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A estabilidade acidentária garante ao trabalhador que sofreu um acidente de trabalho a manutenção do emprego por 12 mese...
08/06/2026

A estabilidade acidentária garante ao trabalhador que sofreu um acidente de trabalho a manutenção do emprego por 12 meses após o retorno ao trabalho, mesmo após o término do auxílio-doença acidentário.

Mas o que acontece se o trabalhador conseguir um novo emprego ou pedir demissão durante esse período?

A estabilidade visa proteger o trabalhador durante sua recuperação, mas algumas situações podem impactar esse direito:

→ Pedido de demissão por condições desfavoráveis:

Se o trabalhador se sentir pressionado por rebaixamento de função, redução salarial ou outras condições desfavoráveis, ele pode ter direito à indenização substitutiva da estabilidade.

Especialmente, se a demissão ocorrer sem a homologação sindical, quando exigida.

→ Novo emprego e recusa à reintegração:

Se o trabalhador for convocado para reintegração ao antigo emprego, mas optar por permanecer em outro trabalho, a recusa voluntária é considerada uma renúncia ao direito à indenização substitutiva.

Cada caso deve ser analisado com atenção às suas particularidades.

Consulte um advogado especializado em direito trabalhista para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Cancelou o serviço, mas a cobrança não parou? Saiba que você não é obrigado a pagar por algo que não utiliza mais.Para a...
07/06/2026

Cancelou o serviço, mas a cobrança não parou? Saiba que você não é obrigado a pagar por algo que não utiliza mais.

Para ajudar nessas situações, veja alguns passos importantes:

1. Guarde todos os comprovantes.
Prints do cancelamento, e-mails, protocolos e registros de atendimento podem servir como prova.

2. Entre em contato com a empresa.
Faça uma reclamação formal e solicite o número de protocolo do atendimento.

3. Conteste a cobrança no banco ou cartão.
Se houver débito indevido, acione a instituição financeira para contestar o lançamento.

Quando a cobrança continua mesmo após o cancelamento, o consumidor pode exigir a devolução dos valores pagos. O Código de Defesa do Consumidor prevê, inclusive, a restituição em dobro em alguns casos de cobrança indevida.

Além disso, dependendo da situação, também pode existir direito à indenização por danos morais.

Lembre-se: agir rapidamente ajuda a interromper novas cobranças e fortalece a produção de provas.

A empresa ignorou o cancelamento? Buscar orientação jurídica pode ser importante para garantir seus direitos.

Imagine precisar passar por uma perícia médica no INSS e conseguir fazer tudo sem sair de casa.Com o Atestmed, isso é po...
05/06/2026

Imagine precisar passar por uma perícia médica no INSS e conseguir fazer tudo sem sair de casa.

Com o Atestmed, isso é possível!

Essa ferramenta digital foi criada para facilitar a análise de atestados e laudos médicos.

É uma forma de agilizar o acesso ao benefício por incapacidade temporária, à aposentadoria por incapacidade permanente, entre outros.

O funcionamento é simples, basta acessar o Meu INSS e enviar:

→ Atestado médico;

→ Laudos médicos;

→ Documentos pessoais;

→ Comprovante de residência;

→ Carteira de trabalho;

→ Documentos complementares (raio X, exame de sangue etc.)

Depois é só aguardar a análise dos peritos.

Se o documento estiver correto, o benefício pode ser concedido sem a necessidade de comparecimento presencial.

Isso torna o processo muito mais rápido e evita o desgaste de quem já enfrenta dificuldades de saúde.

Para que o atestado seja aceito, ele precisa conter algumas informações essenciais, como:

– Nome do paciente;

– Diagnóstico detalhado;

– Tempo necessário de afastamento;

– Assinatura do médico com carimbo e CRM.

Além disso, é recomendável que inclua o CID da doença e os contatos do profissional responsável.

O prazo para análise costuma ser de 30 dias, mas pode se estender para até 90 dias, dependendo da demanda.

E caso o INSS precise de mais informações, poderá solicitar documentos adicionais, o que pode aumentar o tempo de espera.

A grande vantagem do Atestmed é a praticidade.

Ele evita deslocamentos desnecessários, reduz a burocracia e permite o acompanhamento do pedido pelo próprio segurado.

Se você ou alguém que conhece precisa solicitar um benefício por incapacidade, fique atento ao Atestmed e consulte um advogado especialista em previdência.

Você já ouviu falar sobre execução fiscal?A execução fiscal é quando, por algum motivo, as pessoas ou as empresas não re...
03/06/2026

Você já ouviu falar sobre execução fiscal?

A execução fiscal é quando, por algum motivo, as pessoas ou as empresas não realizam o pagamento de suas dívidas tributárias e não tributárias.

