Advocacia Muniz, Oliveira & Salomão

31/05/2021

O trabalhador se vê, muitas vezes, com causa trabalhista ganha mas sem receber seus créditos, devido a dificuldade de localizar os bens do empregador.

Pensando nisso, foi criado o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas com a finalidade de garantir a execução da sentença, de forma que o Estado pagará o crédito devido ao trabalhador e o empregador passará a dever ao Estado.

Este fundo, conhecido como Funget, está previsto desde 2004 e até agora não há lei que o discipline. Por isso, o STF esta julgando, até dia 7 de junho, o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional institua o Funget - Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas.

27/05/2021

Cuidado!
Na hora da raiva é comum querermos expor alguém que nos deve algum dinheiro, mas isso pode causar uma inversão de papéis e transformar você, credor, em devedor.

Confira os artigos do Código de Defesa do Consumidor:

📖 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de cons- trangimento ou ameaça.

📖 Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.

Ou seja, nada de cobrar seu devedor com carros de telemensagem e faixas penduradas em público, hein? 😂

🤔 “Então, o que eu devo fazer? Como cobrar?”

Sem processo judicial:
• Por Whatsapp e e-mail, de maneira privada, sem ameaças e em horário adequado.
• Via correio por meio de notificação extrajudicial (com Aviso de Recebimento).
• Via agências de cobrança.

Com processo judicial:
• Ação de cobrança.
• Ação monitória.
• Ação de execução.

Para entender melhor sobre os meios de cobrança e descobrir o mais adequado ao seu caso, procure um advogado de sua confiança!

23/12/2020

Nós da Advocacia MUNIZ, OLIVEIRA & SALOMÃO lhe desejamos um Natal abençoado por Deus e que tudo se renove em nossas vidas! Fé em Deus para que possamos combater o bom combate rumo a Vitória para a Honra e Glória do Sr. Jesus!

23/12/2020

23/10/2020

Destacamos que o trabalhador deve tomar o cuidado de jamais assinar documentos ou cumprir exigências feitas pela empresa antes de consultar seu advogado. Uma atitude irrefletida pode impossibilitar que a demissão por justa causa seja anulada e o empregado receba as verbas rescisórias a que tem direito.⠀
Procure um advogado de sua confiança!

21/10/2020

A aposentadoria da pessoa com deficiência é o benefício devido ao trabalhador que exerceu atividades laborais na condição de pessoa com deficiência.⠀
Procure um advogado de sua confiança!

21/10/2020

Quem nunca ouviu alguém falar “ meu marido não quer dar o divórcio?

Pois bem, quando não há acordo entre os cônjuges é preciso entrar com uma ação judicial para que ela ocorra.
Entretanto o juiz ao receber o processo pode de forma liminar fazer a decretação do divórcio.⠀
Procure um advogado de sua confiança!

09/10/2020

Já está em vigor a Lei 13.828/19, que confere aos assinantes de tv por assinatura, a possibilidade de cancelar o serviço pessoalmente ou pela internet.⠀
Procure um advogado de sua confiança!

07/10/2020

Muitos empresários querem evitar as famosas ações trabalhistas, porém 𝑝𝑜𝑢𝑐𝑜𝑠 𝑐𝑜𝑛𝑠𝑒𝑔𝑢𝑒𝑚.⁣
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Há medidas/ações que podem reduzir as reclamações trabalhistas ou reduzir os impactos dessas ações na empresa, como:
⁣
1. 𝘾𝙤𝙣𝙝𝙚𝙘̧𝙖 𝙖 𝙡𝙚𝙞⁣
É extremamente necessário o empregador ter conhecimento das leis trabalhistas e da forma de aplicá-las no dia a dia. ⁣
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2. 𝘾𝙤𝙣𝙩𝙧𝙖𝙩𝙚 𝙪𝙢 𝙖𝙙𝙫𝙤𝙜𝙖𝙙𝙤⁣
Não utilize apenas do jurídico quando ter problemas na empresa e/ou ações trabalhistas. A prevenção pode reduzir e até neutralizar muitos problemas que poderiam gerar demandas judiciais, como exemplo verificar se os adicionais estão sendo pagos corretamente, se as convenções coletivas seguidas estão corretas, analisar os cartões de ponto, ..⁣
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A realização de treinamentos corporativos, distribuir cartilhas sobre temas recorrentes na empresa, faz nascer e crescer uma cultura diferente na mente dos diretores e empregados. ⁣
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3. 𝘾𝙖𝙥𝙖𝙘𝙞𝙩𝙚 𝙚 𝙧𝙚𝙨𝙥𝙚𝙞𝙩𝙚 𝙨𝙚𝙪𝙨 𝙚𝙢𝙥𝙧𝙚𝙜𝙖𝙙𝙤𝙨⁣
Muitos funcionários saem das empresas com ódio e sede de vingança, pelo tratamento que tiveram em sua saída.⁣
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Invista em seus funcionários, trate os com respeito e atribua uma boa convivência, um bom ambiente de trabalho. Motive seus empregados: elogie, seja flexível, mostre confiança. ⁣
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Nas demissões demonstre sua gratidão pelo tempo que aquele funcionário teve na empresa. Tenha empatia, respeito.⁣
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Por mais óbvio que seja, 𝚊 𝚐𝚎𝚗𝚝𝚒𝚕𝚎𝚣𝚊 𝚐𝚎𝚛𝚊 𝚐𝚎𝚗𝚝𝚒𝚕𝚎𝚣𝚊. E pode mudar a vida de uma pessoa. ⁣
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4. 𝙋𝙧𝙚𝙫𝙞𝙣𝙖-𝙨𝙚⁣
A prevenção é a maior aliada para evitar ações trabalhistas ou reduzir seus efeitos.⁣
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O compliance é um mecanismo de prevenção, nele conseguimos identificar antecipadamente os problemas da empresa, há o benefício reputacional no nome e imagem e redução de custos, além da conscientização dos colaboradores.⠀
Procure um advogado de sua confiança!

30/09/2020

De toda sorte, entendo que para evitar maiores problemas, talvez a melhor saída seja a fixação de uma guarda alternada, já deferida por alguns tribunais no Brasil. Neste caso o animal ficaria dias na casa de um dono, e dias na casa de outro. E os gastos com ração e medicamentos seriam devidamente rateados.⠀
Procure um advogado de sua confiança!

25/09/2020

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