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26/07/2022

🤷🏻 Adquiriu um imóvel com dívidas e não sabe como prosseguir? Neste post lhe mostraremos o melhor caminho!

💲 O pagamento do condomínio e IPTU, é de responsabilidade daquele que está com a posse do imóvel, independentemente do momento de surgimento da dívida.

⚖️ Diante disso, ao adquirir um bem com dívidas, você deverá realizar o pagamento de todas elas. Entretanto, ao realizar o pagamento, você poderá entrar com pedido contra o antigo proprietário, requerendo o reembolso do valor das dívidas pagas.

💬 Ficou com alguma dúvida ou gostaria de ajuda jurídica? Deixe um comentário ou entre em contato conosco, nossos especialistas terão o prazer de lhe ajudar!

21/07/2022

❔ Você sabia que existem algumas pessoas que não podem ingressar com o pedido de usucapião? Neste post iremos lhe contar quem são elas!

🏡 Apesar de exercerem a posse do bem, não poderão ingressar com o pedido de usucapião:

➡️ Caseiro;

➡️ Inquilino;

➡️ Comodatário;

➡️ Inventariante.

⚠️ Importante destacar, que essas pessoas não poderão requerer a usucapião do bem, pois possuem uma relação de dependência com o dono do imóvel, além de não terem a posse do bem em seu nome.

💬 Gostaria de ajuda com sua solicitação de usucapião? Entre em contato conosco, nossos especialistas estão à disposição para ajudá-lo!

19/07/2022

🏢 Uma dúvida muito frequente é em relação à partilha de um imóvel financiado. A divisão de um imóvel possui suas peculiaridades, pois até que ele seja quitado, sua propriedade é do banco.

💰 Uma das possibilidades de partilha é durante o divórcio, neste caso será necessário realizar o levantamento do ágio, ou seja, os valores pagos durante a união do casal, bem como o valor do imóvel no mercado.

📄 Diante disso, uma das partes poderá optar por continuar pagando o financiamento, assumindo as parcelas restantes ou restituir os valores pagos pela outra parte e assumir as parcelas, bem como transferir o imóvel para um terceiro ou colocá-lo à venda.

💼 Caso você esteja passando por essa situação, aconselhamos que você procure o auxílio de um advogado.

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14/07/2022

🤷🏻 Você sabe qual a diferença entre posse, propriedade e usucapião? Neste post explicaremos para você!

🏡 Posse é quando alguém age como se fosse dono do bem e desfruta dele. A posse poderá ser divida em algumas categorias: Direta, como por exemplo, os locatários; indireta, quando o possuidor não ocupa o imóvel; injusta, quando for adquirida de forma violenta ou de boa-fé, quando seu possuidor não tiver conhecimento sobre possíveis vícios.

⚖️ A propriedade, por sua vez, é quando o proprietário tem um direito real sobre o imóvel e todos os poderes sobre ele, bem como a sua posse.

🕛 Por fim, a usucapião é a aquisição da propriedade, após a utilização do imóvel por determinado período de tempo.

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12/07/2022

📃 O distrato contratual pode ser conceituado, como uma forma de encerramento do contrato, ou seja, o acordo realizado entre as partes será desfeito.

⚖️ Diante disso, o artigo 472 do Código Civil, estabelece que o distrato deverá ser realizado da mesma forma exigida no contrato. Assim, as partes deverão demonstrar os motivos que ensejaram o encerramento do contrato, suas condições e o acordo que desejam anular.

💬 Gostaria de ajuda para realizar um distrato contratual? Deixe um comentário ou entre em contato conosco, nossos especialistas terão o prazer de lhe ajudar!

07/07/2022

📜 Ação renovatória do contrato de locação é o meio utilizado quando locador e locatário não entram em um acordo, para renovação do contrato.

⚖️ A ação está prevista na Lei 8.245/91, e será movida pelo inquilino empresário contra o locador, para que o contrato de locação comercial seja renovado, por mais que não seja da vontade do locador. Assim, o empresário poderá continuar suas atividades neste ponto comercial.

