LCC Advogados Associados

08/12/2025

No Dia da Justiça, celebramos mais do que um valor jurídico: celebramos um compromisso.
A Justiça não se faz apenas nos autos, mas na postura, no rigor técnico e na ética que sustentam cada passo da advocacia.

Como lembra Miguel Reale, “o Direito é a ordenação bilateral e coercível das relações sociais, fundada na ideia de justiça”.
É esse ideal — que transcende a letra fria da lei — que guia nosso trabalho diário.

Que nunca nos falte coragem para argumentar, responsabilidade para representar e sensibilidade para equilibrar o Direito com a vida real das pessoas.

Hoje reafirmamos nosso propósito: atuar com excelência, lealdade processual e respeito inegociável à Justiça.

24/07/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu: herdeiro que reside sozinho no imóvel deixado pelos pais, durante o inventário, pode se tornar o único proprietário por usucapião! 🏠⚖️

📌 Mas atenção: não é qualquer situação que permite isso. A usucapião só será reconhecida se o herdeiro demonstrar:

✅ Posse exclusiva e com ânimo de dono (sem oposição dos demais herdeiros);
✅ Uso contínuo, pacífico e público do imóvel por um longo período (geralmente 10 anos);
✅ Inércia dos outros herdeiros em reivindicar ou dividir o bem.

Essa decisão muda a forma como o Direito das Sucessões e o Direito Possessório podem se cruzar. Um herdeiro que age como verdadeiro possuidor exclusivo, zelando pelo imóvel, pagando impostos e mantendo-o conservado, pode sim adquirir a propriedade integralmente — mesmo que existam outros herdeiros.

⚠️ Fique atento: cada caso é único, e a Justiça exige provas concretas da posse exclusiva e ininterrupta.

📲 Tem dúvidas sobre herança, usucapião ou quer evitar esse tipo de problema na sua família?
Entre em contato com a nossa equipe. Estamos prontos para te orientar

16/07/2025

Você conhece alguém que deixou de lado sua carreira para cuidar da casa, da família — e hoje vive sem apoio, após a separação?

Essa realidade é mais comum do que parece. E agora, ganhou respaldo jurídico.

👩‍👧‍👦 Quase 30 anos de dedicação invisível
No caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.138.877/MG), uma mulher casada sob comunhão universal de bens passou quase três décadas cuidando exclusivamente do lar e dos filhos.
Após a separação, enfrentou vulnerabilidade extrema: sem renda, sem recolocação no mercado e dependendo de ajuda dos filhos e do Bolsa Família.

📜 O reconhecimento da contribuição silenciosa
A Corte entendeu que o trabalho doméstico não remunerado também constrói patrimônio familiar.
A mulher contribuiu de forma legítima e essencial — ainda que invisível.

Foi aplicada a perspectiva de gênero, reconhecendo que abdicar da profissão para cuidar da casa não pode ser sinônimo de abandono jurídico após o divórcio.

🧾 A decisão: pensão vitalícia e partilha de bens
📌 O STJ fixou pensão correspondente a 30% do salário-mínimo, com prazo indeterminado.
📌 Também determinou a partilha de valores recebidos pelo ex-marido a título de aposentadoria especial, conquistada enquanto ainda estavam casados.

Essa decisão não é regra geral — mas é possível e legítima em casos semelhantes.

💬 Isso vale para você ou para alguém próxima?
✔️ Você deixou o mercado há muitos anos para cuidar da casa?
✔️ Está em situação de dependência econômica após o divórcio?
✔️ Vive com apoio de terceiros e sente que sua contribuição nunca foi reconhecida?

Você pode ter direito à pensão ou à revisão da partilha de bens.

📲 Fale com a gente
Estamos atendendo casos semelhantes com total sigilo, empatia e atenção individualizada.
Nosso time jurídico está pronto para te orientar com base na jurisprudência atual.

💌 Clique aqui e entre em contato — ou envie para alguém que precisa saber disso.

30/06/2025

26/06/2025

Ser cobrado por um valor que você não reconhece é mais comum do que parece — e sim, isso pode gerar indenização por danos morais e a restituição do valor cobrado indevidamente.

Neste post, vamos te explicar de forma simples o que caracteriza uma cobrança indevida e o que fazer se isso acontecer com você.

📌 O que é cobrança indevida?

