Dr. Wilson Rufino - Advogado Previdenciário, Trabalhista e Civil

Dr. Wilson Rufino - Advogado Previdenciário, Trabalhista e Civil Especialista em Direito Previdenciária, Trabalhista e Civil (Família).

12/03/2026

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantil-os.

Informações previdenciária com responsabilidade e compromisso com quem precisa.

Será que quem nunca trabalhou pode ter aposentadoria garantida? Sim!Estamos falando do segurado facultativo - pessoa mai...
12/03/2026

Será que quem nunca trabalhou pode ter aposentadoria garantida? Sim!

Estamos falando do segurado facultativo - pessoa maior de 14 anos de idade, que não exerce atividade remunerada e não é obrigada a contribuir para o INSS, mas o faz por desejar ser segurada da Previdência.

Os casos mais comuns de contribuintes facultativos são os seguintes:

- Pessoas que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico (as donas de casa, por exemplo);
- Síndico não remunerado;
- Estudante;
- Brasileiro no exterior;
- Estagiário;
- Bolsista;
- Presidiário;
- Atleta beneficiário de bolsa-atleta.

O contribuinte facultativo tem 3 opções de planos para realizar suas contribuições: o plano normal (20%), o simplificado (11%) e o facultativo baixa renda (5%).

Quer entender cada um dos planos do facultativo? Contate um profissional!

O segurado, vítima de acidente que tenha ocasionado a amputação de um dedo ou mais, reduzindo a capacidade para o trabal...
11/03/2026

O segurado, vítima de acidente que tenha ocasionado a amputação de um dedo ou mais, reduzindo a capacidade para o trabalho, tem direito ao auxílio-acidente!

Para isso, porém, será preciso que o indivíduo, na data em que ocorreu a fratura, esteja empregado e contribuindo com o INSS - ou no período de graça.

O benefício poderá ser recebido em conjunto com o salário e deverá ser implantado logo após o término do auxílio-doença ou independente deste!

Mas atenção: geralmente, o INSS não paga de maneira espontânea, como deveria.

Nesse caso, o ideal é buscar a orientação de um advogado previdenciário.

Se você sofreu um acidente com amputação de dedo e não ganha o auxílio-acidente, você pode ter uma boa quantia a receber!

O auxílio-acidente garante o sustento do trabalhador em caso de um evento que cause redução permanente da sua capacidade...
11/03/2026

O auxílio-acidente garante o sustento do trabalhador em caso de um evento que cause redução permanente da sua capacidade para o trabalho.

Mas como comprovar a necessidade desse auxílio?

Após o acidente, é fundamental buscar atendimento médico para realizar os exames necessários e manter os laudos atualizados.

O profissional especialista deve fornecer um atestado que demonstre a incapacidade ou a limitação funcional do paciente.

Além dos laudos, exames complementares como radiografias, ressonâncias magnéticas, tomografias, entre outros, são importantes para detalhar a extensão das lesões e sequelas.

Esses documentos são essenciais tanto para os processos administrativos junto ao INSS quanto para eventuais processos judiciais relacionados à obtenção do auxílio.

Ainda, se o acidente ocorreu durante o expediente ou a caminho do trabalho, a empresa deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Compartilhe essa informação com seus amigos e parentes!

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo importante.Por ele, o órgão ambiental competente autoriza a o...
10/03/2026

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo importante.

Por ele, o órgão ambiental competente autoriza a operação e instalação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

Conhecer as etapas desse procedimento pode ajudar a entender melhor como as decisões são tomadas.

Aqui estão os passos principais:

1 – Estudo preliminar:

Identificação dos possíveis impactos ambientais do projeto, normalmente, realizado na fase de licença prévia.

2 – Elaboração do EIA/RIMA:

O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental fornecem uma análise detalhada dos efeitos do projeto e medidas de mitigação.

3 – Consulta pública:

Momento para a sociedade participar, fornecendo feedbacks e expressando preocupações.

4 – Análise técnica:

Os órgãos ambientais avaliam todos os documentos e feedbacks para tomar uma decisão.

5 – Pagamento:

Para a finalização do processo, é necessário pagar o valor da licença e dos serviços prestados pelo órgão competente.

6 – Emissão de licenças:

Se aprovado, são emitidas licenças que permitem o início e a continuação do empreendimento sob condições específicas.

Você está envolvido em um empreendimento ou simplesmente quer entender mais sobre processos ambientais?

Consulte um advogado especializado em direito ambiental!

É inegável que uma empresa pode gerar inúmeras alterações nos seus entornos próximos e para a coletividade, que sente os...
10/03/2026

É inegável que uma empresa pode gerar inúmeras alterações nos seus entornos próximos e para a coletividade, que sente os efeitos de uma nova instalação ou operação.

Assim, empreendimentos que possam ter impactos poluidores devem realizar um tipo de etapa específica e obrigatória.

Segundo a legislação pertinente, o licenciamento ambiental é um procedimento administrativo.

