Fernandes e Soares Advocacia

18/12/2020

16/12/2020

A propaganda enganosa é toda manifestação publicitária que induz o consumidor ao erro.

Caso você viva uma situação de propaganda enganosa, o CDC prevê algumas alternativas: I- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente ;
III- rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada e as perdas e danos.

Após entrar em contato com o fornecedor e com os órgãos de proteção ao consumidor ( PROCON), na tentativa de tentar resolver administrativamente, sem, contudo, obter solução, procure um advogado de sua confiança, munido de todas as provas, para pleitear seus direitos no judiciário.

15/12/2020

Intervalo intrajornada.

Você sabia que pode indenizar o intervalo para descanso e refeição do empregado que trabalha 12 x 36?

Essa é uma grande dificuldade das empresas de vigilância, visto que conta sempre com um empregado em cada posto de trabalho e não possui outro para render o horário de almoço do empregado.

Mas a reforma trabalhista autoriza a empresa a indenizar o empregado do intervalo para descanso e refeição podendo exigir que ele faça a refeição no local e retorne imediatamente ao trabalho.

Porém o patrão deverá fornecer condições de higiene e segurança no ambiente de trabalho para que o empregado possa fazer suas refeições sob pena de pagar multas administrativas e indenizações.

11/12/2020

Com a pandemia, todo cuidado é pouco e você empregador precisa tomar algumas ações caso isso ocorra na sua empresa.

Vamos supor que sua empresa é uma das atividades autorizadas a funcionar e de repente, seu empregado chega com o exame de que está com COVID-19.

Qual medida tomar.

Imediatamente peça cópia do exame e verifique qual o período de afastamento que o médico dele deu. Se ele ainda não foi ao médico, peça para que faça um exame com o médico da empresa ou em clínicas especializadas para saber o período de afastamento.

Após 15 dias, você pode encaminhá-lo para o INSS agendando uma perícia para recebimento do Auxílio Doença, caso o atestado ultrapasse esse prazo.

Não tomar essas providências podem trazer dor de cabeça como uma ação trabalhista responsabilizando a empresa por mau procedimento na condução do afastamento do empregado.

10/12/2020

Você sabia que a lei confere a mesma proteção do casamento a quem possui união estável ?
Além disso , para configurar a união estável não é necessário a formalidade através de contrato, basta que haja fatos (convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família) que a comprovem para que haja aplicação da normas legais .
Caso você conviva ou tenha convivido em união estável, com ou sem contrato, procure um advogado de sua confiança e conheça seus direitos ! ⚖️

09/12/2020

Contratar empregados pela CLT exige um planejamento cuidadoso, pois pode refletir no funcionamento e caixa da empresa. Exige um planejamento fiscal, previdenciário e trabalhista.

Ocorre que nesse período de pandemia as empresas estão com receio de retomarem suas atividades e de repente ter que fechar de novo. E como f**a com esses empregados contratados só para a retomada?

A recomendação é que procure contratar empregados pelo contrato intermitente, para que possam prestar serviços justamente nos períodos que a empresa de fato retornar.

Essa modalidade, autoriza que, quando a empresa não esteja em funcionamento, este empregado fique em casa, sem gerar qualquer ônus para o empregador.

08/12/2020

O bloqueio imotivado e sem aviso prévio por aplicativos de transportes pode ensejar ao pagamento de danos morais , isso porque a todos é preconizado a ampla defesa e o contraditório .

Além disso, a Constituição Federal estebelece o direito à todos do livre exercício de qualquer atividade econômica, o que faz parte da dignidade da pessoa humana .

Foi bloqueado e/ou conhece alguém que foi bloqueado da plataforma sem motivos e sem poder se defender ? Procure um advogado de sua confiança ! 👊🏻

#99

29/10/2020

Férias é o período de descanso anual que deverá ser concedido ao empregado pelo empregador após o exercício de atividade por um ano, ou seja, doze meses consecutivos.

O agendamento das férias deve ser formalmente avisado ao colaborador, mediante a entrega de comunicado com antecedência de no mínimo 30 dias ao período de férias.

Vale frisar ainda que, caso haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais, não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada.

27/10/2020

Conforme explicado no post anterior, sabemos que há diferenças entre Trabalhadora Doméstica e a Diarista.

Dessa maneira, para melhor elucidar os direitos trabalhistas, iremos listar vários direitos concernentes às domésticas.

No geral, os direitos são parecidos com aqueles a que todos empregados comuns/celetistas possuem direito, com algumas exceções. Confira:

• Salário mínimo;
• Jornada de trabalho;
• Horário de Almoço;
• Férias;
• FGTS;
• Feriados;
• Hora extra;
• Seguro-desemprego;
• 13º salário;
• Descanso semanal remunerado (DSR);
• Vale-transporte;
• Licença maternidade;
• Estabilidade durante a gravidez;
• Salário família;
• Aviso Prévio.

Dessa forma, se você que labora como doméstica está sendo lesada pela falta de algum desses direitos, procure um advogado de sua confiança e busque seus direitos.

26/10/2020

São consideradas trabalhadoras domésticas aquelas pessoas que prestam serviço a UMA PESSOA ou a UMA FAMÍLIA, de forma contínua, subordinada (com decorrência do exercício do poder de direção pelo empregador), onerosa (trabalho com a finalidade de receber salário) e pessoal ( o trabalho não pode ser prestado por terceiros e sim, pessoalmente, pelo próprio contratado) de finalidade NÃO lucrativa para o empregador e em seu âmbito residencial.

A diarista é uma trabalhadora autônoma que realiza por conta própria, EVENTUALMENTE, atividade profissional remunerada, sem relação de emprego, para UMA OU MAIS pessoas, por no máximo DOIS DIAS na semana. Recebem um valor preestabelecido por este dia de serviço, que é conhecido como diária.

21/10/2020

A CLT veda ao empregador efetuar descontos no salário do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos ou contrato coletivo.

Sendo assim, os descontos permitidos são de contribuições previdenciárias e sindicais, imposto de renda, prestações alimentícias, pagamento de pena criminal pecuniária, pagamento de custas judiciais, dívidas contraídas para aquisição de imóvel para habitação e retenção do saldo salarial por falta de aviso prévio do empregado que pede demissão.

Também são permitidos descontos de planos de assistência odontológica, médico hospitalar, seguro, previdência privada, entidade cultural e outros, desde que o empregado esteja ciente dos descontos e os autorize.

20/10/2020

O empregador não poderá descontar do salário do empregado falta por motivo de saúde, justif**ada com atestado médico.

Para se precaver dessa situação o empregado deve entregar o atestado sempre mediante recibo e f**ar com uma cópia.

Em posse do protocolo, pode pedir o pagamento por escrito, reclamar perante o Sindicato ou Superintendência do Ministério do Trabalho.

Em último caso, o empregado poderá requerer o pagamento perante a Justiça do Trabalho.