Acontece quando:
• Você é cobrado por algo que nunca contratou;
• O serviço já foi cancelado, mas a cobrança continua;
• O valor cobrado está acima do correto;
• Existe duplicidade na cobrança;
• Seu nome foi negativado por uma dívida que não é sua.

🧾 Quais são os seus direitos?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, quem sofre cobrança indevida pode ter direito a:

✅ Devolução em dobro do valor pago, com correção e juros (Art. 42, parágrafo único do CDC);
✅ Indenização por danos morais, especialmente se houver negativação indevida, recusa de crédito ou qualquer constrangimento.

Importante: não é necessário provar o sofrimento, pois o próprio erro já pode caracterizar o dano moral.

📂 O que fazer se você for vítima?
1. Reúna provas: prints, protocolos, e-mails, faturas e comprovantes;
2. Tente resolver diretamente com a empresa — registrar sua tentativa é importante;
3. Procure um advogado especializado em Direito do Consumidor para buscar a reparação judicialmente.

Cobrança indevida não é só um erro: é uma violação dos seus direitos como consumidor. Se isso aconteceu com você, não deixe para lá! Além de recuperar o que é seu, você contribui para que empresas ajam com mais responsabilidade.

📩 Tem dúvidas ou passou por isso? Fale com a nossa equipe — estamos aqui para te ajudar!

29/05/2025

A recente separação de Virginia Fonseca e Zé Felipe reacendeu dúvidas jurídicas frequentes quando um casal — famoso ou não — decide encerrar a relação conjugal.

📌 Como funciona o divórcio?
📌 Quem permanece com quais bens?
📌 E os filhos, como f**am?

A seguir, esclarecemos as principais questões legais sobre o tema, com base na legislação brasileira vigente:

⚖️ O divórcio no Brasil pode ser realizado de forma imediata, sem necessidade de separação prévia ou atribuição de culpa.

🖋️ Se consensual, sem filhos menores e com partilha definida, pode ser realizado em cartório, com advogado. Havendo filhos menores ou divergências patrimoniais, a via judicial é obrigatória.

💰 A divisão de bens dependerá do regime adotado no casamento:
▪️ Comunhão parcial: bens adquiridos na constância do matrimônio são divididos igualmente.
▪️ Separação total: cada cônjuge permanece com o que é de sua titularidade.
▪️ Comunhão universal: todos os bens, anteriores e posteriores ao casamento, integram o acervo comum.

🎁 Heranças, doações e presentes destinados exclusivamente a um dos cônjuges não integram a partilha, mesmo sob comunhão parcial.

👶 Em relação aos filhos, o divórcio não altera o vínculo parental. Guarda, convivência e pensão alimentícia são discutidos à parte, sempre com foco no melhor interesse da criança.

🧠 A dissolução do casamento, quando conduzida com respeito, diálogo e orientação jurídica, pode representar um ato de maturidade e preservação da dignidade de ambas as partes.

📩 Dúvidas sobre divórcio, partilha ou guarda?
Nosso escritório está à disposição para orientações jurídicas com ética, sigilo e responsabilidade.

🔖 Salve esta publicação e compartilhe com quem possa se beneficiar destas informações.

26/05/2025

PIX ERRADO: QUEM RECEBE TEM OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER?

Com o uso massivo do PIX, aumentaram os casos de transferências feitas por engano. Mas e se você receber um valor que não era pra você? Pode f**ar com o dinheiro?

⚠️ A resposta é: NÃO.

💰 Se você recebe um PIX por engano e decide f**ar com o valor, isso pode configurar enriquecimento sem causa, proibido pelo art. 884 do Código Civil:

“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido.”

📞 Se você for o recebedor:
✅ Entre em contato com o remetente.
✅ Evite movimentar o valor.
✅ A devolução pode ser feita diretamente pelo app do banco.

⚖️ Quem não devolve pode ser processado judicialmente e ainda responder criminalmente, se houver má-fé.

📍 Dica prática:
Sempre confira os dados antes de enviar um PIX. E se receber por engano, seja correto: a devolução evita problemas maiores.

💡 No Direito Civil, boa-fé e ética são princípios fundamentais.

👉 Se você passou por isso — seja como remetente ou recebedor — e precisa de orientação jurídica, entre em contato conosco. Estamos prontos para te ajudar!

23/05/2025

Já ouviu falar de ações judiciais envolvendo bebês reborn?

Embora não sejam crianças reais, há situações em que a posse desses bonecos hiper-realistas vai parar na Justiça — especialmente em casos de separação, falecimento ou disputas familiares.