Por meio dele, o órgão ambiental competente licencia a:

-> Localização;

-> Instalação,

-> Ampliação;

-> Operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

Ou, ainda, aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Portanto, o seu papel é fundamental para que os empreendedores realizem o acompanhamento da correta utilização dos recursos naturais e o atendimento da legislação ambiental aplicável.

Dentre as suas importâncias, ressaltam-se:

1 – O gerenciamento de resíduos sólidos;

2 – A preservação do ar;

3 – O monitoramento ambiental;

4 – A preservação de fauna e flora;

5 – O cumprimento dos requisitos de fiscalização de órgãos ambientais.

Como se trata de várias leis disponíveis, a ineficiência ou a inexistência de um licenciamento ambiental pode causar a degradação do meio ambiente.

Além disso, também pode gerar multas milionárias, prisão dos responsáveis e o fechamento do negócio.

Você, empresário, atente-se para a legislação e, na dúvida, consulte profissionais qualificados para o auxiliarem no caminho do licenciamento necessário!

A legislação ambiental é bem complexa diante da pluralidade de fauna e flora existentes.Principalmente, considerando que...
09/03/2026

A legislação ambiental é bem complexa diante da pluralidade de fauna e flora existentes.

Principalmente, considerando que elas podem ser afetadas por algum tipo de empreendimento ou atividade.

Não é incomum, inclusive, que muitos deles passem dos limites legais e, portanto, precisem de algum tipo de atenção especial.

É nesse cenário que o Embargo Ambiental surge.

Ele é um instrumento que tem o objetivo de interromper uma atividade que possa causar danos ao ambiente ou que esteja em desacordo com alguma legislação ambiental específica.

É uma forma de forçar, por exemplo, que o proprietário regularize a situação de seu imóvel e que esteja em desacordo com as normas ambientais.

Os órgãos ambientais, por meio do termo de embargo ambiental, buscam prevenir que danos possam continuar.

Ele deve ser restrito ao local em que ocorreu a infração ambiental, afetando diretamente a atividade, área ou obra.

Nesses casos, são as seguintes consequências que podem ocorrer:

-> Risco de perda da propriedade;

-> Imposição de multas;

-> Perda de licenças ambientais;

-> Restrição ao uso da área afetada;

-> Cancelamento de autorizações;

-> Prejuízos financeiros;

-> Prejuízos à imagem, no caso de empresários.

Ao receber a denúncia ou constatar, a partir de fiscalização direta, que a atividade ilegal está ocorrendo, será aberto um processo administrativo específico.

Em regra, o órgão competente junta todas as provas possíveis, como laudos, fotos, gravações e relatórios que comprovem que há indícios de dano ambiental.

Todos esses documentos deverão constar do respectivo auto de infração.

O procedimento administrativo, tal como o judicial, deverá respeitar os princípios da ampla defesa e do devido processo legal.

Então, o proprietário deverá buscar imediatamente um advogado especializado para melhor atendê-lo!

Você sabe o que é um auto de infração ambiental e como ele pode te afetar?Entenda mais neste post!Um auto de infração é ...
09/03/2026

Você sabe o que é um auto de infração ambiental e como ele pode te afetar?

Entenda mais neste post!

Um auto de infração é um documento oficial emitido pelo Ibama e registra uma infração ambiental constatada.

Esse documento descreve a infração, formaliza a acusação e inicia o processo administrativo para apuração e penalização, informando o autuado sobre as consequências e os próximos passos.

Ele pode ser emitido em casos em que há uma conduta ou atividade que viole as normas ambientais e as penalidades variam conforme a gravidade do ato, podendo incluir:

→ Multas;

→ Embargos;

→ Interdição ou apreensão de bens.

O autuado tem o direito de contestar essas penalidades se acreditar que houve um erro.

Para isso, é necessário apresentar defesa ou recurso via internet, pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ibama.

É recomendado, para melhor praticidade e conclusão, procurar auxílio jurídico qualificado na área!

Ficou com mais alguma dúvida?

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A Lei de Crimes Ambientais estabelece diversos tipos penais e as sanções aplicáveis. Dentre elas, a multa ambiental.Você...
08/03/2026

A Lei de Crimes Ambientais estabelece diversos tipos penais e as sanções aplicáveis. Dentre elas, a multa ambiental.

Você sabe o que é e quando pode ser aplicada?

A multa ambiental é uma sanção pecuniária específica lavrada pelos órgãos ambientais, seja em esfera municipal, estadual ou federal.

É imposta ao infrator para que pague em período determinado, em virtude do descumprimento de uma norma administrativa.

Entretanto, a multa ambiental pode ser simples ou diária.

A multa simples é aplicada quando o cometimento da infração não se prolonga no tempo.

A infração deixa de existir quando é convertida em serviços de melhoria, preservação ou de recuperação da qualidade do meio ambiente.

É um tipo de sanção que costumeiramente é utilizada.

Por sua vez, a multa diária é aplicada quando o cometimento da infração perdura no tempo.

Nessa situação, a multa passa a ser somada por todos os dias em que o ato ilícito continuar existindo.

Geralmente, o infrator é notificado para cessar com a atividade ilegal.

