Cavaleri Advocacia

23/08/2026

Algumas pessoas podem interpretar como "liberdade de expressão", mas aplaudir situações criminosas não é - e nem deve ser - considerado liberdade, pois fazer apologia também é crime!

Mas você sabe o que é apologia?

Signif**a exaltar, enaltecer ou aplaudir um crime concreto e real ou um indivíduo que cometeu tal delito.

Por exemplo: elogiar alguém que tenha causado dano ao patrimônio nacional, considerando-o um exemplo um herói e um exemplo a ser seguido, ou admirar assassinos em série.

A razão para a criminalização é evitar que tal conduta sirva de incentivo para a prática de comportamentos ilícitos - pois viola a ordem pública e perturba a segurança e tranquilidade da sociedade.

A penalidade para esse crime é de três a seis meses de detenção, podendo ser substituída por uma pena de multa.

É importante ressaltar que, para a consumação desse delito, é suficiente a manifestação da apologia, sem a necessidade de comprovar qualquer resultado.

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18/08/2026

Será que você conhece corretamente as formas de contribuir para o INSS?

Acompanhe para descobrir!

O regime geral do INSS é um sistema contributivo que, no futuro, se preenchidos os requisitos, confere direito a um dos benefícios oferecidos.

Nele, existem dois tipos de segurados:

1 - Obrigatórios:

Aqueles que exercem atividade remunerada, como empregados, contribuintes avulsos, contribuintes individuais, domésticos e MEI.

2 - Facultativos:

Maiores de 16 anos que contribuem, mas não exercem atividade remunerada que os enquadre como segurados obrigatórios.

Além disso, quando a contribuição é descontada diretamente do salário e repassada ao INSS pelo empregador, refere-se a:

-Empregados celetistas;
-Avulsos;
-Domésticos.

Já aqueles responsáveis pelo pagamento de sua própria contribuição são:

-Individuais;
-MEI;
-Segurados facultativos.

Por se tratar de um assunto complexo, é fundamental buscar a orientação de advogados(as) especializados(as) em direito previdenciário para identif**ar o melhor caminho para sua situação.

17/08/2026

Você sabia que funcionários que cumprem a mesma função não podem receber salários diferentes?

Esse direito se refere à equiparação salarial.

Ele consiste no dever do empregador e no direito do empregado em receber a mesma remuneração de seu colega de trabalho, desde que preencha alguns requisitos.

Acompanhe quais são:

1 – Exercer a mesma função;

2 – Igual produtividade;

3 – Trabalho prestado ao mesmo empregador;

4 – Trabalhar no mesmo estabelecimento;

5 – Diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a 4 anos e diferença de tempo na função não superior a 2 anos.

O objetivo é combater a discriminação e assegurar a igualdade de salários entre trabalhadores em situações semelhantes.

Vale lembrar que a lei não traz qualquer ressalva quanto a gênero, raça, cor ou classe.

Você desconfia que recebe remuneração inferior a um colega que exerce as mesmas funções?

Procure um advogado trabalhista ou um sindicato para orientação e defesa dos seus direitos!

15/08/2026

Muita gente não sabe, mas uma das possibilidades trazidas pelo novo desenrola envolve o uso de parte do saldo do FGTS para ajudar na renegociação de dívidas em atraso.
Pela proposta, o trabalhador poderá utilizar até 20% do saldo disponível do FGTS ou o limite de R$ 1 mil, conforme as regras do programa e da instituição participante. O valor pode servir tanto para quitar totalmente a dívida quanto para reduzir parcelas e facilitar um novo acordo.

Mas nem todos os bancos e empresas aderiram ao programa. Antes de fechar qualquer renegociação, vale conferir se a instituição financeira participa oficialmente do desenrola e quais condições estão sendo oferecidas. Também é essencial analisar o impacto dessa escolha. O FGTS costuma funcionar como uma reserva importante em situações de emergência, desemprego ou aquisição da casa própria. Por isso, utilizar esse dinheiro sem planejamento pode gerar dificuldades futuras.
Além disso, compare juros, descontos e o valor final da negociação. Em alguns casos, a redução oferecida não compensa o comprometimento do saldo do fundo. Usar o FGTS pode ajudar a reorganizar a vida financeira, mas a decisão precisa ser feita com cautela e estratégia.

Antes de aderir à renegociação, busque orientação jurídica e salve este post para consultar depois.

13/08/2026

Você já parou para pensar que deixar de cumprir os deveres como pais pode resultar em danos morais para os filhos?

Quando a mãe ou o pai negligenciam cuidados com saúde, educação, lazer, afeto e presença psicológica, entre outros direitos, pode f**ar caracterizado o abandono afetivo.

A responsabilidade parental não é ap***s material. O dever não se limita ao pagamento de pensão ou ao fornecimento de alimentos, pois o cuidado emocional também é essencial para o desenvolvimento da criança.

