Éverton Brito Advocacia

27/03/2026

12/02/2026

ESCOLA NÃO PODE DIZER "NÃO" AO SEU FILHO! 🚫🧩

Você sabia que a recusa de matrícula de um aluno com TEA (Transtorno do Espectro Autista) não é apenas uma falha ética, mas um CRIME? ⚖️

Muitas famílias ainda enfrentam barreiras como a falsa alegação de "falta de vagas para inclusão" ou a tentativa de cobrança de taxas extras para mediadores. Se isso aconteceu com você, saiba que a legislação brasileira protege o direito do seu filho!

📍 O que a lei garante: 1️⃣ Matrícula Obrigatória: A recusa de matrícula por motivo de deficiência é crime punível com multa e outras sanções (Lei 12.764/12 - Lei Berenice Piana). 2️⃣ Proibição de Taxas Extras: É ilegal cobrar valores adicionais para oferecer suporte, adaptações ou profissionais de apoio. 3️⃣ Acompanhante Especializado: O aluno tem direito a um mediador em sala de aula, custeado pela escola, sempre que houver necessidade comprovada.

Não aceite a exclusão disfarçada de "falta de preparo". A inclusão é um direito fundamental e inegociável.

Precisa de orientação jurídica sobre inclusão escolar ou direitos da pessoa com autismo? Comente "DIREITO" ou nos envie uma mensagem privada. 📩

11/02/2026

NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE:

O direito à saúde é uma garantia fundamental, e a relação entre pacientes e planos de saúde deve ser pautada pela boa-fé e pelo cuidado com a vida. ⚖️🏥

Muitas vezes, pacientes são surpreendidos com a negativa de medicamentos, exames ou cirurgias essenciais, sob a justificativa de que o item não consta no Rol da ANS ou possui natureza "experimental".

No entanto, o entendimento do Judiciário é sólido: se existe uma doença coberta pelo contrato e uma prescrição médica fundamentada, a operadora não deve interferir na escolha da melhor terapia para o paciente.

A saúde não pode esperar. O conhecimento dos seus direitos é o primeiro passo para garantir o acesso ao tratamento adequado.

Este post tem caráter meramente informativo. Em caso de dúvidas sobre situações específicas, consulte um advogado de sua confiança.

08/02/2026

Direitos dos Autistas: Conheça e Garanta a Inclusão!

No Brasil, a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) é um marco fundamental, reconhecendo a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso garante uma série de direitos essenciais para promover a dignidade, o desenvolvimento e a inclusão social.

Principais Direitos Assegurados:

•Saúde: Acesso a diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, terapias, nutrição adequada e medicamentos.

•Educação: Direito à educação inclusiva, com acompanhante especializado em sala de aula quando necessário, garantindo um ambiente de aprendizado adaptado e acolhedor.

•Trabalho: Proteção contra discriminação e garantia de inclusão no mercado de trabalho, com a aplicação da Lei de Cotas para pessoas com deficiência.

•Benefícios Sociais: Possibilidade de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para aqueles que comprovem a necessidade, além de isenções fiscais na compra de veículos adaptados.

•Identificação: A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), instituída pela Lei Romeo Mion, assegura prioridade no atendimento em serviços públicos e privados.

Nosso escritório está comprometido em defender os direitos das pessoas com autismo, buscando garantir que a legislação seja efetivamente aplicada e que a inclusão seja uma realidade. Se você ou alguém que conhece precisa de orientação jurídica nessa área, estamos à disposição para ajudar.

06/02/2026

VOCÊ PAGA, PAGA E A DÍVIDA NUNCA ACABA? 💸

Você já sentiu que, por mais que as parcelas do seu empréstimo sejam descontadas, o saldo devedor parece não diminuir? Cuidado: você pode estar sendo vítima do Cartão RMC (Reserva de Margem Consignável).

Muitos aposentados, pensionistas e servidores públicos contratam o que acreditam ser um empréstimo consignado comum, mas, na verdade, o banco entrega um cartão de crédito.

O problema? O desconto em folha quita apenas os juros e encargos mensais, fazendo com que a dívida principal nunca seja paga. É a famosa "dívida infinita".

⚖️ A boa notícia: A justiça tem considerado essa prática abusiva quando não há clareza na contratação.

É possível:

Suspender os descontos indevidos;
Recalcular a dívida como um empréstimo comum;
Receber de volta, em dobro, os valores pagos a mais;
Buscar uma indenização por danos morais.

Não deixe o seu benefício ser consumido por taxas abusivas. Quer descobrir se você tem direito ao reembolso?

👉 Clique no link da nossa bio ou envie uma mensagem no Direct para uma análise gratuita do seu caso.

JurosAbusivos AdvocaciaEspecializada Justiça RevisionalDeContrato

04/06/2020

O Plenário do Tribunal Superior Elitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (4) que as convenções municipais deste ano serão virtuais

16/03/2020

Atenção!!!