admitida a forma de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze.

Crédito da imagem: Medium.

01/05/2022

Feliz Dia do Trabalho a todos os trabalhadores do Brasil!

17/04/2022

Zingaretti Advocacia e Consultoria Jurídica deseja a você e a toda a família uma Feliz Páscoa, com muita paz, amor e bênçãos.

04/04/2022

Engravidei e o pai sumiu, e agora?
Para se requerer a pensão alimentícia, é necessário constar na Certidão de Nascimento do filho o nome do pai. Mas se lá não constar o nome do pai, é necessário mover a chamada Ação de Investigação de Paternidade.
Se a mãe não souber o paradeiro do pai, é possível acionar a justiça para descobri-lo. O sistema judiciário possui ferramentas de localização, como empresas de força e luz, polícias, órgãos de proteção ao crédito, entre outros.
No decorrer da ação de alimentos, será fixado pelo juiz, por meio de sentença judicial, o valor da pensão alimentícia ao filho. Fixado esse valor e não havendo o pagamento, o filho poderá executar a sentença pela penhora dos bens do alimentante ou pela prisão.

Crédito da imagem: CordVida

07/02/2022

O pagamento da pensão alimentícia atrasou, e agora?
Quando ocorre atraso no pagamento da pensão alimentícia, através do ingresso de Ação de Alimentos existe a possibilidade de executar os valores em atraso.
A primeira forma de execução é pelo chamado rito da expropriação de bens, pelo qual o alimentando pode cobrar a totalidade da dívida, sob pena de penhora dos bens do alimentante. A segunda forma é pelo rito da prisão civil, pelo qual o alimentando pode cobrar as três últimas parcelas em atraso mais as que vencerem no decorrer do processo, sob pena de prisão do alimentante. A partir da primeira parcela em atraso, a prisão pode ser decretada, mas para isso basta que o alimentante não pague a parcela em atraso quando for citado ou não apresente justif**ativa alguma quanto ao atraso no pagamento.

Crédito da imagem: Jornal Contábil.

31/01/2022

Você Sabia?
Consumação mínima é ilegal!
Ao sair à noite para se divertir em bares e casas noturnas ou até mesmo para experimentar uma boa comida em um restaurante, você pode se deparar, na entrada, com uma cobrança chamada "consumação mínima". Mas isso é ilegal.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inciso I, veda "condicionar o fornecimento do produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Além disso, alguns estados brasileiros editaram leis proibindo expressamente essa prática em bares, boates e casas noturnas, no Estado de São Paulo, por exemplo, há a Lei 11.886/2005, que não só proíbe a consumação mínima, mas também proíbe qualquer subterfúgio utilizado pelas casas noturnas para discretamente efetuar essa cobrança, como oferecimento de drinks, vales de todo tipo, brindes, etc.

Crédito da imagem: Notícias de Itaúna.

20/01/2022

Como f**a o tempo trabalhado sem carteira assinada?
O empregado que trabalha sem carteira assinada possui sim todos os direitos trabalhistas, mas deverá comprovar que realmente trabalhava para a empresa.
Quem trabalha sem registro tem direito a férias + 1/3, 13º salário, depósitos e multa do FGTS em caso de dispensa sem justa causa, recolhimento do INSS, seguro-desemprego e todas as garantias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.

Crédito da imagem: Global Empregos.

22/12/2021

Aviso: amanhã (23/12), o escritório já estará fechado devido às festas de fim de ano, e reabrirá no dia 03/01/2022.
Zingaretti Advocacia e Consultoria Jurídica deseja a você um Feliz Natal e um próspero Ano Novo! 🎄🎁

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