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PGR Advocacia

.advocacia - Advogado - Pós Graduado em Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Processual Civil - IDCC Londrina - Fac. Dom Bosco e UTFPR.

Trabalhamos com uma equipe de advogados e parceiros profissionais altamente qualificados.

28/04/2026

Está planejando um segundo casamento?

Não deixe de ler este post para entender como isso interfere na herança deixada para o seu filho!

Para responder a essa pergunta, é importante saber o regime de bens que você escolherá no momento da união.

Em casos de comunhão parcial, os mais comuns em nosso país, a herança deixada segue uma ordem definida, priorizando filhos, pais e o cônjuge sobrevivente.

Assim, em seu segundo casamento, o parceiro concorre com os descendentes em relação ao patrimônio deixado.

Além disso, tem direito à metade dos bens adquiridos durante o segundo casamento, enquanto a outra metade é destinada aos filhos.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Busque orientação legal junto a uma equipe de advogados especializados em direito de família!

27/04/2026

Concubinato é uma relação não eventual entre duas pessoas impedidas de contrair matrimônio - a exemplo de um homem casado que possui uma amante.

Mas será que, em casos assim, a amante teria direito à herança?

À primeira vista, a resposta será NÃO.

A concubina não poderá nem mesmo receber a herança via testamento - a menos que o falecido tenha deixado de viver com sua esposa por ao menos 5 anos antes de morrer, mantendo apenas o relacionamento fora do casamento.

No entanto, uma vez comprovado o esforço comum na aquisição de determinado bem, ela terá, sim, direito ao recebimento de sua parte da herança - sempre respeitando a meação obrigatoriamente destinada à esposa do falecido.

Precisa de ajuda com relação ao tema? Entre em contato com um advogado!

27/04/2026

Provavelmente, você já ouviu falar de autores que, após anos, apareceram alegando serem os criadores de certas obras.

Trata-se do direito moral de autor!

Esses são direitos inalienáveis e intransferíveis que um criador tem sobre sua obra intelectual, visando proteger a integridade e o reconhecimento da autoria.

Nessas garantias, há o direito de ser identificado como autor, o direito de decidir se a obra será divulgada ou publicada, o direito de impedir a mutilação ou distorção da produção e o direito de reivindicar a paternidade da criação a qualquer tempo.

Além disso, o direito moral do autor também envolve a proteção contra a destruição da obra e o direito de opor-se a qualquer uso que possa prejudicar sua reputação ou integridade.

Esses direitos são considerados parte do patrimônio imaterial do autor e não podem ser alienados, ou seja, não podem ser vendidos ou transferidos para outra pessoa.

Você conhece alguma situação que envolva esse tema? Conte nos comentários!

25/04/2026

O ICMS não pode ser cobrado sobre serviços prestados pelos fornecedores de acesso à internet, pois esse serviço é considerado de valor agregado.

Ou seja, ele apenas complementa um serviço de telecomunicação.

O governo de Minas Gerais tentou cobrar o ICMS de uma empresa de telecomunicação, alegando que o imposto deveria incidir sobre esse serviço.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imposto não se aplica nesse caso, com base em uma súmula que já define essa situação.

A cobrança foi invalidada, pois a internet prestada pelos provadores não é um serviço de telecomunicações, que exige autorização federal.

É caracterizado como um serviço adicional, sem a qualificação para cobrança do ICMS.

O governo de Minas alegou que a súmula já não era válida, por causa da evolução dos serviços de internet.

Mas o STJ manteve a sua posição, destacando que essa interpretação continua correta, independentemente das mudanças da tecnologia.

Gostou desta notícia?

Deixe seu comentário.

– AREsp 2.779.426.

24/04/2026

A violação dos direitos humanos é algo muito sério e deve ser denunciada sem medo!

Mas você sabe como fazer isso?

Leia este post e descubra!

Esses atos ocorrem quando os direitos básicos, reconhecidos e garantidos tanto em tratados e convenções internacionais quanto na legislação interna de uma nação, são violados.

Por exemplo, o direito a:

– Saber os motivos da própria prisão;

– Consultar um advogado;

– Contatar um familiar;

– Não ser agredido;

– Liberdade de expressão;

– Liberdade sexual;

– Educação;

– Saúde;

– Moradia, entre outros.

Cada um desses pode relacionar-se com situações completamente distintas e, por isso, em caso de violação, devem ser denunciados para autoridades diferentes.

Quando é considerado um crime, como o abuso de autoridade e a violência física e moral, a primeira via de denúncia é a polícia, por meio do registro de uma ocorrência.

No entanto, quando tratamos de direitos sociais, como saúde e educação, o meio adequado é recorrer a entidades como o Ministério Público, Defensoria Pública ou mesmo ao Poder Legislativo.

Em situações mais graves ou complexas, em que a violação não é solucionada pelo sistema interno de um país, é possível reportar a sistemas internacionais.

É o caso, por exemplo, das questões envolvendo povos e terras indígenas no Brasil, que já foram comunicadas diversas vezes perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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24/04/2026

Não é novidade que a cultura armamentista ganhou considerável fôlego nos últimos anos.

Isso, inclusive, influenciou nas diversas alterações legislativas verificadas nos últimos anos, ora facilitando, ora dificultando o acesso a armas de fogo.

