Acm & Damaceno Advocacia E Assessoria Jurídica

06/07/2022

27/10/2017

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| CONVIVÊNCIA HARMÔNICA |

Ter vizinhos pode ser muito bom, mas algumas vezes nascem conflitos que vão parar até na Justiça. Caso você tenha algum problema nesse sentido, primeiro tente conversar e resolver – e se não der, tente conciliar! É fácil e bem mais rápido  E lembre-se: conviver em harmonia é sempre melhor para todos! Acesse o Código Civil e confira os artigos citados no post: http://bit.ly/Ccivil

Descrição da imagem :
Texto: Vizinho: o que é seu e o que é nosso? Os muros são de responsabilidade dos 2 vizinhos (Código Civil, art. 1.297, § 1º). Se o fruto da árvore do seu vizinho cair no seu terreno, ele passa a pertencer a você (Código Civil, art. 1.284) CNJ

29/08/2017

https://l.facebook.com/l.php?u=http%3A%2F%2Fg1.globo.com%2Feconomia%2Fnoticia%2Fnova-lei-trabalhista-rescisao-nao-precisa-mais-de-homologacao-no-sindicato-entenda.ghtml&h=ATOTYpREZiu8USTQTEZyuMtnUrDmmRYL9Q-uzx8gbxdDGtU2PLjp-PbHlHGZjSxjrwE8EPSUi8k1pqsdxJ4lbtPX-nxQRGeVAtzQCMmQqCDfGywKLBjrzgoGkcYEh0rDFej_zUjOI3d6qxNoFN_2e3KrhCcOKTn3XdBwzD9HlpX_IzuyJgCGe51y7saDa02ldUcyshy6c8utyJBa-obvcyAXPcGEDDOtgUdIRIjkFJGTD5Xyo_xQ1p_k5SwjOusrT46u3p4iOy4qydu8uqqVgLHpyfEuRCmv1b9ikvwp1Sk

A partir de novembro, acaba a autenticação obrigatória nos sindicatos dos desligamentos de funcionários com mais de um ano de trabalho; veja cuidados a serem tomados.

14/07/2017

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A Reforma Trabalhista foi sancionada nesta quinta-feira (13/7). Confira o que pode mudar para você, trabalhador:

Descrição da imagem : fundo quadriculado com as seguintes informações:
Reforma Trabalhista - Demissão

Como era:
Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Como ficou:
O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

21/10/2016

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O Tribunal de Justiça de São Paulo conta com 164 súmulas editadas. Acesse e conheça: http://migre.me/sThN0

08/09/2016

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O parágrafo 1º do artigo 18 determina que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha uma das três opções citadas no post. Conheça mais alguns direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC): http://bit.ly/1n9Xd06.
Descrição da imagem : Uma maça verde com código de barras na casca.
Texto: Estragado ou vencido? O consumidor pode pedir:
- A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
- O abatimento proporcional do preço.
CDC, art. 18, §1º.
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

06/07/2016

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É crime abrir qualquer processo administrativo contra alguém sabendo que esse é inocente! Sob pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa. Conheça mais sobre o artigo 339 do Código Penal aqui: http://bit.ly/1Hvh4Vo.
Descrição da imagem : Homem de terno e de costas levantando a mão direita em sinal de juramento, porém com a mão esquerda para trás das costas fazendo sinal de mentira.
Descrição da ilustração: Denúncia caluniosa. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente é crime. Código Penal, art. 339. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

06/07/2016

https://www.facebook.com/cnj.oficial/photos/a.191159914290110.47167.105872382818864/1139907309415361/?type=3

A internet facilitou a interação social e aumentou a velocidade de acesso às informações. Isso tem colaborado para aproximar as pessoas, mas também contribuído para replicar atitudes desrespeitosas na internet. O internauta é responsável pelo que compartilhar, e não está imune às sanções legais. Use as redes sociais para o bem, confira a veracidade das informações e não compartilhe preconceito e desrespeito.

29/04/2016

https://www.facebook.com/cnj.oficial/photos/a.191159914290110.47167.105872382818864/1092045177534908/?type=3

Sancionada a Lei n. 3.271/2016, que proíbe revista íntima de mulheres no local de trabalho. A proibição tem como pena multa de R$ 20 mil. Confira: http://bit.ly/1NxbWji.
Descrição da imagem : Imagem de uma mulher de lado sem blusa, com uma mão tapando o seio e a outra na testa.
Descrição da ilustração: As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do s**o feminino. Lei n. 13.271/2016, art. 1º. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

29/03/2016

http://pbliglesias.jusbrasil.com.br/artigos/316871989/processo-de-conhecimento-no-novo-codigo-de-processo-civil?utm_medium=facebook&utm_source=jusbrasil&utm_campaign=socialsharer&utm_content=ARTIGO

10/03/2016

https://www.facebook.com/blogdotrabalho/photos/a.281754305363090.1073741828.276922895846231/453114248227094/?type=3

IMPORTANTE: Dilma sanciona lei que amplia de 5 para 20 dias licença-paternidade

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência informou que a presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (8), sem vetos, a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e que permite, entre outros pontos, que as empresas possam ampliar de 5 para 20 dias a duração da licença-paternidade.

Confira em: http://www.blogdotrabalho.com/importante-dilma-sanciona-lei-que-amplia-de-5-para-20-dias-licenca-paternidade/

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23/02/2016

https://www.facebook.com/SenadoFederal/photos/a.176982505650946.49197.150311598318037/1280467748635744/?type=3