⚖️ Do ponto de vista civil, o bebê reborn é considerado um bem móvel com valor afetivo. Isso signif**a que ele pode ser incluído em inventários, partilhas ou acordos em processos de separação.

❌ Guarda e pensão alimentícia são direitos exclusivos de seres humanos.
✅ No entanto, o apego emocional pode sim ser levado em conta em decisões judiciais sobre quem f**a com o boneco.

💬 Conhece alguém que coleciona ou tem um bebê reborn com valor sentimental? Marque aqui!

📩 Para dúvidas jurídicas ou orientação em casos semelhantes, fale com nossa equipe.

06/08/2024

Relacionamentos abusivos são mais comuns do que imaginamos, podem resultar em problemas emocionais, físicos ou psicológicos e podem ter um impacto sério na saúde mental e física de uma pessoa. Aqui estão alguns sinais comuns de que você pode estar em um relacionamento abusivo:
• Controle Excessivo: Seu parceiro(a) monitora constantemente suas atividades, quem você vê, onde você vai e com quem fala.
Ele(a) insiste em saber suas senhas de redes sociais, e-mail e telefone.
• Isolamento: Seu parceiro(a) tenta afastá-lo(a) de amigos e familiares.
Ele(a) desestimula ou proíbe você de participar de atividades sociais ou eventos familiares.
• Desvalorização e Manipulação: Seu parceiro(a) faz comentários depreciativos sobre você, suas capacidades, aparência ou valor como pessoa.
Ele(a) usa a manipulação emocional, fazendo você se sentir culpado(a) ou responsável por problemas no relacionamento.
• Ameaças e Intimidação: Ele(a) usa comportamentos intimidadores, como quebrar objetos ou exibir armas.
• Abuso Físico: Seu parceiro(a) bate, empurra, chuta ou usa qualquer forma de violência física contra você.
Ele(a) impede você de sair de casa ou de procurar ajuda médica.
• Controle Financeiro: Seu parceiro(a) controla seu dinheiro e impede você de ter acesso a recursos financeiros.
Ele(a) não permite que você trabalhe ou, se você trabalha, exige todo o seu dinheiro.
• Culpa e Vergonha: Seu parceiro(a) culpa você por seus comportamentos abusivos, fazendo você acreditar que merece o tratamento recebido.
Ele(a) faz você se sentir envergonhada e inferior.
• Ciclo de Abuso: Seu parceiro(a) alterna entre comportamento abusivo e períodos de aparente arrependimento ou carinho.
Ele(a) promete mudar, mas o comportamento abusivo continua.
Há inúmeros motivos que fazem com que pessoas submetidas a um relacionamento abusivo sintam medo ou se sintam incapazes de deixar o relacionamento.
É importante saber que o Poder Judiciário e o auxílio de um advogado podem ajudar muito nesses casos.
Se você ou alguém que conhece está passando por um relacionamento abusivo, é importante procurar ajuda.

01/08/2024

Com o retorno das aulas, é importante estar atento às possíveis cobranças ilegais feitas pelas escolas. Aqui estão algumas dicas para identif**ar e lidar com essas situações:
1. Verifique o contrato: Antes de assinar qualquer contrato com a escola, leia atentamente todas as cláusulas. Certifique-se de que todas as taxas e cobranças estão claramente especif**adas.
2. Taxas adicionais: Desconfie de cobranças extras que não estavam previstas no contrato ou que não foram informadas previamente. Exemplos comuns incluem taxas de material didático, atividades extracurriculares, e taxas administrativas.
3. Material didático: As escolas não podem obrigar a compra de materiais didáticos em estabelecimentos específicos. Você tem o direito de escolher onde comprar o material.
4. Fardamento: As escolas também não podem exigir que o uniforme seja comprado em uma loja específ**a, a menos que seja uma questão de exclusividade justif**ada e previamente acordada.
5. Reajustes de mensalidade: Qualquer reajuste na mensalidade deve ser comunicado com antecedência e deve estar de acordo com a legislação vigente.
6. Documentação obrigatória: As escolas não podem reter documentos de transferência ou históricos escolares devido à inadimplência. Isso é considerado prática abusiva.
7. Consultoria jurídica: Se você suspeitar de alguma cobrança ilegal, procure orientação de um advogado especializado em direito do consumidor.
Estar bem informado pode ajudar a evitar problemas e garantir que seus direitos sejam respeitados.