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Cavaleri Advocacia

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Cavaleri Advocacia

Escritório de advocacia atuante na área trabalhista, família e cível, criminal e condominial.

21/05/2026

Descobrir que um funcionário gravou uma reunião sem avisar pode causar desconforto!

Mas você sabia que, na maioria das vezes, a gravação é válida, desde que ele estivesse presente? Isso significa que não é crime e pode ser usada como prova em um eventual processo.

O mais importante é avaliar o conteúdo da conversa. Se o feedback foi profissional e respeitoso, dificilmente a gravação trará problemas. Muitos colaboradores registram reuniões apenas para evitar mal-entendidos ou se proteger de dúvidas futuras.

Por outro lado, se houve broncas excessivas, falas impulsivas ou qualquer trecho que possa ser entendido como abuso, vale buscar orientação jurídica.

Outro ponto importante é tentar entender o motivo da gravação. Uma conversa calma e franca pode esclarecer muita coisa e evitar que a situação se repita.

Também é útil reforçar políticas internas sobre reuniões e conduta, alinhando expectativas.

E, acima de tudo, sempre registre seus feedbacks por escrito.

Se a situação gerou insegurança ou pode ter consequências, procure um advogado trabalhista.

04/05/2026

O momento da dispensa é complicado para qualquer trabalhador.

Para isso, existe o seguro-desemprego, um benefício voltado para os trabalhadores dispensados sem justa causa.

Veja algumas regras:

Para a primeira solicitação, é necessário ter registro por pelo menos 12 meses nos últimos 18 (dezoito), imediatamente anteriores à data de dispensa;

Em uma segunda solicitação, ser registrado por pelo menos 9 meses nos últimos 12 (doze);

Nas demais, ter registro por pelo menos 6 meses.

Você se encaixa em um desses critérios? Então, agora, é preciso separar os seguintes documentos:

Número do CPF;

Carteira de trabalho;

Documento do Requerimento do Seguro-Desemprego (você recebe do empregador no momento);

Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), para os contratos superiores a 1 ano de trabalho;

Extrato dos depósitos para o FGTS.

Com esses documentos em mãos, há três maneiras de solicitar o benefício:

1º - Acessando o Portal Gov.br;

2º - Através do aplicativo "Carteira de Trabalho Digital";

3º - Ou agendando pela central "158".

Já solicitou o seu seguro-desemprego?

Conte nos comentários e compartilhe o post para ajudar mais pessoas!

01/05/2026

Em meio à melancolia do falecimento de um ente querido, surge uma dúvida: herdarei as dívidas do falecido?

Felizmente, a resposta é não. O responsável pelo pagamento dos débitos será o espólio - conjunto de patrimônios daquele que deixou a vida.

Nesse processo, aquilo que se deve será pago apenas até o limite dos bens. Assim, caso o valor do déficit seja maior que o do patrimônio, haverá extinção das dívidas restantes e os herdeiros não receberão bem algum.

Contudo, caso as dívidas sejam pagas e, ainda assim, sobrar algum bem, haverá divisão entre os sucessores.

Por fim, caso algum credor não se habilite no inventário e ocorra a partilha dos bens (que porá fim ao espólio), a ele caberá pleitear o recebimento do crédito junto aos herdeiros - respondendo, cada um, apenas até o limite da herança recebida.

O falecido deixou dívidas? Está sofrendo cobranças? Busque auxílio jurídico especializado!

30/04/2026

É abusivo o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno pela companhia aérea, devido ao não comparecimento do passageiro no trecho de ida.

Esse entendimento foi formado pelo Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu essa medida para cumprir as diretrizes presentes no Código de Defesa do Consumidor.

Assim, caso isso aconteça, o consumidor deve apresentar uma reclamação formal à companhia aérea.

O cliente deve destacar que a prática é abusiva e solicitar a disponibilização do check-in para o voo de retorno.

É importante lembrar de guardar:

– Protocolo;

– Nome do atendente;

– Data e horário da reclamação.

Além disso, se você perdeu o voo por overbooking ou outra falha da companhia aérea, você tem o direito de embarcar no próximo voo com o mesmo destino, seja da mesma ou de outra companhia aérea.

Seus direitos não foram respeitados?

Entre em contato com advogados especializados para ingressar com uma ação no Poder Judiciário exigindo uma indenização!

28/04/2026

Já imaginou questionar a síndica do condomínio sobre a interdição de um dos elevadores e receber xingamentos?

Isso foi exatamente o que aconteceu com um morador que, após criticar a atuação da profissional, foi agredido verbalmente com ofensas homofóbicas.

No julgamento do caso pela Justiça, enfatizou-se a reprovabilidade da conduta da mulher, especialmente devido à atuação esperada no exercício de seu cargo - sujeito diariamente a questionamentos e reclamações.

A síndica, ao final, foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.

Fonte: processo n 1015394-8920218260003.

Está passando por uma situação parecida? Busque auxílio jurídico especializado.

26/04/2026

Empresários e gestores, fiquem de olho:

Atestados médicos são importantes para assegurar o bem-estar dos colaboradores, mas é fundamental saber como confirmar sua autenticidade.

Um atestado falso pode causar desequilíbrio e injustiça no ambiente de trabalho.

Para se proteger, confira sempre se o documento apresenta todos os dados necessários:

– Nome completo do funcionário;

– Data da consulta;

– Período de afastamento recomendado;

– Identificação do médico, com assinatura e carimbo ou número de registro no CRM.

Em caso de dúvidas, você pode entrar em contato com o estabelecimento médico para confirmar.