Dessa forma, ocorre a inscrição da dívida ativa (CDA), com o valor devido corrigido com os juros, multa e correção monetária.

O processo de execução fiscal é iniciado com uma citação, que pode ser feita por carta, edital ou até mesmo por um oficial de justiça.

Mas o que você pode fazer nessa situação?

A citação é um ato em que se busca o devedor para realizar o pagamento.

Ou, ainda, que o contribuinte se defenda dessa cobrança com algum valor indevido, podendo oferecer bens em garantia da execução.

Mas cuidado! Algumas citações podem ser consideradas nulas!

A Lei 6.830/80 foi criada para garantir que haja uma padronização nas ações de execução de valores devidos ao Estado.

Além disso, ela estipula quais são os termos para a cobrança dos valores.

Se você foi citado em uma execução fiscal, procure a orientação de um advogado tributarista.

Ele pode analisar se há nulidades no processo e, principalmente, apresentar uma defesa de maneira eficaz e adequada!

Será que é possível ocorrer a usucapião em imóvel com dívidas de IPTU?Acompanhe!A usucapião é um tipo aquisição de propr...
03/06/2026

Será que é possível ocorrer a usucapião em imóvel com dívidas de IPTU?

Acompanhe!

A usucapião é um tipo aquisição de propriedade de um bem, seja ele imóvel ou móvel, por meio da posse contínua e incontestada e durante um período de tempo estabelecido pela lei.

Mas será que um imóvel com dívidas de IPTU pode ser objeto da usucapião?

A resposta é sim, mas desde que presentes os requisitos previstos em lei.

Mas atenção!

As dívidas de IPTU estão vinculadas ao imóvel, não ao antigo proprietário.

Isso significa que, ao transferir a posse, o novo dono assume as dívidas pendentes, que poderão ser cobradas através da execução fiscal.

Consulte um advogado especializado para orientações sobre como regularizar a situação do imóvel e iniciar o processo de usucapião.

Você já chegou a se perguntar como funciona o registro de uma incorporação imobiliária?Aqui está um breve guia que pode ...
01/06/2026

Você já chegou a se perguntar como funciona o registro de uma incorporação imobiliária?

Aqui está um breve guia que pode lhe auxiliar nessa questão.

Primeiro, é necessário citar que o registro da incorporação imobiliária (RI) é um documento que garante a construção do imóvel conforme a legislação, bem como a sua comercialização.

Nele, deverá constar todas as informações sobre a infraestrutura do imóvel e do empreendimento.

Agora que você já sabe um pouco para o que serve o registro de incorporação, vamos falar como ele funciona:

-> Elaboração de projetos:

Antes de qualquer coisa, é fundamental que a incorporadora apresente um projeto.

Ele precisa estar de acordo com todas as condições e normas municipais e atender aos critérios ambientais, estruturais, sonoros e afins.

-> Análise da prefeitura:

O próximo passo é apresentá-lo à prefeitura de seu município, juntamente com todos os documentos solicitados pela legislação local.

Além disso, os estudos de viabilidade e licenças ambientais também devem ser anexados.

-> Memorial de incorporação:

Após a aprovação pela prefeitura, o memorial de incorporação é emitido, no qual constará todas as informações detalhadas do projeto imobiliário.

-> Registro em cartório:

Com o memorial de incorporação em mãos, é necessário registrar a incorporação no Registro de Imóvel competente.

Neste ato, será necessário apresentar uma série de documentos e informações sobre o imóvel, conforme listagem do art. 32, da Lei nº 4.591/64.

Alguns que podem solicitados são:

1 – Documentos que comprovem a posse do terreno;

2 – Certidão negativa;

3 – Convenção de condomínio;

4 – Quadros de áreas conforme a ABNT.

Além deles, cada cartório tem autonomia para solicitar outros. Então, entre em contato com os da sua região para buscar orientações.

-> Entrega das unidades:

Após todo esse trâmite, as unidades estarão prontas para venda, com segurança e tranquilidade.

Quer saber mais sobre incorporação imobiliária?

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O Direito Desportivo é uma área de prática que trata das questões legais relacionadas ao esporte e suas diversas modalid...
31/05/2026

O Direito Desportivo é uma área de prática que trata das questões legais relacionadas ao esporte e suas diversas modalidades.

Dentre suas funções, destaca-se: a regulação de documentos de atletas e treinadores; a resolução de conflitos relacionados a competições e contratos; e a defesa de atletas e clubes em processos disciplinares.

Além disso, esse ramo também é responsável por garantir a integridade e a segurança dos envolvidos em eventos esportivos, bem como assegurar que as regras e regulamentos sejam seguidos de forma justa e equilibrada.