Nessa mesma linha, registrou-se um maior número de clubes de tiro instalados na maioria dos estados.

Os estabelecimentos já foram foco de críticas políticas e também de diversas polêmicas, sendo uma delas a possibilidade de regulamentação pelos municípios.

A questão girou, especificamente, sobre uma lei municipal de Ribeirão Preto, interior de São Paulo, que dava autonomia para os clubes fixarem seus horários de funcionamento.

A lei, porém, foi prontamente contestada, sob o fundamento de que o assunto não poderia ser legislado pelos municípios.

Julgando o caso, o STF suspendeu a aplicação da lei, frisando que não cabe ao município legislar sobre esse tipo de assunto.

Afinal, a Constituição Federal delimita que é competência, ou seja, que cabe à União, por meio do Congresso Nacional, legislar sobre o controle de material bélico do Brasil.

Isso acontece porque a intenção constitucional é que tal regramento seja uniforme em todo o território nacional, sem variações de município para município.

Compartilhe este conteúdo e nos siga para mais informações jurídicas relevantes!

20/04/2026

Você sabia que a legislação trabalhista brasileira tem regras específicas sobre comissões de vendas?

Isso mesmo!

Se você trabalha nesse setor, é essencial conhecer seus direitos relacionados a essa forma muito comum de remuneração variável.

As comissões são calculadas com base nas vendas realizadas pelo empregado e devem ser pagas conforme o acordado entre empregador e funcionário.

Seja em contrato de trabalho, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

Atenção!

Elas devem ser incluídas no cálculo de férias, 13º salário e FGTS, garantindo, assim, os direitos completos ao trabalhador.

Além disso, deixar de pagá-las pode levar a ações trabalhistas.

Se você tem dúvidas sobre como suas comissões são calculadas ou acredita que seus direitos não estão sendo respeitados, busque orientação jurídica especializada.

Proteja seus direitos e assegure-se de receber o que é justo!

19/04/2026

Para os servidores públicos, avançar na carreira e até mesmo ver um aumento salarial pode parecer um desafio.

Mas você sabia que a especialização educacional pode ser a chave para essa evolução?

Investir em desenvolvimento profissional por meio de cursos de pós-graduação, além de ampliar seus conhecimentos, pode resultar em benefícios financeiros significativos.

Em diversos setores do serviço público, existe o adicional de qualificação.

Cursos de pós-graduação podem levar a aumentos percentuais nos vencimentos, demonstrando o valor que a instituição dá ao aprimoramento contínuo dos colaboradores.

Portanto, se você é servidor público e busca crescimento profissional e reconhecimento, considerar uma especialização pode ser o caminho.

Mas atenção!

Mantenha-se informado de qual carga horária do curso será reconhecida, fase probatória, entre outros quesitos.

Não deixe de explorar as oportunidades e benefícios que a qualificação pode trazer para a sua carreira.

Lembre-se: o conhecimento é um investimento com retorno garantido!

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18/04/2026

Decisão recente do TJ/SP autorizou grávida a realizar interrupção da gravidez devido ao diagnóstico médico de Síndrome de Body Stalk no feto.

A anomalia é considerada uma malformação grave, pois significa falha na estruturação das dobras cefálicas, caudal e laterais do corpo embrionário. Como consequência, há a inviabilidade da vida extrauterina (fora do útero) ao embrião.

Com a previsão de óbito do feto logo após o nascimento, a gravidez apresentava riscos à dignidade e saúde emocional da gestante, ambos direitos fundamentais.

Diante disso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a completa inviabilidade de continuação da vida fetal, autorizando o ab**to àquela que já havia tido seu pedido negado em 1º grau.

Fonte: Processo 2180348-13.2022.8.26.0000.

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17/04/2026

Ao longo da vida, é comum que as pessoas construam o seu patrimônio pessoal. Mas, com a morte, para onde vão esses bens?

Muitos diriam que vão para os filhos ou, ainda, para a esposa. Mas essa não é a única resposta!

Todo o patrimônio do falecido será destinado aos seus herdeiros - que podem, sim, ser aqueles mencionados acima.

Mas, para além dos parentes consanguíneos, é importante dizer que qualquer pessoa poderá receber a herança - bastando apenas que aquele que faleceu (o de cujus) tenha registrado essa vontade, ainda em vida, em seu testamento.

Quer registrar o destino dos bens que adquiriu durante sua vida? Entre em contato conosco!

17/04/2026

Está vivenciando uma má experiência com o dentista?

Acompanhe para saber o que fazer nessa situação!

Um procedimento odontológico deve ser sempre seguro e eficaz, mas às vezes as coisas podem dar errado, não é?

Então, se você se sentiu prejudicado por um tratamento, siga 2 os passos abaixo:

1º – Converse abertamente com o profissional sobre suas preocupações;

2º – Se não resolveu, procure um advogado especializado para ampará-lo, pois ele te orientará sobre possíveis ações legais, que podem incluir reparação pelos danos sofridos.

Por isso, não esqueça: todos merecem um tratamento de qualidade e respeitoso!

E se isso não aconteceu, busque orientação e reivindique seus direitos.

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Cornélio Procópio, PR
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