Portanto, se suspeitar de um atestado falso, antes de negar o seu recebimento, é prudente investigar a situação e buscar orientação jurídica.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Procure especialistas em direito do trabalho para saber como lidar com a situação e preservar a integridade da sua empresa e o respeito aos direitos dos empregados!

23/04/2026

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador em situações difíceis.

Constituído por valores creditados mensalmente pelos empregadores em contas vinculadas à Caixa Econômica Federal (CEF), o FGTS poderá ser sacado somente mediante algumas hipóteses previstas em lei.

Acompanhe quatro meios de sacar o FGTS:

(1) Desastres naturais ou calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal;

(2) Nos casos em que o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal decorrente de doença grave;

(3) Falecimento do empregador e fechamento da empresa;

(4) Se o trabalhador ou qualquer um de seus dependentes for portador do vírus de HIV.

Ficou com alguma dúvida sobre o FGTS? Entre em contato com uma equipe especializada.

22/04/2026

Já se perguntou qual é o prazo para entrar com uma ação por danos causados por agentes de saúde públicos?

É importante entender esse tempo para garantir seus direitos!

Acompanhe!

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito de buscar indenização por danos causados por agentes de saúde ligados a entidades que prestam serviços públicos (e remuneradas pelo SUS) segue a prescrição de 5 anos.

Mas por que esse prazo é tão importante?

Vamos entender melhor:

➜ Imagine uma situação em que você sofreu algum dano durante um procedimento médico ou não recebeu o tratamento adequado em uma unidade de saúde pública;

➜ Se você decidir buscar reparação pelos danos sofridos, é essencial agir dentro do prazo estabelecido por lei, que é de 5 anos a partir da ocorrência do fato.

➜ Isso significa que você tem um tempo específico para tomar providências legais, caso se sinta prejudicado pelo atendimento ou falta dele;

➜ Além disso, a legislação brasileira estabelece prazos para a proteção dos direitos das pessoas em todas as situações, e o caso envolvendo o SUS (Sistema Único de Saúde) não é diferente.

Portanto, se você enfrentou problemas no atendimento público de saúde e acredita que teve seus direitos violados, não deixe de procurar um advogado especializado em direito médico, para orientá-lo sobre nos próximos passos!

21/04/2026

Muita gente só descobre perto da aposentadoria que deixou períodos sem contribuir para o INSS.

Surge então a dúvida: pagar essas contribuições atrasadas compensa?

A resposta depende do caso.

Quando pode valer a pena:

- Se o pagamento for o que falta para atingir o tempo mínimo de contribuição exigido.
- Se a média dos salários for baixa e contribuições antigas, com valores maiores, puderem elevar o valor do benefício.
- Para garantir outros direitos previdenciários, como auxílio por incapacidade, pensão por morte ou aposentadoria por invalidez.
- Para regularizar lacunas no histórico de contribuições e evitar problemas futuros com o INSS.

Quando pode não compensar:

- Se o período pago não ajudar a alcançar os requisitos ou não alterar o valor final do benefício.
- Quando o tempo em atraso não contar para a carência exigida pelo INSS.
- Se forem períodos muito antigos, de difícil comprovação, e que o INSS possa não aceitar.

Antes de pagar, é essencial realizar um planejamento previdenciário para entender o impacto financeiro e verificar se essa estratégia realmente adianta ou melhora sua aposentadoria.

Cada caso é único: o que traz vantagem para um segurado pode gerar prejuízo para outro.

Por isso, procure um advogado especializado em.
Direito Previdenciário para avaliar sua situação com segurança!

Comente suas dúvidas, compartilhe essa informação e acompanhe nosso perfil para mais conteúdos sobre previdência e aposentadoria!

18/04/2026

O uso do WhatsApp corporativo virou rotina, mas pode gerar problemas trabalhistas.

Quando o empregado responde mensagens fora do horário, mesmo rapidamente, isso pode ser considerado tempo à disposição.

Se o trabalhador é acionado fora da jornada para resolver demandas ou repassar informações, existe possibilidade de caracterização de horas extras.

A diferença está entre um contato eventual e um contato habitual, com mensagens frequentes ou expectativa de resposta imediata, caso em que o risco de condenação é maior.

Há exceções, como cargos de confiança, gestores e trabalhadores externos, mas nem nesses casos a cobrança contínua é permitida. Se houver expectativa clara de disponibilidade permanente, também pode haver reconhecimento de excesso.

Já houve condenação quando o envio de mensagens fora do expediente se tornou rotina e impediu o descanso real do empregado.

Estabelecer limites na comunicação, criar regras internas e orientar líderes sobre o uso do WhatsApp corporativo é essencial para reduzir riscos.

Em caso de dúvida, a orientação jurídica especializada ajuda a proteger a empresa.

Se esse conteúdo te ajudou, comenta, compartilha e salva para lembrar depois!

17/04/2026

A lei brasileira (Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT), embora seja a principal reguladora dos vínculos de emprego, não atende as necessidades de diversas categorias profissionais do país.

É com isso que surge o instrumento designado "acordo coletivo de trabalho".

Ele é um ato por meio do qual diferentes sindicatos dos trabalhadores poderão estabelecer normas específicas com uma ou mais empresas, objetivando a regulamentação das condições de trabalho.

Na maioria das vezes, o que se pretende é resolver alguma situação que envolva conflitos de interesse, tal como o reajuste salarial.

Nesse acordo, será possível dispor de norma diversa da CLT, desde que os direitos discutidos e estabelecidos sejam benéficos aos trabalhadores.

Por fim, cabe enfatizar que a negociação e normas deverão ser documentadas e divulgadas para conhecimento dos empregados.

Precisa de consultoria trabalhista? Entre em contato com um advogado especializado.

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