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PGR Advocacia

.advocacia - Advogado - Pós Graduado em Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Processual Civil - IDCC Londrina - Fac. Dom Bosco e UTFPR.

Trabalhamos com uma equipe de advogados e parceiros profissionais altamente qualificados.

26/06/2026

Embora pareçam similares, prescrição e decadência são conceitos distintos e não devem ser confundidos.

Entenda melhor sobre esse assunto!

A prescrição se refere à perda da possibilidade de ação por parte da pessoa lesada.

Em outras palavras, após a violação, se o titular não tomar nenhuma medida legal dentro do prazo estipulado, ele perde a chance de agir judicialmente.

Com isso, surge uma pretensão, que é o direito de buscar na justiça a reparação pelo dano sofrido.

Se essa pretensão não for exercida dentro do período legal permitido, a prescrição extingue essa possibilidade.

Quando falamos em decadência, tratamos da perda de um direito potestativo, exercido exclusivamente pela vontade do titular e que não envolve necessariamente a violação de um direito.

Ela ocorre devido à inércia do detentor durante o prazo estabelecido pela lei, resultando na extinção desse poder.

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22/06/2026

Você sabia que o direito tributário pode ser um grande aliado nas operações de logísticas da sua empresa?

As operações de logística envolvem diversas fases, incluindo a gestão e movimentação de materiais, produtos e informações ao longo da cadeia de uma empresa.

Cada uma dessas etapas pode ter tributos distintos, que impactam diretamente nas operações de logística e influenciam diretamente na formação dos preços dos produtos e serviços.

O desafio de estar em dia com as obrigações tributárias é grande e, devido à complexa legislação fiscal, as empresas devem estar de olho nos riscos de cada operação.

Dessa forma, dominar o tributário aplicado na operação de logística é fundamental para aproveitar benefícios fiscais.

Por exemplo, isenções de impostos ou até mesmo incentivos fiscais e regimes especiais.

Além disso, uma gestão tributária eficiente previne riscos jurídicos, evitando processos e penalidades que poderiam comprometer a saúde financeira do seu negócio.

O direito tributário é uma ferramenta indispensável para as organizações que atuam com operações de logística.

Com profissionais especializados em direito tributário, é possível obter ganhos significativos em termos de redução de custos, aumento da competitividade e sustentabilidade no mercado.

Um bom planejamento tributário é uma ferramenta estratégica para otimizar a carga tributária e fortalecer a posição da sua empresa no setor.

O direito tributário pode ser o diferencial que a sua instituição precisa para crescer com segurança e eficiência.

Está com dúvida ou gostaria de saber mais sobre esse assunto?

Não hesite em procurar um advogado especialista na área para lhe orientar!

21/06/2026

O que configura um crime tentado? E quais são os benefícios?

Acompanhe para entender!

Um crime tentado ocorre quando alguém age com a intenção de consumar um crime, mas não alcança o resultado pretendido devido a circunstâncias alheias à sua vontade.

Por exemplo, suponhamos que alguém pretende matar outra pessoa usando uma arma de fogo. Essa pessoa chega a pressionar o gatilho, mas a arma não dispara.

Aqui temos uma clara tentativa, pois o indivíduo:

-tinha a intenção de cometer o crime;

-iniciou os atos necessários para isso, mas,

-devido a um evento imprevisível e fora de seu controle, não conseguiu atingir seu objetivo.

Nesse caso, o juiz reduzirá a pena imposta entre um a dois terços, trazendo um impacto significativo no desfecho do processo criminal!

Ou seja, pessoas que seriam condenadas a prisões mais longas veem suas p***s substancialmente reduzidas, podendo cumprir a penalidade em regimes mais flexíveis.

Entendeu como essa situação pode afetar uma condenação criminal?

Compartilhe esse post para que mais pessoas tenham acesso a essa informação!

