Zaracho Advocacia

08/01/2024

Os fóruns do Tribunal de Justiça de São Paulo retornaram hoje do recesso!

#2024

03/01/2024

09/03/2023

Feliz dia à todas as mulheres!!! 🚺♀️

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07/03/2023

A nova LEI Nº 14.443/22 alterou parte da LEI Nº 9.263/96 - a Lei do Planejamento Familiar, no que diz respeito aos métodos cirúrgicos de esterilização.
Os principais pontos da mudança foram:
1. A redução da idade mínima para a realização dos procedimentos, que era de 25 e passou a ser de 21 anos;
2. A revogação do parágrafo 5º, do artigo 10, que condicionava a esterilização ao consentimento do cônjuge, não sendo mais necessária a autorização dos parceiros;
3. O texto garante ainda que qualquer método e técnica de contracepção seja disponibilizada no prazo máximo de 30 dias;
4. E passa a permitir que as mulheres realizem a Laqueadura durante o período de parto, respeitado o prazo de 60 dias da manifestação da vontade que, em todos os casos, obrigatoriamente, deve ser registrada em documento escrito e firmado.

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06/03/2023

Em 8 de março é comemorado o "Dia Internacional da Mulher" e, por isso, traremos aqui vários assuntos sobre os direitos das mulheres!

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23/02/2023

Fique atento para não cair em golpes!

- Não utilize máquina com o visor quebrado ou que não permita a leitura dos dados;
- Não perca seu cartão de vista. O dono deve manuseá-lo na inserção e retirada e também na aproximação;
- Verifique o valor antes de digitar a senha.

06/02/2023

06/02/2023

Na volta às aulas, desejamos que o bullying não entre na sua escola ou na vida de quem você ama. A Lei 13.185/2015 classifica o bullying como intimidação sistemática, quando há violência física ou psicológica em atos de humilhação ou discriminação. Falta de interesse, mudança de comportamento ou tristeza recorrente são alguns sinais de que algo está acontecendo. Converse com a criança e esteja sempre atento sobre tudo que acontece na escola. Ajude a proteger a infância.

Saiba como identificar e combater o bullying consultando a cartilha elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): http://bitly.com/CartilhaBullyingCNJ

06/02/2023

06/02/2023

TJ/SP considerou que a negativa da operadora de saúde em cobrir procedimentos necessários ao tratamento de doença com cobertura contratual fere o ordenamento jurídico.

06/02/2023

No dispositivo que assegura ao empregado(a) deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário prevê 12 situações.

🎧 Ouça e saiba mais >> https://tinyurl.com/FaltaJuizo