Muniz Sojo Advogados

Muniz Sojo Advogados O Escritório Muniz Sojo Advogados tem uma atuação abrangente em diversos ramos jurídicos, atuand

O Escritório Muniz Sojo Advogados tem uma atuação abrangente em diversos ramos jurídicos, atuando tanto no contencioso quanto no preventivo.

A negativação do nome da pessoa ocorre quando a pessoa, titular daquele CPF, f**a inadimplente com algum ou alguns pagam...
10/02/2022

A negativação do nome da pessoa ocorre quando a pessoa, titular daquele CPF, f**a inadimplente com algum ou alguns pagamentos que realizou em seu nome. O grande problema é quando a pessoa não deu causa à dívida da qual está sendo cobrada e teve seu nome negativado indevidamente.

🤨 E como faço para limpar meu nome?
Isso pode ser feito extrajudicialmente ou judicialmente: .
✅EXTRAJUDICIALMENTE:
Não é necessário ainda ajuizar uma ação (entrar com um processo), pois é possível procurar inicialmente a empresa que negativou seu nome indevidamente e informar a respeito do débito que não é seu ou que já foi pago totalmente.
Caso não resolva, em seguida você poderá procurar o PROCON e realizar um requerimento, justif**ando que a dívida não é sua e que a desconhece ou que era sua, mas você já pagou.

Todavia, caso seu nome continue negativado por muito mais tempo e as cobranças continuem e, inclusive, você não consiga comprar algo de forma financiada ou fazer um empréstimo, por exemplo, é possível ingressar com uma ação em juízo, ou seja, realizar o procedimento judicialmente.

Conheça os serviços deadequação à LGPD de nosso escritório.
09/02/2022

Conheça os serviços de
adequação à LGPD de nosso escritório.

A possibilidade de desconto do salário do empregado em decorrência de prejuízos causados ao empregador está limitada a d...
19/01/2022

A possibilidade de desconto do salário do empregado em decorrência de prejuízos causados ao empregador está limitada a duas situações, segundo os termos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Primeiro, caso o empregado tenha agido com dolo, ou seja, tenha causado o prejuízo à empresa de forma intencional. Nesse caso, independentemente de previsão contratual, pode o empregador realizar o desconto do salário do empregado para arcar com o prejuízo.

Segundo, caso o empregado tenha agido com culpa, ou seja, com imprudência, negligência ou imperícia – e, portanto, sem intenção direta de causar prejuízo ao empregador. Nesse caso, o desconto apenas será lícito se houver previsão no contrato de trabalho pactuado entre as partes.

A LGPD já está em vigor,você já sabe quem são os agentes de tratamento?                                                 ...
17/01/2022

A LGPD já está em vigor,você já sabe quem são os agentes de tratamento?
1️⃣ Titular: Pessoa natural a que são objeto de tratamento. (Funcionário Cliente)
2️⃣ Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

3️⃣ Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. 4️⃣ Encarregado (DPO - Data Protection Officer): Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
5️⃣ ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados): Órgão responsável por regular o setor, fiscalizar e multar.

A possibilidade de desconto do salário do empregado em decorrência de prejuízos causados ao empregador está limitada a d...
14/12/2021

A possibilidade de desconto do salário do empregado em decorrência de prejuízos causados ao empregador está limitada a duas situações, segundo os termos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Primeiro, caso o empregado tenha agido com dolo, ou seja, tenha causado o prejuízo à empresa de forma intencional. Nesse caso, independentemente de previsão contratual, pode o empregador realizar o desconto do salário do empregado para arcar com o prejuízo.

Segundo, caso o empregado tenha agido com culpa, ou seja, com imprudência, negligência ou imperícia – e, portanto, sem intenção direta de causar prejuízo ao empregador. Nesse caso, o desconto apenas será lícito se houver previsão no contrato de trabalho pactuado entre as partes.

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Saiba as difenças de GUARDA COMPARTILHADA x GUARDA UNILATERAL x GUARDA ALTERNADA
13/12/2021

Saiba as difenças de GUARDA COMPARTILHADA x GUARDA UNILATERAL x GUARDA ALTERNADA

É muito comum que os contratos de locação tenham cláusulas que obriguem o locatário a devolver o imóvel alugado com pint...
02/12/2021

É muito comum que os contratos de locação tenham cláusulas que obriguem o locatário a devolver o imóvel alugado com pintura nova.

👉 A lei determina que o inquilino só tem obrigação de reparar os estragos a que deu causa, ou seja, riscos nas paredes, marcas de mãos (gordura), lascas nas quinas, furos realizados nas paredes, dentre outras situações comuns.