Se você é atleta, treinador, clube ou qualquer outro profissional que trabalhe no mundo do esporte, é importante conhecer seus direitos e deveres.

Ainda, para evitar problemas e garantir a proteção dos seus interesses, é preciso estar cercado de profissionais jurídicos competentes.

Não hesite em buscar mais informações!

O financiamento de veículos pode parecer uma solução tentadora para adquirir um carro, pois permite antecipar o crédito ...
30/05/2026

O financiamento de veículos pode parecer uma solução tentadora para adquirir um carro, pois permite antecipar o crédito e dividir o pagamento em parcelas.

Mas muitas pessoas não consideram as condições detalhadamente, enfrentando dificuldades para honrar as parcelas ou até mesmo se arrependendo da decisão.

Diante disso, surgem dúvidas sobre a possibilidade de devolver um carro financiado e se o dinheiro pago pode ser reembolsado.

Existem duas formas para fazer a devolução:

-> Devolução amigável:

Ocorre quando há acordo mútuo para a devolução do veículo financiado.

O processo geralmente envolve uma vistoria do carro pelo banco, seguida pela emissão de documentação autorizativa.

O acordo pode ser feito com quitação total, em que a dívida é perdoada, ou quitação parcial, na qual apenas as parcelas futuras são eliminadas.

Após o cancelamento do financiamento, o carro é leiloado e o valor obtido é usado para quitar o restante da dívida.

-> Devolução pelo CDC:

O Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo de 7 dias para o comprador devolver o produto, conhecido como “direito de arrependimento”.

É importante destacar que esse direito somente existe nas compras que não foram realizadas no estabelecimento comercial, ou seja, foram feitas por site, por exemplo.

Assim, caso o valor obtido no leilão seja maior do que a dívida, o restante é devolvido ao consumidor. Na devolução em 7 dias, todo o valor é devolvido.

O banco não está aceitando a devolução?

Busque ajuda de advogados especializados para avaliar sua situação!

A 2ª turma do STJ reafirmou recentemente que as contribuições devidas pelos advogados à OAB não têm caráter tributário.S...
29/05/2026

A 2ª turma do STJ reafirmou recentemente que as contribuições devidas pelos advogados à OAB não têm caráter tributário.

Segundo o colegiado, essa decisão não impacta a jurisprudência ou as recentes posições do próprio STF.

Essa interpretação foi aplicada ao reformar um acórdão do TRF da 3ª região, que considerava as anuidades pagas à OAB como tendo caráter tributário, nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional.

O relator do recurso especial da OAB/SP destacou que em ocasiões anteriores, a 1ª seção do STJ já havia decidido que as contribuições devidas à OAB não possuem caráter tributário.

Isso implica que a cobrança de possíveis dívidas originadas das anuidades não podem ser conduzidas pelo procedimento da execução fiscal.

Portanto, a decisão da 2ª turma do STJ mantém a interpretação já estabelecida anteriormente.

Essa notícia ressalta a importância de entender a natureza jurídica das contribuições e o seu impacto nas ações judiciais envolvendo essas questões.

Siga o nosso perfil para acompanhar mais conteúdos como este!

Em caso de dúvidas, busque um advogado especialista na área!

Você sabia que mesmo morando fora do Brasil, ainda pode se aposentar pelo INSS?Isso mesmo!Muitos brasileiros que vivem n...
28/05/2026

Você sabia que mesmo morando fora do Brasil, ainda pode se aposentar pelo INSS?

Isso mesmo!

Muitos brasileiros que vivem no exterior conseguem garantir seus direitos previdenciários, seja no Brasil ou no país onde residem.

Mas como funciona esse processo?

Assim como quem está no Brasil, é preciso cumprir os requisitos de aposentadoria estabelecidos pela legislação brasileira.

A reforma da previdência trouxe várias regras, e o que mais se adequa a você vai depender do seu histórico de contribuições e das suas expectativas.

Existem três principais formas de aposentadoria: por idade, por tempo de contribuição e a aposentadoria especial.

Algumas categorias, como professores e pessoas com deficiência, têm regras específicas.

Além disso, se o Brasil tiver um acordo internacional com o país onde você vive, o processo é mais simples!

Nesses casos, o INSS transfere os valores diretamente para sua conta no exterior.

Caso contrário, você precisará nomear um procurador no Brasil para receber o benefício.

Ficou interessado?

Para solicitar a transferência, basta acessar o site Meu INSS e seguir alguns passos simples.

Se você tiver dúvidas, procure um advogado especializado em direito previdenciário!

Endereço

Coronel Vivida, PR
85550000

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