20/06/2026

Quando o casamento termina, muitas vezes as preocupações financeiras continuam, principalmente sobre o que acontecerá com as dívidas após o divórcio.

Acompanhe!

Primeiro, é preciso analisar o regime de bens escolhido pelo casal.

Dentro do regime de comunhão parcial, os bens e dívidas adquiridos durante o casamento são considerados comuns, não importa quem os contraiu.

Portanto, no divórcio, tudo é dividido igualmente entre os ex-cônjuges - inclusive os financiamentos.

O casal pode dialogar e chegar a um acordo. Isso normalmente envolve a venda de bens ou combinado para pagamento.

Porém, evite acordos verbais!

É importante formalizar tudo por escrito e, se necessário, buscar orientação legal para garantir que os direitos sejam protegidos e divididos de forma justa e adequada.

Em casos específicos, como dívidas contraídas para beneficiar a família, a responsabilidade pode recair sobre ambos os cônjuges - incluindo seus bens comuns e particulares.

Ou seja, as dívidas não desaparecem com o divórcio!

Tem alguma dúvida sobre o tema?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados!

19/06/2026

O renome de uma marca sozinho não é suficiente para justificar aumento na indenização por danos morais devido ao uso indevido.

A indenização deve levar em conta outros fatores, como a capacidade financeira da pessoa que usou a marca sem autorização, para garantir que o valor seja justo e adequado.

Recentemente, o TJ/SP decidiu que o valor da indenização de R$ 2 mil estabelecido para uma microempresa que usou o símbolo de uma grande marca está correto.

O clube queria aumentar o valor para R$ 10 mil, argumentando que a sua marca é mundialmente conhecida e que o uso indevido poderia ter um alcance global pela internet.

No entanto, o tribunal considerou que, embora a marca seja conhecida, a empresa envolvida é pequena e o valor de R$ 2 mil é suficiente para o efeito pedagógico desejado.

A empresa também tentou contestar a condenação por danos materiais, alegando que não tinha a intenção de competir deslealmente com o clube.

O tribunal confirmou a decisão inicial, determinando que a empresa deve parar de usar a marca sem permissão e ressarcir o clube pelos prejuízos causados.

O valor exato dos danos materiais será calculado posteriormente.

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16/06/2026

Você sabe em quais situações ocorre a prisão provisória?

Continue lendo para entender mais sobre o assunto!

A prisão de um indivíduo deve ser sempre uma medida excepcional, e existem requisitos legais que devem ser cumpridos antes que a Justiça determine uma detenção.

No caso da prisão provisória, ela se divide em três categorias, cada uma com seus próprios requisitos:

– Prisão em flagrante;

– Prisão preventiva;

– Prisão temporária.

A prisão provisória pode ser decretada em três situações específicas:

1 – Quando é essencial para a investigação policial.

Em muitos casos, essa medida é determinada para evitar que o investigado interfira no processo, por exemplo, ocultando provas, manipulando testemunhas ou destruindo objetos relevantes para o caso.

2 – Quando o investigado não tem endereço fixo ou não fornece informações adequadas sobre sua identidade, dificultando o acompanhamento do processo.

3 – Quando há indícios fortes de que a pessoa participou de crimes específicos listados na legislação, como roubo, extorsão, homicídio doloso e tráfico de dr**as, entre outros.

Essas hipóteses estão taxativamente descritas na lei, ou seja, a prisão temporária só pode ser decretada para esses casos específicos.

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15/06/2026

Você já se viu na situação de assumir um novo aluguel e ser surpreendido com a conta de luz pendente do inquilino anterior?

Não se desespere, uma novidade legislativa pode mudar esse jogo a seu favor!

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um novo projeto de lei.

O projeto visa beneficiar os novos moradores de imóveis onde a energia elétrica foi cortada devido à inadimplência do inquilino anterior.

O que isso significa?