🔴 O artigo 51 da Lei do Inquilinato, estabelece os requisitos da ação renovatória, vejamos:

1️⃣ A locação deverá ser comercial;

2️⃣ O contrato de locação deverá ser realizado por escrito;

3️⃣ O contrato deverá ter prazo determinado (mínimo 5 anos);

4️⃣ A locação deverá ser de no mínimo 3 anos no mesmo ramo comercial;

⚠️ Importante destacar, que o prazo para protocolar a ação renovatória, é no máximo 6 meses antes do término do contrato e, além do inquilino, a ação poderá ser movida pelos equipados no artigo 51, § 4º, da Lei do Inquilinato.

💬 Gostaria de ajuda jurídica com sua ação renovatória? Deixe um comentário ou entre em contato conosco, nossos especialistas terão o prazer de lhe ajudar!

05/07/2022

❓ Você sabe quem é o responsável pelo pagamento do ITCMD no processo de inventário? Neste post lhe explicaremos!

💲 O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), deverá ser pago pelos herdeiros e sucessores. Caso existam vários herdeiros, cada um deles ficará obrigado ao pagamento do tributo, na proporcionalidade da parte herdada.

⚠️Importante destacar, que os meeiros não são obrigados ao pagamento do ITCMD.

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30/06/2022

✅ A resposta para esta pergunta é sim!

⚖️ Entretanto, conforme estabelece o artigo 19 da Lei de Locações Urbanas, o contrato de aluguel já deverá estar vigente por no mínimo 3 anos.

💰 A ação revisional de aluguel , poderá ser ajuizada tanto pelo locador como pelo locatário, e tem como objetivo o reajuste do aluguel, no valor que a parte entende como ideal, restaurando o equilíbrio econômico.

🔎 Diante disso, será realizada uma perícia técnica mercadológica, que indicará o valor ideal para a locação do imóvel, seja ele residencial ou comercial.

Você sabe como requerer a revisão dos valores do aluguel? Arrasta para o lado que explicaremos para você!

💬 Gostaria de ajuda jurídica? Deixe um comentário ou entre em contato conosco, nossos especialistas terão o prazer de lhe ajudar!

21/06/2022

🏡 Para solicitar usucapião, a legislação determina que sejam cumpridos os seguintes requisitos: intenção de posse por aquele que deseja adquirir o imóvel, sem subordinação e como se dono fosse.

🟢 Os tipos de usucapião são:

📌 Usucapião extraordinária;

📌 Usucapião ordinário;

📌 Usucapião rural;

📌 Usucapião urbana;

📌 Usucapião coletiva;

📌 Usucapião familiar e;

📌 Usucapião de bens móveis.

⚠️ Importante destacar, que além dos requisitos citados acima, cada modalidade de usucapião possui seus requisitos próprios.

💬 Quer saber mais? Deixe um comentário ou mande uma mensagem, será um prazer conversar com você!

16/06/2022

📑 Contrato de gaveta é o instrumento utilizado pelo proprietário e o comprador, durante a negociação de um imóvel. Entretanto, este contrato não é levado ao Cartório de Registro de Imóveis, sendo realizado apenas o reconhecimento de firma entre as partes.

⚖️ Diante disso, o contrato torna-se inválido aos olhos da lei, trazendo riscos a ambas as partes.

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14/06/2022

⚖️ De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o fiador poderá ter seu bem de família penhorado em contratos de locação.

👨‍👩‍👧‍👦 O STF afirma que a penhora do bem da família do fiador, não viola seu direito à moradia, uma vez que, o contrato foi assinado por sua livre e espontânea vontade.

⚠️ Ressalta-se ainda, que a impenhorabilidade do bem de família poderia gerar insegurança jurídica e, esfriar o mercado imobiliário.

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09/06/2022

✅ A resposta para esta pergunta é sim!

⚖️ O Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a possibilidade de pedir usucapião de imóveis com cláusula de inalienabilidade ou cláusulas restritivas.

🏡 Diante disso, a existência de uma cláusula de inalienabilidade, não impede que seja reconhecida a usucapião, desde que todos os requisitos legais estejam preenchidos.

🚨 Deve-se ressaltar, que a inalienabilidade impede a alienação voluntária do bem, entretanto, a usucapião é uma aquisição originária e possui seu direito reconhecido.

💬 Possui alguma dúvida em relação a usucapião? Entre em contato conosco, será um prazer conversar com você!

Endereço

Rua Thomekiti Kira, 287 Edifício Prime Office 23 Sala 213
Cotia, SP
06709046

Site

http://www.jotaemonteiro.com/

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