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Escritório fundado atento à demanda por serviços jurídicos, com dedicação no acompanhamento das mudanças no campo legal, sempre antecipando soluções para os clientes. Escritório fundado em 2015, atento à demanda por serviços jurídicos, com dedicação no acompanhamento das mudanças no campo legal, sempre antecipando soluções para os clientes.

12/08/2026

A Justiça concedeu tutela de urgência para determinar que o Facebook Serviços Online do Brasil forneça os dados disponíveis de um perfil anônimo apontado como responsável por comentários ofensivos publicados em uma rede social.

A autora alegou que as publicações violavam seus direitos da personalidade e pediu judicialmente os dados necessários para identificar quem estava por trás do perfil.

O anonimato nas redes sociais não significa impunidade. Quando uma publicação pode configurar violação de direitos, a vítima pode buscar a Justiça para tentar identificar o responsável e, conforme o caso, buscar a reparação pelos danos causados.

Foi vítima de comentários ofensivos ou ataques nas redes sociais? Preserve prints, links, datas e demais informações antes que o conteúdo seja apagado.

11/08/2026

Ser advogado é ser a voz de quem precisa ser ouvido. ⚖️

É defender direitos, buscar justiça e transformar conhecimento em proteção.

A todos os profissionais que exercem a advocacia com ética, dedicação e compromisso, desejamos um Feliz Dia do Advogado!

⚖️ 11 de agosto - Dia do Advogado

10/08/2026

Humilhações, ameaças, chantagens, manipulação, controle, isolamento e constantes críticas podem ultrapassar os limites de um relacionamento saudável e configurar violência psicológica contra a mulher.

A violência não precisa deixar marcas físicas para ser grave.

Se você passa por situações como essas, saiba que existem mecanismos legais de proteção e que você não precisa enfrentar isso sozinha.

Conhecer seus direitos também é uma forma de proteção.

Agosto Lilás, informação também salva.

07/08/2026

A resposta é: sim, em alguns casos.

A legislação trabalhista assegura direitos específicos aos pais, como a licença-paternidade e outras garantias relacionadas ao cuidado com os filhos, além de proteger o trabalhador contra práticas que possam violar esses direitos.

Infelizmente, muitos pais deixam de exercer benefícios previstos em lei por falta de informação.

Neste Dia dos Pais, lembre-se: cuidar da família também passa por conhecer e exigir o respeito aos seus direitos no ambiente de trabalho.

Tem dúvidas sobre o seu caso? Procure orientação jurídica especializada.

05/08/2026

Neste mês dos Pais, vale uma reflexão: quem trabalhou a vida inteira merece ter todos os seus direitos reconhecidos.

Muitos segurados descobrem apenas no momento da aposentadoria que períodos de trabalho, atividades especiais ou contribuições não foram considerados pelo INSS. Isso pode atrasar a concessão do benefício ou até reduzir o valor da aposentadoria.

Antes de fazer o pedido, revise seu histórico de contribuições e verifique se todo o seu tempo de serviço foi corretamente registrado.

Conhecer seus direitos hoje pode fazer toda a diferença no seu futuro.

Seu tempo de trabalho tem valor. Não deixe nenhum direito para trás.

03/08/2026

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a aprovação no ENEM por pessoa privada de liberdade pode gerar remição de pena, mesmo quando o apenado já possui diploma de ensino superior obtido antes do cumprimento da pena.

Segundo o Tribunal, a existência de formação superior não pode ser usada como restrição para impedir um direito que não encontra limitação na Lei de Execução Penal. O entendimento reforça que o estudo continua sendo um instrumento de ressocialização e incentivo à educação no sistema prisional.

O STJ também esclareceu que a escolaridade anterior apenas impede o acréscimo previsto no § 5º do art. 126 da Lei de Execução Penal, mas não afasta a remição básica pelas horas de estudo comprovadas, desde que atendidos os requisitos legais.

Fonte: diariojustica

31/07/2026

O Tribunal Superior Eleitoral publicou a Portaria nº 444/2026, que estabelece o número máximo de pessoas que candidatos e partidos podem contratar, de forma direta ou terceirizada, para atividades de militância e mobilização de rua durante a campanha eleitoral.

✔️ Municípios com até 30 mil eleitores: o limite é de 1% do eleitorado. Exemplo: uma cidade com 20 mil eleitores poderá contratar até 200 pessoas.

🚫 Quem não entra nesse limite?
* Militantes voluntários e não remunerados;
* Equipes de apoio administrativo interno;
* Fiscais e delegados dos partidos no dia da eleição;
* Advogados e demais profissionais da defesa jurídica das campanhas.

O descumprimento desses limites pode gerar investigações por abuso de poder econômico e até resultar na cassação do registro ou do diploma do candidato, além de outras sanções previstas na legislação eleitoral.

29/07/2026

Se o trabalho remoto exige gastos com internet, energia, equipamentos ou outros recursos, é importante que essas regras estejam previstas em contrato ou em acordo entre as partes.

Isso evita conflitos e traz mais segurança para ambos.

Cada caso deve ser analisado individualmente. Se sua empresa adota o home office, vale a pena revisar os contratos para evitar problemas futuros.

27/07/2026

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a especialidade da atividade de serralheiro e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a um segurado.

Segundo os magistrados, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) demonstraram que o homem exerceu as atividades exposto a fumos metálicos de forma habitual e permanente, no período de março de 1997 a dezembro de 2018.

“O enquadramento está previsto nos itens 1.2.9 do Decreto nº 53.831/1964 e 1.2.11 do Decreto nº 83.080/1979”, explicou o relator do processo, desembargador federal Gilberto Jordan.

Fonte: Notícia completa: diariodejustica.com.br

24/07/2026

A Lei nº 15.468/2026 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e tornou obrigatórios os conteúdos de educação política e direitos da cidadania na educação básica, em escolas públicas e privadas.

Na prática, os estudantes terão contato com temas como:
✔️ Direitos e deveres do cidadão;
✔️ Funcionamento dos Poderes e das instituições públicas;
✔️ Constituição Federal e democracia;
✔️ Participação cidadã e responsabilidade social.

O objetivo é formar cidadãos mais conscientes, preparados para exercer seus direitos e cumprir seus deveres na sociedade.

A mudança reforça a importância da educação como instrumento para promover conhecimento, participação e cidadania desde os primeiros anos escolares.

Você acredita que esse ensino fará diferença na formação das futuras gerações? Deixe sua opinião nos comentários.

Endereço

Cotia, SP
06703-001

Site

http://essantosadvocacia.com.br/

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