23/12/2025
Você sabia que o controle e a fiscalização de armas de fogo, acessórios e munições são feitos, em regra, pela Polícia Federal (PF) em todo o Brasil?
É importante destacar que o assunto sofre constantes alterações legislativas.
Uma delas, inclusive, é que a PF passará a fiscalizar também os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), o que antes era atribuição do Exército Brasileiro.
Por isso, para evitar problemas com as autoridades, é fundamental que todo proprietário de arma de fogo fique atento a eventuais procedimentos administrativos que precise realizar.
A posse de arma irregular é considerada crime no Brasil e ocorre quando o armamento é encontrado no interior da residência ou de suas dependências, ou no local de trabalho do agente, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
A conduta abrange não apenas a arma, mas também acessórios e munições, ainda que desacompanhados da arma de fogo.
Vale destacar que a posse é ilegal quando está em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Por exemplo, quando a pessoa não tem a devida autorização para possuir a arma, ou quando a arma não está registrada em seu nome.
A conduta conta com a previsão de pena de detenção, que varia de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa.
Em caso de armas de uso restrito, que são classificadas em decretos específicos, a pena é bem mais pesada: reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, além de multa.
Importante ressaltar que, havendo crime, a arma não apenas é apreendida, mas também perdida para o Estado, gerando um prejuízo material considerável ao dono.
Afinal, sabemos que, além de envolver um procedimento extremamente burocrático, a aquisição de uma arma de fogo é substancialmente cara.
Se você é CAC ou apenas tem interesse por esses temas, acompanhe nossos conteúdos para se manter sempre bem informado.
