26/09/2026
A Prefeitura tentou cobrar ITBI na integralização de capital alegando que o imóvel valia mais do que o valor declarado?
O TJSP barrou essa cobrança!
Na Apelação nº 1009047-06.2025.8.26.0066, a 14ª Câmara de Direito Público confirmou: se o bem vai integralmente para a formação do capital social, a imunidade do ITBI é TOTAL.
O Tema 796 do STF só permite tributar a parcela destinada à reserva de capital. Além disso, o contribuinte tem o direito de transferir o imóvel pelo valor histórico da declaração do IR (art. 23 da Lei 9.249).
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