Entretanto, se a prática persistir, a multa será aplicada para cada dia em a notificação for desrespeitada.

É importante considerar que, às vezes, o valor da multa pode não ser eficaz para fazer com que o infrator corrija as atividades pontuadas.

Por essa razão, é possível aumentar o valor.

Além disso, nos casos em que o infrator cometa uma nova infração após o período de cinco anos da última, o valor pode chegar ao triplo do primeiro.

A multa diária somente cessará quando quem sofrer a autuação demonstrar ao órgão competente que cumpriu com a exigência ou que apresentou a documentação solicitada.

Todavia, caso o agente público constatar que a exigência não foi cumprida, volta a vigorar desde o dia em que deixou de ser aplicada, ou seja, retroage no tempo.

Se você receber uma notificação ambiental, não se desespere, mas busque imediatamente um profissional responsável para melhor instruí-lo.

Para novas informações, siga o nosso perfil!

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo.Por ele, o órgão ambiental competente licencia a localização,...
08/03/2026

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo.

Por ele, o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

Ou, ainda, aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Mas você sabe quais são as consequências caso o licenciamento ambiental não seja feito?

Como se trata de uma circunstância também prevista no Código Penal, a operação sem licenciamento pode resultar em consequências graves:

-> Pena de detenção de 1 a 6 meses:

Na hipótese de construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores.

-> Pena de detenção de 1 a 3 anos:

Quando aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.

-> Pena de reclusão de 3 a 6 anos:

Aquele que elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.

-> P***s pecuniárias (multas):

Além das p***s privativas de liberdade, o infrator poderá pagar multas de valores astronômicos.

Além dos crimes ambientais e p***s estabelecidas, também podem ocorrer outras formas de sanção:

– Paralisação das atividades;

– Encerramento das atividades;

– Prestação de serviços à comunidade;

– Danos ambientais e à saúde pública;

– Danos à imagem da empresa.

As empresas que operem sem o licenciamento ambiental poderão ter sua imagem afetada perante a coletividade, o que pode acarretar dificuldade para a obtenção de investimentos.

Existindo dúvida sobre o licenciamento ambiental, busque imediatamente um advogado especialista da área ambiental para melhor instruí-lo!

Os órgãos ambientais competentes têm o poder de fiscalizar os negócios e notificá-los por qualquer irregularidade que se...
07/03/2026

Os órgãos ambientais competentes têm o poder de fiscalizar os negócios e notificá-los por qualquer irregularidade que seja percebida.

Por isso, é muito importante estar atento ao cumprimento de todos os requisitos legais, de acordo com a legislação pertinente.

Entretanto, é possível que exista a expedição de multa ambiental, por exemplo, em casos de:

-> Documentos vencidos;
-> Crimes ambientais;
-> Ausência das licenças necessárias.

Nesses casos, você sabe o que acontece quando uma multa ambiental não é paga?

Primeiramente, o valor da multa, com juros e correção monetária, é inscrito na Dívida Ativa.

Depois, o nome de quem foi autuado é inscrito no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federa) e nos órgãos de proteção de crédito.

Como se não bastasse, o órgão competente proporá a Ação de Execução Fiscal.

Ela tem o objetivo de obter os valores pretendidos, com risco de que bens em nome do executado sejam penhorados.

A partir dessas consequências, o sujeito ou o empreendimento sofre grandes problemas financeiros.

Enfrentando dificuldades para obtenção de créditos, financiamentos diversos e demais operações financeiras.

Portanto, em caso de autuação ou multa, busque um profissional qualificado para verificar as melhores e mais saudáveis possibilidades!

A usucapião é um meio legal de adquirir a propriedade de um imóvel pela posse contínua, mansa e pacífica.Mas será que é ...
07/03/2026

A usucapião é um meio legal de adquirir a propriedade de um imóvel pela posse contínua, mansa e pacífica.

Mas será que é possível usucapir uma propriedade rural já tendo outro imóvel?

A resposta depende da modalidade de usucapião utilizada.

A usucapião especial rural, prevista na Constituição Federal e no Código Civil, exige os seguintes requisitos:

1 – Posse ininterrupta e sem oposição por pelo menos cinco anos;

2 – Utilização da terra para moradia ou atividade produtiva (agrícola ou pecuária);

3 – Área máxima de 50 hectares;

4 – O proprietário não pode ser proprietário de outro imóvel, seja rural ou urbano.

Portanto, como essa modalidade exige que o possuidor não tenha outro imóvel, não é possível a usucapião rural nesse caso.

No entanto, há outras modalidades de usucapião, como a ordinária (10 anos) e a extraordinária (15 anos).

Elas não possuem restrição de extensão nem impedem que o possuidor tenha outra propriedade.

Assim, se os requisitos forem atendidos, é possível pedir a usucapião já possuindo outro imóvel, desde que sejam por modalidades diferentes da especial rural.

Quer regularizar a posse de um imóvel rural?

Consulte um advogado especializado em direito imobiliário para garantir que o pedido de usucapião seja feito corretamente!

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Coronel Fabriciano, MG
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