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O planejamento previdenciário é um serviço de estruturação e preparação pré-aposentadoria, que tem como objetivo a apres...
09/05/2024

O planejamento previdenciário é um serviço de estruturação e preparação pré-aposentadoria, que tem como objetivo a apresentação das possibilidades para que se possa verificar a melhor regra de acordo com o caso e assim receber o valor devido do benefício.

Como o processo de aposentadoria exige o cumprimento de vários requisitos é necessário estar atento a cada um deles. A observância das alterações da legislação previdenciária é fundamental na busca da melhor alternativa para o caso concreto e a utilização do planejamento previdenciário é a melhor forma para alcançar a aposentadoria e preservar o benefício que, muita das vezes, irá ser o sustento da família.

Fazer o planejamento previdenciário trará: segurança, previsibilidade, confiança e sensatez para um futuro pedido de aposentadoria. Além disso, poder se programar para quando chegar à velhice ter um padrão de vida que atenda às suas necessidades e da família.

Podem receber pensão alimentícia os filhos e os ex-cônjuges e ex-companheiros de união estável. Aos filhos de pais separ...
08/05/2024

Podem receber pensão alimentícia os filhos e os ex-cônjuges e ex-companheiros de união estável.
Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
No caso do ex-cônjuge ou ex-companheiro, é devida a pensão alimentícia sempre que ficar comprovada a necessidade do beneficiário para os custos relativos à sua sobrevivência, bem como a possibilidade financeira de quem deverá pagar a pensão. Neste caso, o direito a receber a pensão será temporário e durará o tempo necessário para que a pessoa se desenvolva profissionalmente e reverta a condição de necessidade.
Os direitos do ex-companheiro de união estável são os mesmos do ex-cônjuge do casamento em relação ao pagamento de pensão alimentícia.

Com o avanço da medicina houve um aumento significativo no diagnóstico de crianças e adultos com Transtorno do Espectro ...
06/05/2024

Com o avanço da medicina houve um aumento significativo no diagnóstico de crianças e adultos com Transtorno do Espectro Autista. Importante destacar que as pessoas com esse diagnóstico podem ter acesso a um benefício do governo no valor de um salário mínimo mensal. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), mais conhecido como BPC Loas, pode ser solicitado por pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Os critérios para a concessão do BPC são os mesmos para todas as pessoas com deficiência, incluída aí a pessoa com TEA. Elas devem ser consideradas incapazes de se manterem sozinhas e a renda de cada pessoa do núcleo familiar, a chamada renda per capita, deve ser limitada a um ¼ do salário mínimo vigente.

Em 2024, com o salário mínimo em R$ 1.412, a renda por pessoa da família não pode ser superior a R$ 353. Vale lembrar ainda que, para o BPC da pessoa com deficiência, além do critério de renda, existe também a necessidade da realização da avaliação conjunta, para confirmação da existência do impedimento de longo prazo.

Para evitar aborrecimentos inerentes à compra de imóveis, principalmente usados, é importante contar com uma assessoria ...
26/04/2024

Para evitar aborrecimentos inerentes à compra de imóveis, principalmente usados, é importante contar com uma assessoria jurídica e ficar atento aos principais cuidados para não esgotar os recursos financeiros em uma negociação suspeita ou intrincada.


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O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produt...
05/04/2024

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por internet, telefone ou a domicílio.

O consumidor pode suspender os serviços de telefonia móvel, internet e TV por assinatura por até 120 dias gratuitamente....
03/04/2024

O consumidor pode suspender os serviços de telefonia móvel, internet e TV por assinatura por até 120 dias gratuitamente. O prazo de suspensão é de no mínimo 30 dias e no máximo 120 dias e não poderá ser realizada cobrança por parte do fornecedor desses serviços. Essa garantia está regulamentada por resoluções da ANATEL. O contrato será estendido pelo período em que ficou suspenso, por exemplo, se o serviço ficar suspenso por 60 dias o contrato terá mais 60 dias de vigência após o prazo previsto para o seu encerramento.

A Averbação de Tempo de Serviço é a incorporação do tempo de contribuição de vínculos anteriores ao vínculo atual, de fo...
27/03/2024

A Averbação de Tempo de Serviço é a incorporação do tempo de contribuição de vínculos anteriores ao vínculo atual, de forma que o tempo de outras instituições públicas ou privadas seja somado ao atual no quesito “tempo de contribuição”.
Isso só é possível se o período a ser averbado não foi aproveitado para qualquer benefício de natureza previdenciária em outra entidade (pública ou privada).
Se você possui vínculos anteriores que ainda não foram incorporados aos atuais procure um Advogado especializado no assunto.

É possível receber um benefício previdenciário mesmo sem ter contribuído para a previdência. Trabalhadores rurais, indíg...
24/03/2024

É possível receber um benefício previdenciário mesmo sem ter contribuído para a previdência. Trabalhadores rurais, indígenas, quilombolas e seringueiros podem se aposentar por idade, mesmo sem contribuições, recebendo um salário mínimo. Além das aposentadorias esses segurados também podem receber auxílio doença quando incapacitados para o trabalho e salário maternidade pelo nascimento dos filhos. Além desses benefícios existe um benefício assistencial pago pelo INSS para as pessoas com deficiência e idosos a partir de 65 anos (BPC/LOAS).

Você que teve um voo atrasado ou cancelado tem alguns direitos garantidos por lei que são garantidos por lei. em atrasos...
24/03/2024

Você que teve um voo atrasado ou cancelado tem alguns direitos garantidos por lei que são garantidos por lei. em atrasos de voos, a companhia aérea deve informar o passageiro sobre o motivo do atraso e a previsão do próximo voo. A assistência material garantida ao passageiro que teve um voo atrasado vai depender do tempo de atraso. Se o atraso perdurar por 1 hora a companhia aérea deve garantir acesso à internet e telefone ou outros meios de comunicação. Se o atraso for superior a 2 horas a empresa aérea deve oferecer lanches ou voucher de alimentação para consumo no próprio aeroporto. Se o atraso perdurar por 4 horas a companhia aérea tem que pagar hotel, em caso de pernoite, e transporte de ida e volta do aeroporto até o local. Além dessa assistência material, quem teve o voo atrasado pode ter direito a uma indenização pelos prejuízos causados pelo atraso, além de uma reparação pelos danos morais sofridos.

Fique atento na hora de comprar um carro usado diretamente do proprietário. Nesse caso é importante fazer uma vistoria c...
24/03/2024

Fique atento na hora de comprar um carro usado diretamente do proprietário. Nesse caso é importante fazer uma vistoria cautelar ou levar à um mecânico de sua confiança para avaliar a existência de eventuais defeitos.

Imputar significa atribuir responsabilidade por algo a alguém. E é a isso que se refere o termo imputabilidade penal. No...
24/03/2024

Imputar significa atribuir responsabilidade por algo a alguém. E é a isso que se refere o termo imputabilidade penal. No Direito Penal, imputabilidade significa a possibilidade de atribuir a autoria ou responsabilidade de um ato criminoso a alguém. Ou seja, uma pessoa imputável é uma pessoa que já pode responder por seus atos e ser condenada a alguma pena por causa deles.

No Brasil, os menores de 18 anos são considerados inimputáveis pela Constituição (art. 228). Mesmo assim, os adolescentes entre 12 e 18 anos respondem pelos seus atos e são sujeitos a punições. A diferença é que esses jovens estão sujeitos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não ao Código Penal. O ECA fala de “infrações” ao invés de “crimes” e de “medidas” no lugar de “penas”.

OBS: Também é considerado inimputável aquele que não compreende a ilicitude de sua conduta, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto.

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