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22/05/2024

AGORA VOCÊ SABE 🔥‼️

🔓🕊👫💍

03/05/2023

✅ O preso aprovado no Encceja tem direito de diminuir a sua pena.

Confira o post!!

🔓🕊️👫💍solta ***s 🔺

19/04/2023

✅ SAIBA QUE trabalhar fora do presídio traz dignidade ao preso, através do trabalho ele tem a oportunidade de aprender uma profissão, tendo assim, a chance de mudar de vida, além de diminuir a sua pena também.

🎯 Você que é o familiar do preso, nós vamos lutar juntos...para que ele tenha acesso ao trabalho fora do presídio.

04/04/2023

Segundou....desbravando novos caminhos.🚀🚀

#

30/03/2023

🚨🚨 Compartilhe com alguém essa informação!!

🔺 ***s

27/03/2023

O art. 21 da Lei de Execução Penal, determina a existência de biblioteca nos estabelecimentos prisionais, contendo livros instrutivos, recreativos e didáticos para uso de TODOS os presos.

A atividade de leitura, além de ser um instrumento de enriquecimento cultural é uma fonte de estudo, sendo extremamente relevante para a ressocialização do Apenado.

🚨🚨 IMPORTANTE 🚨🚨
---- mesmo que o Apenado não frequente a escola, ainda assim ele tem o direito de ter acesso à biblioteca dentro de estabelecimento prisional.

Você sabia disso?

🔺 ***s

23/03/2023

🔥🔥 Somos incansáveis nessa luta: garantir que a Lei de Execução Penal seja cumprida, que os direitos sejam garantidos.

🔺

22/03/2023

🚨🚨 ATENÇÃO 🚨🚨

E você achando que é só aguardar o prazo para progressão de regime? Nada disso...

Esses são alguns dos tantos pedidos que podem ser feitos para quem está cumprindo pena...e é direito da pessoa que está presa fazer uso desses pedidos.

Como já disse várias vezes, a atuação do advogado na execução criminal é essencial.🔥🔥

Procure um advogado criminalista (especializado em execução criminal) para fazer uma análise no processo de execução do seu familiar que se encontra preso. 😉

🔺

14/03/2023

🔥🔥 Receber visita de amigo é direito do preso e está previsto em lei.

Dispõe a Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, X, ser direito do preso receber a visita do cônjuge, da companheira, de parentes E ATÉ DE AMIGOS, em dias determinados.

〰️ E como funciona? O preso indica ao Diretor da unidade prisional em que estiver recolhido, uma lista contendo os nomes e o grau de parentesco das pessoas que pretende cadastrar como visitantes ativos.

〰️ Todavia, na prática, acontece uma certa limitação pela penitenciária em relação aos amigos do preso, de forma que, algumas unidades proíbem a entrada de visitantes que são amigos do preso.

Essas unidade negam, de forma arbitrária a entrada de determinadas pessoas por entenderem não haver vínculo familiar ou afetivo com o preso, o que contraria totalmente o artigo da Lei de Execução Penal.

🚨🚨 Assim, O QUE FAZER CASO SEJA NEGADO O DIREITO DE VISITA AO AMIGO DO PRESO?? Deve-se procurar um advogado criminalista, para que se recorra ao judiciário, (ou seja, é necessário fazer uma petição direcionada ao juiz da execução penal), e dessa forma, obtenha a autorização para visitação.

Essa informação foi útil?? Compartilhe com alguém!! 😉👍!!!

🔺

10/03/2023

Prepare o print 😉🔥🔥!

Pessoas condenadas que:

1. Contraíram doença grave depois do crime;
Paraplegia, tetraplegia, AIDS em estágio terminal, neoplasia maligna, doença que imponha severa limitação e exija cuidado cuidado contínuo, que não podem ser prestados pelo presídio (todas as doenças deverão ser comprovadas por laudo médico);

2. Sejam maiores de 70 anos de idade, condenadas a pena privativa de liberdade (tendo cumprido pelo menos 1/3 da pena);

3. Aos condenados cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 5 anos (tipo penal);

4. Pessoa submetida a pena de prestação de serviço à comunidade poderão requerer a troca de sua pena (restante da pena) por prestação pecuniária (por pagamento em dinheiro) --- comutação;

Outros.

✴️ Procure um advogado criminalista e saiba como garantir o direito do seu familiar.

Compartilhe essa informação! 🔓🔓

🔺

09/03/2023

MITO ou FATO???
Infelizmente, é FATO.

A lei diz que quando o Apenado comete uma falta grave, o juiz PODE declarar perdido até 1/3 (um terço) dos dias remidos.

O fato do juiz poder, não significa que ele DEVE declarar perdido.

Além disso, a perda pode ser de até 1/3, de modo que o juiz deve fundamentar o motivo que decidiu declarar perdido tal quantidade de dias.

Por isso, é importante ter um advogado criminalista acompanhando a execução penal de seu familiar, pois caso seu familiar tenha se beneficiado com remição de pena e depois cometa uma falta grave, o advogado poderá fazer uma defesa pedindo que seja declarado perdido o mínimo de dias possíveis.

Você sabia disso❓❓

🔺 **as

06/03/2023

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🔺

Endereço

Coronel Fabriciano, MG

Site

facebook.com

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