O desgaste natural da pintura não caracteriza um dano provocado pelo inquilino, mas ação normal do tempo e uso. Se o imóvel que está sendo devolvido não tiver nenhum desses danos mencionados no parágrafo acima, entende-se que não há necessidade de uma nova pintura.

Caso se depare com a exigência de realizar ou pagar a pintura nova, defenda seus direitos, sendo necessário, procure um advogado de sua confiança.

DOCUMENTOS QUE PODEM TE AJUDAR A COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL.
27/10/2021

DOCUMENTOS QUE PODEM TE AJUDAR A COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL.

De acordo com a Lei Federal nº 9.870/99, que regula o reajuste das mensalidades escolares, não existe índice referencial...
22/10/2021

De acordo com a Lei Federal nº 9.870/99, que regula o reajuste das mensalidades escolares, não existe índice referencial a ser respeitado pelas instituições de ensino. Sendo assim, cada instituição de ensino é livre para reajustar sua mensalidade. Porém, o Código de Defesa do Consumidor determina que elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços é prática abusiva (Artigo 39, parágrafo X). Conforme a legislação, as escolas precisam justif**ar os reajustes, tendo em vista que o aumento da mensalidade não pode ser aleatório. Nesse sentido, a lei nº 9.870/99 determina que qualquer aumento do valor da mensalidade deverá ser demonstrado para o consumidor por meio de uma planilha de custos. A planilha de custos deve ser divulgadas até 45 dias antes do prazo final para a realização da matrícula. O reajuste somente pode ser aplicado uma vez a cada período de 12 meses, ous seja, o reajuste de parcelas escolares 2 vezes ao ano é proibido!

De acordo com a Lei Federal nº 9.870/99, que regula o reajuste das mensalidades escolares, não existe índice referencial...
21/10/2021

De acordo com a Lei Federal nº 9.870/99, que regula o reajuste das mensalidades escolares, não existe índice referencial a ser respeitado pelas instituições de ensino. Sendo assim, cada instituição de ensino é livre para reajustar sua mensalidade. Porém, o Código de Defesa do Consumidor determina que elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços é prática abusiva (Artigo 39, parágrafo X). Conforme a legislação, as escolas precisam justif**ar os reajustes, tendo em vista que o aumento da mensalidade não pode ser aleatório. Nesse sentido, a lei nº 9.870/99 determina que qualquer aumento do valor da mensalidade deverá ser demonstrado para o consumidor por meio de uma planilha de custos. A planilha de custos deve ser divulgadas até 45 dias antes do prazo final para a realização da matrícula. O reajuste somente pode ser aplicado uma vez a cada período de 12 meses, ous seja, o reajuste de parcelas escolares 2 vezes ao ano é proibido!

O ato de perseguir alguém é considerado crime, tanto no campo físico (real) quanto no virtual (on-line). Esse ano passou...
15/10/2021

O ato de perseguir alguém é considerado crime, tanto no campo físico (real) quanto no virtual (on-line).

Esse ano passou a vigorar um novo tipo penal que prevê pena de reclusão de 6 meses a 2 anos e se agravada a pena, pode chegar a 3 anos, para pessoa que prática stalking.

A mera “bisbilhotagem” do perfil alheio não caracteriza esse tipo, mas sim quando há uma prática reiterada, havendo invasão na privacidade e ameaçando a integridade física ou psicológica de quem sofre a perseguição.

F**a evidente a prática de stalking quando passa do mero aborrecimento e a vítima precisa bloquear números e contas de redes sociais na tentativa de cessar essa conduta e evitar que seja cerceado sua liberdade, privacidade e sua segurança física ou psicológica.

Se de algum modo estiver sofrendo stalking e não sabe o que fazer, aqui vão algumas instruções:

👉 Junte documentos que denotam a veracidade do ocorrido, pois embora o Boletim de Ocorrência não precise de documentos para sua lavratura, seu fornecimento aumentará o valor probatório do que foi ali alegado.
👉 Vá a uma delegacia noticiar o crime.
👉 Por fim, precisa informar que deseja representar contra o agressor, pois este só será processado mediante representação da vítima. Lembrando que isso deve ocorrer em um prazo de até 6 meses a partir da ciência de quem é o autor do crime.

Sucesso não é quanto dinheiro você ganha, mas a diferença que você faz na vida das pessoas. -Michelle Obama
12/10/2021

Sucesso não é quanto dinheiro você ganha, mas a diferença que você faz na vida das pessoas.

-Michelle Obama

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