A proposta em questão estabelece que as distribuidoras de energia elétrica serão obrigadas a religar o serviço assim que for comprovada a posse do imóvel pelo novo locatário.

E como essa posse é confirmada?

Por meio do contrato de locação, doação ou qualquer outro documento que demonstre a transferência da responsabilidade sobre o imóvel.

O relator do projeto ressaltou a importância da medida, destacando que essa prática das distribuidoras não tem respaldo legal.

Quem tem dívidas vai arcar com elas, mas quem não as tem poderá alugar o imóvel e ter a energia religada sem obstáculos.

Uma verdadeira vitória para os locatários de boa-fé!

Agora você já sabe, se está pensando em alugar um imóvel, não se preocupe com as contas de luz antigas.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Fale com um especialista em direito do consumidor!

14/06/2026

Pais que recusam vacinar os filhos contra a covid-19 descumprem seus deveres e podem ser multados.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a multa de três salários mínimos para uma família que não vacinou a filha de 11 anos em 2022.

A escola percebeu que a criança não estava vacinada e avisou os pais, o conselho tutelar e o Ministério Público.

Mesmo assim, eles se recusaram a levar a filha para a imunização.

Os pais apresentaram um atestado médico justificando a contraindicação da vacina.

No entanto, especialistas analisaram o documento e concluíram que ele não seguia recomendações médicas reconhecidas.

Com isso, a multa foi aplicada com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, que exige a vacinação obrigatória quando recomendada pelas autoridades de saúde.

A vacina contra a covid-19 foi indicada por órgãos públicos como essencial para conter a pandemia iniciada em 2020.

Os pais recorreram ao STJ, mas a decisão foi mantida.

O tribunal reforçou que o Estado pode exigir a vacinação da população, desde que sem medidas forçadas.

A relatora do caso destacou que os pais foram avisados dos riscos da não vacinação, mas ainda assim descumpriram seu dever, justificando a penalidade.

O que você acha dessa decisão?

Deixe seu comentário!

– REsp 2.138.801.

11/06/2026

Se o funcionário é afastado pelo INSS ele perde o direito às férias?

Leia este post e descubra!

Quando o trabalhador é afastado pelo INSS por mais de seis meses, mesmo que não consecutivos, ocorre uma interrupção no período aquisitivo de férias.

Mas o que isso significa?

O período aquisitivo de férias é o período de 12 meses que o trabalhador precisa cumprir para ter direito às férias.

Com o afastamento superior a seis meses, esse prazo volta a contar do início assim que o funcionário retorna ao trabalho.

Assim, o trabalhador só volta a ter direito ao benefício após completar um novo período de 12 meses trabalhados.

Em quais casos isso acontece?

Essa regra se aplica quando o afastamento ocorrer por motivos que suspendem o contrato de trabalho, como:

→ Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);

→ Auxílio-acidente, entre outros benefícios previdenciários que suspendem a contagem de tempo para alguns direitos trabalhistas.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área.

09/06/2026

Você comprou online e o produto não chegou? Afinal, quem responde: o marketplace ou a transportadora?

Quando você compra por um marketplace, ele funciona como intermediário entre o vendedor e você. Já a transportadora cuida do envio.

Mas o Código de Defesa do Consumidor é claro: todos que fazem parte da venda (plataforma, vendedor e transportadora) respondem juntos pelos prejuízos ao consumidor.

Ou seja, se o produto não foi entregue, você pode exigir:
• a entrega do item;
• outro produto equivalente;
• ou a devolução imediata do valor pago, com correção.

Se houver prejuízo ou frustração relevante, também pode haver indenização por danos morais.

E a transportadora? Deve indenizar em situações como extravio, roubo, avaria ou entrega errada, conforme suas regras internas.

Mas isso não exclui a responsabilidade do marketplace e do vendedor. Todos continuam responsáveis até você receber o produto.

Sua compra online não chegou? Procure um advogado especializado em direito do consumidor e garanta seus direitos.

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