Quando f**a comprovada a falta de cuidados, o dano psicológico e o nexo entre o sofrimento do filho e a conduta do pai ou da mãe, surge o dever de indenizar. Nesses casos, a responsabilidade civil pode ser reconhecida.

Atenção ao prazo: o filho tem até três anos após completar 18 anos para entrar com a ação. Por isso, buscar orientação com um especialista é de extrema importância.

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11/08/2026

Você herdou um imóvel que não tem matrícula e não sabe qual caminho seguir?

Vamos tentar te ajudar nessa dúvida!

O inventário é um processo formal de reconhecimento e divisão dos bens deixados por uma pessoa falecida.

Já a usucapião é uma forma de adquirir a propriedade por meio da posse prolongada e incontestada, preenchidos os demais requisitos legais.

Mas então, qual caminho seguir?

Inicialmente, quando o proprietário de um imóvel falece, os tribunais têm entendido pela possibilidade de realizar o inventário dos direitos possessórios sobre o bem.

Dessa forma, os herdeiros recebem a posse do bem deixado pelo falecido nos mesmos termos em que ele a detinha.

No entanto, o inventário da posse não concede aos herdeiros a titularidade do bem, de modo que eles têm a opção de solicitar diretamente a usucapião em seus nomes.

Para isso, é preciso provar a posse exercida pelo falecido e a continuidade dessa posse pelos herdeiros, além dos demais requisitos legais.

É importante destacar que no inventário da posse é necessário realizar o pagamento de algumas taxas, que podem ser altas.

É o caso do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

Em resumo, os herdeiros podem optar pelo inventário da posse, pela usucapião ou, até mesmo, pelos dois.

Porém, é preciso analisar os custos, requisitos e procedimentos envolvidos para não haver prejuízos e gastos desnecessários.

O ideal é sempre procurar buscar a orientação de um profissional para entender a situação específ**a do seu caso! .

11/08/2026

05/08/2026

Adquirir um imóvel é um passo importante na vida, mas e se ele tiver dívidas?

Muitos se perguntam se é possível ou vantajoso comprar uma propriedade nessa situação.

Te explicamos dicas importantes para essa decisão:

Primeiramente, é importante compreender que, sim, é possível adquirir um imóvel que tenha dívidas.

No entanto, essa decisão requer cautela e uma análise minuciosa da situação.

Ao considerar um imóvel com dívidas, é essencial avaliar o tipo e o montante das dívidas.

Elas podem variar desde hipotecas não pagas até impostos atrasados.

Além disso, é crucial entender se as dívidas são quitáveis e se o preço do imóvel compensa o pagamento delas.

Uma opção viável é negociá-las com o atual proprietário antes da compra ou incluí-las no valor total da transação.

Isso pode ser vantajoso se o preço do imóvel estiver abaixo do mercado e as dívidas forem negociáveis.

Contudo, é fundamental realizar uma pesquisa completa!

Isso inclui investigar a situação legal do imóvel, verif**ar se há pendências judiciais ou restrições legais e consultar um advogado especializado em transações imobiliárias.

Outro aspecto a considerar é o potencial de valorização do imóvel no futuro.

Mesmo que haja dívidas no momento da compra, se o investimento se mostrar promissor e o valor do imóvel aumentar signif**ativamente, a aquisição pode ser uma excelente oportunidade de investimento a longo prazo.

Está passando por essa situação? Procure auxílio jurídico especializado!

02/08/2026

A transferência de veículos no Brasil será mais rápida com a nova decisão que permite aos cartórios de registro civil fazer esse serviço tanto online, quanto presencialmente.

Agora, os cartórios poderão realizar a transferência de veículos eletronicamente, usando um sistema de assinatura digital avançada.

Essa assinatura vai garantir que o documento eletrônico seja autêntico e não seja alterado depois de assinado.

O objetivo é tornar o processo mais ágil e reduzir a burocracia, facilitando o atendimento aos cidadãos.

Os cartórios utilizarão credenciais fornecidas pelo órgão de trânsito para oferecer esse serviço e garantir a segurança e integridade dos documentos envolvidos.

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01/08/2026

Você sabia que nem toda prática de contravenção penal gera reincidência?

Primeiramente, é importante pontuar que, de modo geral, os crimes são uma espécie de infração penal mais grave, com p***s mais severas.

Já as contravenções penais são infrações menos graves, com p***s menos signif**ativas.

Quando falamos de reincidência, estamos tratando de um agravante que pode influenciar diretamente a pena de uma pessoa.

Ela ocorre quando alguém, após ser definitivamente condenado por uma infração penal, comete outra infração.

Mas não é tão simples assim!

Se uma pessoa foi condenada por uma contravenção penal e pratica outra contravenção, será considerada reincidente.

Agora, se ela foi condenada por uma contravenção e, posteriormente, comete um crime, não será considerada reincidente.

Por outro lado, quem é condenado por um crime após já ter sido condenado por outro, é considerado reincidente.

Por fim, quem é condenado por um crime e, depois, pratica uma contravenção também será considerado reincidente.

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